• Este grupo é para que os amantes e maragogipanos possam discutir a Cultura, Política, o Cotidiano, a História e a vida na cidade de Maragogipe. "Dubito, ergo cogito, ergo sum"

  • O blog Ecos da HIstória é um difusor da História de Maragogipe, além de questionador de ideias do senso comum e transmissor dos conteúdos históricos! Sinta-se na história.

  • Neste Canal do Youtube você pode acompanhar os vídeos produzidos por Zevaldo Sousa, além de outros clássicos da prudução cultural ligada a historia de Maragogipe.

  • Procurando a sua turma? Seus amigos e familiares? Procurando informações sobre sua cidade? Nesta página você encontra links para algumas comunidades e cidades do Recôncavo.

  • Nesta página você encontra links para álbuns fotográficos e os links para os três blogs de festas da cidade (Carnaval, Festas Juninas e a grandiosa Festa de São Bartolomeu)

  • Nesta página especial, o leitor poderá entrar em contato com a administração do blog, com colunistas, emitir opiniões, tirar dúvidas, questionar e enviar suas cartas e fotos.

segunda-feira, 26 de setembro de 2016


A diretoria do SIFUPREMA (Sindicato dos Funcionários da Prefeitura de Maragogipe) convoca todos os Servidores para participarem de uma Assembleia que vai ocorrer no próximo dia 28 de setembro, das 08h00 ás 10h00, logo em seguida, acontecerá uma reunião com o candidato a prefeito Silvio Ataliba e no dia 29 de setembro às 10h00 uma reunião com a candidata a prefeita Vera Lucia.

Compareçam, pois este será o momento de ouvirmos dos candidatos as propostas para os Servidores para os próximos quatro anos.

Atenciosamente

Nelson Querino
Presidente em Exercício

Dia das crianças está chegando e mais uma vez faremos um lindo dia em homenagem aos pequenos, teremos muita diversão, brinquedos, doces, sorteios, jogos e muitas brincadeiras, tudo para fazer do dia 12/10, um dia muito especial pras crianças de nossa cidade.

Mas para que essa festança linda seja realizada, contamos com a ajuda e apoio de cada amigo e parceiro, por isso, não deixe de aderir a nossa campanha, doe um brinquedo e faça uma criança feliz, entre em contato conosco e saiba onde serão os locais de coleta. Se cada um fizer sua parte, faremos muitas crianças felizes. Vamos nessa galera!

domingo, 25 de setembro de 2016


Há seis anos, a Lei Complementar (LC) nº 135/2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, tornou mais rígidos os critérios de inelegibilidade para candidatos, ao alterar a LC nº 64/1990 (também chamada de Lei de Inelegibilidades). Devido à proximidade das Eleições Municipais 2016, o Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicará uma série sobre o assunto, destacando os principais avanços neste tema. Nessa matéria que abre a série, o destaque vai para a previsão de inelegibilidade pelo prazo de oito anos para os condenados por abuso de poder político e econômico.

Os obstáculos da Lei da Ficha Limpa para quem pratica alguma irregularidade ou delito de ordem eleitoral e outras práticas ilegais foram incluídos na forma de alíneas no inciso I do artigo 1º da Lei de Inelegibilidades. Conforme previsão da alínea ‘d’ desse dispositivo, ficam inelegíveis pelo prazo de oito anos aqueles que tenham contra si representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou dada por órgão colegiado, em processo relativo a abuso de poder econômico ou político.

Em 2014, com base na alínea ‘d’, no julgamento do Recurso Ordinário (RO) 152815, o TSE manteve o indeferimento da candidatura a deputado federal de Geraldo Hilário Torres. Segundo o que determina a Lei da Ficha Limpa, enquanto prefeito de Timóteo (MG), ele foi condenado, nas eleições de 2008, por abuso do poder político e econômico devido ao aumento substancial na concessão de benefícios de saúde à população em período eleitoral.

Na opinião do ministro do TSE Admar Gonzaga, é importante que os eleitores acompanhem o passado de seus candidatos, para poder votar de forma consciente. Segundo ele, o Brasil será mais justo e próspero na medida em que os brasileiros compreendam a fundamental importância de sua efetiva participação no processo político, inspirando-se na ordem constitucional de que todo poder emana do povo. “E, assim, passarem a eleger pessoas dignas ao exercício dessa nobre atividade, que é a representação política. Promover essa percepção é o nosso maior desafio, o objetivo primeiro da Justiça Eleitoral”, afirmou.

Outras alíneas

Segundo a alínea ‘a’ do inciso I do artigo 1º da LC nº 64/1990, são inelegíveis, para qualquer cargo, os inalistáveis e os analfabetos. De acordo com o art. 14, parágrafo 2º, da Constituição Federal de 1988, “Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos”.

Já a alínea ‘b’ determina que, são inelegíveis, pelo prazo de oito anos, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que tenham perdido os respectivos mandatos por infringirem o disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das constituições estaduais e leis orgânicas dos municípios e do Distrito Federal.

A alínea ‘c’ estabelece inelegibilidade, também por oito anos, para governador e prefeito, e seus vices, que perderem os cargos por desrespeitarem dispositivos da constituição estadual ou da lei orgânica municipal ou do DF.

Os demais dispositivos da Lei da Ficha Limpa serão abordados em outras matérias que serão publicadas no decorrer desta semana no Portal do TSE.

Fonte: TSE MM/LC

sábado, 24 de setembro de 2016


A segunda reportagem da série de matérias sobre inelegibilidades destaca as alíneas “e” e “f” do artigo 1º da Lei Complementar (LC) nº 135/2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa. A norma, sancionada em maio de 2010, tornou mais rígidos os critérios de inelegibilidade para candidatos, ao alterar a LC nº 64/1990.

A alínea “e” impede de concorrerem a qualquer cargo eletivo os cidadãos condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, pelos seguintes crimes: abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou da função pública; lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; contra a economia popular, a fé, a administração e o patrimônio públicos; e por crimes eleitorais, para os quais a lei traga pena privativa de liberdade, entre outros. A pena passa a valer desde a condenação até oito anos após seu cumprimento.

O TSE já analisou casos em que determinado agente público incorreu em alguma das hipóteses previstas na alínea “e”. Em 2013, por exemplo, o Plenário do TSE negou o pedido de registro de candidatura de André Luiz Gregório ao cargo de vereador pelo município de Guaíra (SP). Ao analisar o caso, o relator, ministro Henrique Neves, destacou que o candidato incorreu na causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, 1 da Lei Complementar 64/1990.

No caso, André Luiz Gregório havia sido condenado por órgão colegiado pela prática do crime de falsificação de documento público previsto no artigo 297, caput, do Código Penal. “A Lei Complementar 64/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar 135/2010, exige, simplesmente, que a condenação se dê por decisão proferida por órgão judicial colegiado, o que se verifica no caso concreto”, afirmou o ministro Henrique Neves.

Alínea “f”
A alínea “f” do mesmo artigo, por sua vez, torna inelegíveis por oito anos os cidadãos que forem declarados indignos do oficialato, ou com eles incompatíveis. O art. 142, parágrafo 3º, inciso VI, da Constituição Federal de 1988 estabelece que “o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra”.

Já o inciso VII do mesmo dispositivo da Carta Magna estabelece que “o oficial condenado na Justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior”.

“Em síntese, o oficial condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos, tendo a decisão transitada em julgado, será julgado pelo tribunal militar competente. O tribunal militar competente, então, pode aplicar a sanção de indigno ao oficialato, ou com ele incompatível. Com esta decisão, o cidadão fica inelegível por oito anos”, explica o assessor da Presidência do TSE Alfredo Renan Dimas e Oliveira.

Até o presente momento, não foram proferidas decisões pelo TSE com base na referida hipótese de inelegibilidade.

Fonte: TSE - JC/LC
Por Zevaldo Sousa
Professor e candidato a vereador 65555

Uma coisa simples - O ato de educar outro ser humano é magnífico. Amo minha profissão que aos poucos foi tomando conta da minha alma. Se mantivesse minha candidatura a prefeito, tenha certeza que a Educação seria a pauta principal do plano de governo, pois acredito que mudanças ocorrem de uma maneira simples, silenciosa e demorada, neste sentido, precisamos da Educação para promover tal mudança.

Nossa bandeira maior: Educação!

Como vereador atuarei visitando creches e escolas públicas municipais e estaduais em todos os seis distritos do município, realizando vistoria nas instalações e obras, realizando palestras e debates, provocando um debate sério e sadio entre o Poder legislativo e a Comunidade escolar visando construir projetos que beneficiem a comunidade como um todo. Para isso, é preciso compromisso com a educação! Vamos colocar em prática?

Uma de nossas primeiras ações será luta pela transformação da escola pública em um ambiente verdadeiramente democrático. Para isso, a comunidade escolar precisa eleger seus dirigentes, para finalmente, a escola servir como palco principal da festa da democracia. Sou realista, sem esta ação não poderemos construir tantos projetos e ações como desejamos.

Como professor atuante, confesso que adoro provocar os estudantes. Neste sentido, amo trabalhar com bons projetos e ideias que transformem a realidade do estudante. Para atuar como um verdadeiro vereador professor gostaria muito de promover um debate institucional e legislativo, neste sentido:
  • Propor a instalação do Projeto Parlamento Jovem visando aproximar os alunos da rede municipal de ensino das decisões da Câmara de Vereadores, promovendo debates nas escolas visando fomentar a criação junto à comunidade estudantil de Grêmios, como forma de aumentar a participação da juventude nas decisões da comunidade;
  • Promover discussão na Comissão de Educação (Professores, Memorialistas, Interessados, CHMM) sobre a produção de um livro didático sobre a Cultura e a História de Maragogipe, e estabelecer por lei, a obrigatoriedade do ensino nas escolas municipais;
  • Estabelecer os parâmetros básicos para a infraestrutura das escolas da Educação Básica do município (Laboratórios, Quantidade de alunos por salas de aula, Material didático, Qualificação Profissional, Novas tecnologias, Quadras Esportivas, Discussão do Currículo escolar, dentre outros);
  • Propor criação do Centro de História, Cultura e Memória de Maragogipe na Câmara de Vereadores, que terá como objetivo produzir e resgatar materiais (Revistas, Jornais, Vídeos, Imagens ou qualquer outro documento) que vise colabora com a História, Cultura e Memória do município.
  • Propor cursos e projetos de qualificação no Centro de História, Cultura e Memória de Maragogipe com acesso a internet.
  • Como Maragogipe é considerada Capital Nacional da Educação em Áreas de Manguezais e, mesmo assim, temos um alto índice de poluição, iremos propor a inclusão da Educação Ambiental nas escolas do município;
  • Buscar pela ampliação, qualificação e especialização da Educação Especial no ensino regular, como forma de inclusão de pessoas com deficiência física;
  • Defender os direitos do aluno com necessidade especiais em todas as escolas públicas do município;
  • Buscar, junto com a Prefeitura e a Secretaria de Educação, a implementação e a promoção da Semana do Estudante, com atividades científicas, seminários e eventos com a parceria da UFRB, atividades esportivas e literárias, dentre outras produções intelectuais;
  • Buscar, junto com a Prefeitura e a Secretaria de Educação Municipal e Estadual, o fomento do incentivo a produção intelectual no ensino básico e médio do município;
  • Assegurar, através do Marco Regulatório dos Festejos Populares, o investimento na Cultura Estudantil nos principais eventos do município, permitindo que crianças e jovens do Ensino Fundamental e Médio tenha acesso as principais ferramentas de promoção social do município
  • Assegurar o investimento na Cultura Local e Estudantil promovendo Festivais de Teatro, Dança, Poesias, e Músicas;
  • Propor inclusão do ensino de Música na rede municipal de educação: Estabelecendo parceria com as Filarmônicas: Dois de Julho e Terpsícore Popular, Grupos de Samba de Roda, Fanfarras e Grupos musicais, que através de instrutores/bolsistas ensinaram música nas escolas do município, exigindo como contrapartida a formação musical destes músicos instrutores.
  • Propor integração e promoção de Olimpíadas Científicas Municipais com objetivo ampliar oportunidades para alunos da rede pública municipal e estadual;
  • Propor a criação de um Sistema de Avaliação Municipal de Educação, que utilizará de mecanismos diversos de avaliação para medir a produtividade da escola, dos professores, dos funcionários e dos alunos, servindo de referência para aumento de gratificações, acesso ao Vestibulinho, e à programas de incentivo a bolsas de estudos;
  • Projetos de primeiro emprego, Programas de estágio, Pré-vestibular e uma de nossas prioridades: Bolsa de Estudos Municipal visando apoiar jovens que não tem condições de se manter numa universidade ou curso técnico também podem ser incluídas neste Calendário, através dos Editais que serão abertos ao longo do ano.
  • Por fim, somente para finalizar esta série de exemplos, seminários, mesas redondas, palestras, debates públicos, dentre tantos outros eventos científicos com temas de interesse da juventude e de toda a sociedade podem ser realizados no município com o intuito de promover o fortalecimento do conhecimento e da própria população;
  • Representar os estudantes, professores, funcionários terceirizados e contratados de todas as escolas do município (tanto municipal quanto estadual) visando lutar pelos seus direitos;
  • Conversar com representantes da APMM (Associação dos Professores do Município de Maragogipe) visando construir projetos de valorização do professor, estabelecer metas para o município, criar ferramentas de qualificação e incentivos aos profissionais da educação;
  • Propor implantação do projeto Maragogipe Digital, disponibilizando aos moradores de Maragogipe acesso à internet gratuita em espaços públicos, como praças e áreas de lazer;
  • Propor reorganização as assessorias dos vereadores na Câmara Legislativa, definindo em lei a quantidade de assessores e, estabelecendo a oportunidade para que jovens sejam incluídos como estagiários;
  • Propor criação do programa Vestibulinho (Com verbas próprias da Câmara);
  • Lutar para que recosntrução da Quadra do Colégio Polivalente de Maragogipe seja finalmente liberada;
  • Lutar pela doação de uma área no fundo da Câmara de Vereadores para a criação de uma Quadra Poliesportiva no Colégio Estadual Gerhard Meyer Suerdieck para que, finalmente, alunos possam estar realizando atividades físicas e para que a FANCEGMS, fanfarra campeã baiana, possa estar ensaiando em um espaço próprio; 
  • Propor projeto de lei que obriga a Prefeitura de Maragogipe a investir nas Bandas e Fanfarras do município;
  • Buscar projetos, parcerias e eventos intelectuais e científicos em outras instâncias estaduais e federais.
É importante salientar também que nossas ideias e projetos não se restringem aos alunos da rede pública municipal, mas a todos os alunos do município, assim como professores e funcionários.
    Estas são apenas algumas ideias que acredito ser importantes para aplicação na Educação do Município. Outras podem surgir ao longo de nosso mandato. 

    Vote em Zevaldo Sousa
    Candidato a vereador - 65555

    As eleições municipais se aproximam e, em função do rezoneamento, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) alerta eleitores para que consultem seus novos números de zonas e seções eleitorais. Apesar do procedimento não alterar os locais de votação, a indicação do Órgão tem o objetivo de evitar surpresas no dia do pleito, que ocorre em 2 de outubro.

    A consulta pode ser feita através do portal do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). No site do Regional (www.tre-ba.jus.br), bastará, pelo menu principal, seguir o caminho: Eleitor > Título e local de votação. Na página, será possível solicitar a consulta tanto por nome quanto pelo número do título.

    O Tribunal lembra ainda que, conforme Calendário Eleitoral, o fim do prazo para o cidadão requerer a 2ª via do título dentro do seu domicílio eleitoral é amanhã (22/9). O Regional esclarece, no entanto, que o eleitor poderá votar utilizando apenas o documento oficial com foto. Disque Título

    Para agilizar ainda mais o atendimento ao eleitor, o Regional lançou, no último dia 19, o Disque Título, serviço de call center onde o cidadão pode confirmar endereços dos locais de votação, números de seções e zonas eleitorais, além dos documentos necessários para votar. Eleitores poderão entrar em contato com a Justiça Eleitoral pelo número (71) 3373-7000, opção um (1) ou nove (9).

    O serviço funcionará das 14h às 18h (entre os dias 19 e 22), das 9h às 13h (no dia 23/9) e das 15h às 19h, no sábado (24/9) e domingo (25/9). Já a partir do dia 26 de setembro (semana das eleições) o atendimento será ampliado para os dois turnos (manhã e da tarde). De 26/9 a 1/10 o DT estará disponível aos eleitores das 9h às 17h. Já no dia 2/10, quando acontece o pleito, o cidadão poderá contar com o serviço entre 7h e 17h.

    Fonte: TRE-BA

    sexta-feira, 23 de setembro de 2016


    Na série de reportagens sobre Inelegibilidades, o Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tratou dos impedimentos previstos nas alíneas “g”, “h” e “i” do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar (LC) nº 64/1990, com as alterações promovidas pela Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010). Um dos destaques vai para o dispositivo que prevê a inelegibilidade para os que tiverem contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.

    Conforme a alínea “g”, são inelegíveis aqueles “que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário (...)”. A inelegibilidade para esses casos é pelo período de oito anos, contados a partir da data da decisão.

    O impedimento previsto na alínea “g” aplica-se a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição. Deve ser observada neste caso, a regra prevista no artigo 71, inciso II, da Constituição Federal, segundo a qual, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público”.

    Caso concreto
    Ao julgar o Recurso Especial Eleitoral (Respe) 32372, o Plenário do TSE manteve, por unanimidade, o indeferimento do registro de candidatura de Rogério Mendes da Costa (PR) ao cargo de prefeito de Piedade dos Gerais (MG), com base na alínea “g” Lei da Ficha Limpa. Ele teve suas contas do exercício de 2008, quando exercia o cargo de prefeito da cidade, rejeitadas pela Câmara Municipal.

    No voto condutor do acórdão do Plenário, o ministro Marco Aurélio afirmou que o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, ao negar o registro, levou em consideração o fato de serem insanáveis os vícios apontados pela Câmara Municipal, tendo em vista a prática de ato doloso de improbidade administrativa.
    A principal causa da cassação do registro de Rogério foi a determinação da abertura de créditos suplementares no orçamento anual de Piedade dos Gerais sem autorização legislativa. Em seu voto, o ministro destacou: “O chefe do poder Executivo não podia ignorar a inexistência de projeto de lei aprovado pela câmara, mas, mesmo assim, no campo da ficção, acabou sancionando a lei”, disse.

    O analista Judiciário do TSE, Eilzon Almeida, explica que a intenção do legislador foi aplicar uma sanção às pessoas que exercem cargos ou funções públicas e que tiveram contas rejeitadas por irregularidades consideradas graves. “Não é por qualquer irregularidade. Em síntese, se houver uma má condução da máquina pública, eles terão suas contas rejeitadas pelos tribunais de contas ou pelas câmaras municipais, sofrendo restrição à capacidade eleitoral passiva por oito anos”, completa.

    Abuso de poder econômico ou político
    A LC 94/1990 também prevê inelegibilidade de oito anos para “os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político (...)”. Para a incidência de inelegibilidade nesses casos, os agentes públicos devem ter sido condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. O impedimento está previsto na alínea “h” do inciso I do artigo 1º da norma.

    Fonte: TSE

    A Enseada Indústria Naval promoveu uma gincana de reflorestamento que reuniu 70 alunos de cinco escolas da zona rural de Maragogipe, na Bahia. Após 02 meses de atividades, no dia 15 de setembro foi divulgado o resultado da competição: com 1.444 mudas plantadas, a Escola Getúlio Vargas foi a vencedora e levou dois computadores doados pela Enseada. No total mais de 4 mil mudas foram plantadas. Antes de iniciarem a ação de plantio, as crianças tiveram orientações sobre educação ambiental com noções de conservação de matas ciliares e reflorestamento.

    “Meus alunos estavam bastante animados. Achei de fundamental importância essa iniciativa. Quando chegamos nas margens dos rios e nos deparamos com a realidade, percebi a importância do projeto e de reflorestar aquela área. Acredito que fizemos história com as árvores que plantamos. Além de todo aprendizado, as crianças puderam se conscientizar sobre a preservação do meio ambiente e fazer o mesmo com seus familiares”, celebrou Rosemary Andrade, professora da escola campeã.

    De acordo com Karla Barreto, bióloga da Enseada e coordenadora do Programa Verde Novo, a gincana de reflorestamento foi muito além do esperado. “Conseguimos atingir nosso objetivo que era conscientizar os alunos a respeito da conservação das matas ciliares, plantamos mais de 3,3 hectares e proporcionamos momentos únicos para as crianças. Em campo elas se divertiram e no dia da premiação era possível perceber o encantamento delas ao se observarem nas fotografias expostas, nos vídeos e ao receberem as medalhas”, contou Karla.

    O Verde Novo – Através do Programa Verde Novo, iniciado em 2013, a Enseada já reflorestou em Irriquitiá, localidade de Maragogipe (BA), uma área de aproximadamente 60 hectares – o equivalente a 84 campos de futebol. O plantio de uma nova vegetação tem contribuído com a biodiversidade criando abrigo e gerando alimento para a fauna local, além de aumentar o número de espécies da flora, resgatando, inclusive, madeiras de lei que não existiam mais na região.

    A recuperação de nascentes e margens de rios, parte do programa, é de grande importância ecológica e econômica, ao promover diretamente uma melhoria da quantidade e da qualidade da água e a diminuição de risco de erosão e assoreamento, garantindo maior infiltração de água no solo, recarga dos aquíferos, além da preservação de espécies aquáticas e terrestres. Dentro desse Programa, uma parceria entre a Enseada Indústria Naval e a Vovó do Mangue, Organização Não Governamental referência no replantio de manguezais, revegetou 10,3 hectares de áreas degradadas de manguezal e dezenas de nascentes de importância reconhecida na região.

    Classificação das escolas na gincana:
    1ª lugar: Escola Getúlio Vargas (povoado Cachoeira)
    2º lugar: Escola Santo Antônio (povoado Rio dos Paus)
    3º lugar: Escola Deputado Cleraldo Andrade (povoado Serraria)
    4º lugar: Escola Santo Antônio (povoado Vale do Cachoeirinha)
    5º lugar: Escola Santo Antônio (povoado Irriquitiá)

    A secretária executiva do Ministério da Educação, Maria Helena Guimarães de Castro, disse hoje (23) que a crise no ensino médio no país e a constatação de que o modelo vigente está falido levaram o governo a editar a medida provisória com um novo modelo para a etapa, flexibilizando o currículo e incentivando a implantação do ensino em tempo integral.

    “Por que optar por medida provisória se havia um projeto de lei no Congresso é a pergunta que todos fazem. A decisão foi tomada, principalmente, em decorrência da urgência do problema do ensino médio no país. Nos últimos anos, o fracasso do ensino médio brasileiro é um dado da realidade apontado por todos os especialistas da área”, disse Maria Helena, que destacou que a discussão da reforma do ensino médio no Congresso Nacional já dura cerca de cinco anos.

    “Eu mesma participei de vários debates: sobre a crise do ensino médio, o problema do ensino médio, o que fazer com o ensino médio, sem que surgisse nenhuma posição de consenso. Este problema vem sendo debatido desde o final da década de 1990. Não se trata de falta de debate e de conhecimento. Foi feito com este objetivo: de dar urgência à necessidade de atender ao debate muito forte e de consenso na sociedade da necessidade de se mudar o ensino médio no país. E a medida provisória foi a maneira de nós encararmos esta necessidade”, justificou.

    A secretária executiva do MEC participou nesta sexta-feira da abertura da terceira edição do encontro internacional Educação 360, na Escola Sesc de Ensino Médio, no Rio de Janeiro.

    Crise
    A crise do ensino médio, segundo a gestora, significa “que o modelo faliu, quebrou, não funciona” para a realidade dos estudantes. “Os jovens não gostam, eles não aprendem e estão abandonando as escolas para fazer cursinhos preparatórios para o Enem [Exame Nacional do Ensino Médio]. Somente este ano, 1,5 milhão estão fazendo o Enem sem terem cursado o ensino médio, muitos dos quais ganharam o certificado ao fazerem 450 pontos no exame nacional e, desta forma, pegarão o registro de conclusão do ensino médio. E isto não é bom”, enfatizou.

    Na avaliação de Maria Helena, o ensino médio no Brasil é totalmente “engessado”. “É único no mundo que é engessado e que tem treze disciplinas por ano. Treze disciplinas em quatro horas por dia. Então é uma hora de sociologia por semana, outra de filosofia, de inglês, sei lá mais quantas.”

    Apesar da crítica ao modelo atual, a secretária disse que o encaminhamento da reforma será amplamente discutido. “Vamos fazer seminários estaduais com as entidades para discutir a Base Nacional Comum Curricular e, neste aspecto, para a implementação da reforma do ensino médio, o Conselho Nacional de Educação terá uma parcela importante neste processo de implementação.”

    Debate corporativo
    Em relação às críticas à medida provisória, a secretária executiva do MEC disse que o momento não é de “debates corporativos”, mas de unir esforços para melhorar o ensino médio.

    Ao comentar alguns dos principais pontos da medida provisória, Maria Helena destacou a ampliação gradual da jornada curricular e a flexibilização do currículo nas grandes áreas do conhecimento (linguagem, matemática, ciências da natureza e humanas e formação técnica e profissional).

    De acordo com a secretária executiva do MEC, antes de serem implantadas, as mudanças serão debatidas em seminários estaduais, em escolas públicas e privadas e pelas entidades da sociedade civil.

    “Estamos em um grande momento de desafios no Brasil e no mundo e não podemos deixar nossos jovens para trás. Tem que melhorar muito o ensino fundamental, os anos finais, para que o aluno tenha uma preparação geral até o final do ensino fundamental muito melhor do que tem hoje. E para que isto ocorra ele tem que ter um ensino médio mais conetado com as mudanças do planeta Terra.”

    Cortes na Educação

    Questionada sobre como conciliar as medidas de ajuste propostas pelo governo e a ampliação da rede escolar para funcionamento em tempo integral, sem os recursos necessários em função das medidas de contingenciamento, Maria Helena Guimarães disse que não haverá cortes na educação.

    “Em relação à PEC [Proposta de Emenda à Constituição 241], esta é também uma preocupação nossa. O ministro [da Educação, Mendonça Filho] tem conversado com os setores envolvidos, com os ministros da área econômica, com o Congresso Nacional. Não haverá corte na educação. A PEC é necessária, mas não deverá resultar em cortes para a educação, que é fundamental”, ressaltou.

    Financiamento

    O secretário estadual de Educação, Wagner Victer, que participou do evento, elogiou a iniciativa do governo federal, mas disse que a medida provisória tem pontos positivos e negativos. “O governo encarar politicamente a questão da necessidade de melhorar o ensino médio e entendê-lo como prioridade é significativo. Mas acho que tem pontos controversos e dúvidas, apesar das muitas medidas positivas.”

    Entre os problemas da proposta, Victer apontou a falta de recursos para a implantação do ensino médio integral. “Há questões a serem colocadas e a da financiabilidade do projeto é uma delas. O valor disponibilizado pelo governo para os primeiros dois anos é muito pequeno: R$ 1,5 bilhão para todos os estados é irrisório para um prazo de dois anos.”

    O secretário fluminense acredita que este é um dos pontos que devem ser revistos pelo Congresso Nacional na tramitação da medida provisória. “Acho que o Congresso vai rever esta questão, possivelmente aumentando este valor em quatro, cinco e até seis vezes.”

    Além da viabilidade financeira, Victer considerou um contrassenso a sugestão de cortar disciplinas obrigatórias exatamente quando o governo anuncia a intenção de ampliar a carga horária do ensino médio para sete horas. “O ensino em tempo integral aponta exatamente na direção contrária. Como haverá mais tempo não tem sentido cortar disciplinar.”

    Fonte: Nielmar de Oliveira - Repórter da Agência Brasil



    Após de ter anunciado ontem (22) a medida provisória (MP) que reestrutura e flexibiliza o ensino médio no país – e depois de ter dito que sua publicação só sairia na semana que vem – o governo federal acaba de publicá-la em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (23). Sobre a polêmica em relação à obrigatoriedade do ensino de sociologia, filosofia, arte e educação física, a questão será decidida pela Base Nacional Comum Curricular, que ainda está sendo definida. Por enquanto, essas disciplinas continuam obrigatórias nos atuais currículos.

    A Base Nacional Comum Curricular é um documento que, desde o ano passado, está sendo definido, com o objetivo de nortear e definir o conteúdo que os alunos deverão aprender a cada etapa de ensino. A Base específica para o ensino médio começará a ser discutida no próximo mês, de acordo com o Ministério da Educação (MEC) e deverá ser finalizada até meados do ano que vem.

    Conteúdos
    Ao publicar nesta sexta-feira (23) a MP 746/2016, o governo torna obrigatória para os três anos do ensino médio apenas o ensino de português e matemática. Inglês também torna-se obrigatório, mas não necessariamente para os três anos.

    Os demais conteúdos serão definidos pela Base. A fim de possibilitar que isso seja feito, o governo exclui a obrigatoriedade do ensino de arte, filosofia, sociologia e educação física no ensino médio.

    As mudanças só virão provavelmente a partir de 2018 – de acordo com o texto da MP, no segundo ano letivo subsequente à data de publicação da Base Curricular, mas podendo ser antecipado para o primeiro ano, desde que com antecedência mínima de 180 dias entre a publicação da Base e o início do ano letivo. Ou seja, nada muda nos atuais currículos.

    Horas
    De acordo com a MP, cerca de 1,2 mil horas, metade do tempo total do ensino médio, serão destinadas ao conteúdo obrigatório definido pela Base Nacional Curricular. No restante da formação, os alunos poderão escolher seguir cinco trajetórias: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas – modelo usado também na divisão das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) – e formação técnica e profissional.

    As mudanças pretendem favorecer também a aplicação dos conhecimentos em diversas áreas – inclusive no dia a dia dos alunos e na realidade do Brasil e do mundo. Pelo Plano Nacional de Educação (PNE), até 2024, 50% dos matriculados cumprirão jornada escolar em tempo integral de, no mínimo, sete horas por dia, somando 4,2 mil horas em todo o ensino médio.

    Escola em tempo integral
    Segundo o ministro da Educação, Mendonça Filho, a pasta investirá R$ 1,5 bilhão para ofertar o ensino integral a 500 mil jovens até 2018. O tempo integral passará a ser fomentado a partir do ano que vem. “O tempo integral retira os jovens da vulnerabilidade nas grandes e médias cidades do Brasil e garante uma educação de qualidade”, diz Mendonça Filho.

    Notório saber
    De acordo com a MP, as aulas do ensino técnico e profissional poderão ser ministradas por profissionais com notório saber - ou seja, sem formação acadêmica específica na área que leciona -, reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino para ministrar conteúdos afins à sua formação. “Isso não vale para os demais conteúdos, se eu tenho o ensino de filosofia, eu vou continuar tendo que ter um professor formado em filosofia, isso não muda. Vale apenas para o ensino técnico”, disse o secretário de Educação Básica, Rossieli Silva, ontem (22), no anúncio da reforma. Com isso, disciplinas como matemática e português continuarão sendo ministradas por professores formados nessas áreas.

    A MP define também que os currículos de formação dos professores terão por referência a Base Nacional Curricular.

    Fonte: Pedro Peduzzi e Mariana Tokarnia – Repórteres da Agência Brasil

    No próximo dia 2 de outubro, 144.088.912 brasileiros vão às urnas para escolher 5.568 prefeitos e 57.931 vereadores. Só não votarão neste pleito municipal os eleitores do Distrito Federal e de Fernando de Noronha, onde não há representantes desses cargos, e os que estão cadastrados para votar no exterior, que só escolhem o presidente da República.

    Horário da votação

    O eleitor pode ir à sua seção eleitoral e votar das 8h às 17h, considerado o horário local de seu município.

    Local da votação

    Em seu título de eleitor, constam informações sobre a zona eleitoral e a seção onde você vota. Mas, se você não sabe onde vota ou perdeu o título, pode consultar o local de votação e o número do seu título no Portal do TSE. Para esta consulta, basta informar o seu nome, data de nascimento e nome da mãe.

    Documento

    No dia da eleição, não é obrigatória a apresentação do título de eleitor. No entanto, é necessário apresentar ao mesário um documento oficial com foto (carteira de identidade, passaporte, carteira de categoria profissional reconhecida por lei, certificado de reservista, carteira de trabalho ou carteira nacional de habilitação). Não será admitida a certidão de nascimento nem de casamento.
    Ordem de votação

    Todos os eleitores brasileiros votam na urna eletrônica. Nela, é mais fácil, rápido e seguro exercer o direito ao voto. O primeiro voto será para o cargo de vereador. O eleitor pode votar em um candidato ou somente na legenda. Para votar no candidato de sua preferência, digite os cinco números do candidato, confira o nome e a foto dele e, caso esteja correto, tecle “CONFIRMA”. Se você errou o número, tecle “CORRIGE”, digite os números corretos, e confirme o seu voto.

    Para votar somente no partido, o chamado voto de legenda, o eleitor deve digitar somente os dois primeiros números, pois esses identificam o partido. Antes da confirmação do voto, a urna apresentará a informação do respectivo partido e mensagem alertando o eleitor que, se confirmado o voto, ele será computado para a legenda.

    O segundo voto será para o cargo de prefeito. Para votar no candidato de sua preferência, digite os dois números do candidato, confira o nome e a foto dele e, caso esteja correto, tecle “CONFIRMA”. Se você errou o número, tecle “CORRIGE” e digite os números corretos, repetindo a operação até confirmar o seu voto. Ao final da votação, a urna eletrônica exibe a palavra “FIM” e emite um sinal sonoro indicando a conclusão do voto.

    Justificativa

    O eleitor que não puder comparecer ao seu local de votação e, em consequência, não votar, deve justificar a ausência. É necessária uma justificativa para cada turno em que o eleitor foi ausente, ou seja, se faltar à votação no primeiro turno, deverá fazer uma justificativa; se faltar ao segundo turno, outra justificativa. A justificativa pode ser feita no dia da eleição em um dos postos de justificativa ou em até 60 dias após a ausência. Clique aqui para mais informações sobre justificativa eleitoral.

    Fonte: TSE

    Os profissionais da educação (Professores (sejam do quadro efetivo ou REDA), coordenadores pedagógicos, gestores, terceirizados de todas e de qualquer função que trabalhem em unidades escolares) paralisaram no dia 22 de setembro de 2016 em defesa da Lei do Piso e contra diversas leis que estão sendo criadas com o intuito de desconstruir todo um processo legitimo.

    No âmbito nacional, o governo Temer já está retirando diretos e conquistas dos trabalhadores e quer impor um retrocesso à nossa nação. Ele deseja flexibilizar as relações trabalhistas, ou em outras palavras, rasgar a CLT! E pretende ainda, retirar a estabilidade dos servidores públicos, especialmente na Educação e Saúde!

    A população deve reagir! Um governo que se pauta em construir trechos de praças e realizar festas megalomaníacas em detrimento do povo mais humilde não merece o seu voto! A festa não lhe proporciona atendimento médico! As praças e avenidas não garantem educação e profissionalização para os jovens e adultos desta cidade!

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