CIDADE: 4 leis que regem seu município

Atualmente, todo bom cidadão, deve estar ciente das leis que regem o município, dos planos e ações, previsões e estimativas que o governo traça para que sua administração seja contemplada com as máximas "Fulano fez um bom governo" ou "Beltrano foi um bom prefeito".

Sendo assim, nada melhor como expor ao público algumas leis municipais. Neste exemplo, citaremos o caso Maragogipano, mas serve também, para todos os municípios do Recôncavo Baiano e outros da Bahia.

No Portal da Transparência você pode pesquisar os atos das entidades públicas do seu município. Lá encontramos diversas notícias no Diário Oficial do Município, atos oficiais, contas públicas, licitações e contratações e sobretudo, os "Instrumentos de Gestão Fiscal".

Apesar de não ter uma regularidade, esse é o melhor local para que você como cidadão, saiba o que está acontecendo no seu município. Em Maragogipe, por exemplo, diversas leis de extrema valia para nossas vidas.

Esse é o caso do PPA (Plano Plurianual da Administração Pública Municipal) que nos fornece dados importantíssimos sobre os planos que administração tem para o período de 2010/2013, e dá outras providências. Neste plano é destaque todos os programas que o governo municipal traçou para esse período supracitado. É muito importante você conhecê-lo, somente assim, você conhece as estimativas do governo e pode quem sabe estar cobrando algo do seu interesse, da sua comunidade.

Nesse mesmo portal você encontra o LOA (Lei Orçamentária Anual) que estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município para o exercício do ano subsequente. Neste caso, a lei ainda não foi depositada, pois só foi votada pela Câmara no final de dezembro, depois de todo aquele tumulto. Mas isso são outros quinhentos e você, como cidadão, já sabe onde encontrar a referida lei. Assim que ela sair, claro, nós divulgaremos, fique de olho!

Temos também, no mesmo Portal a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária de 2011 e dá outras providências. O documento já está disponível e você pode visualizar no Portal da Transparência.

Por fim, gostaria de trazer mais um documento importantíssimo para qualquer município. Estamos a falar do PDDM (Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal) esse documento você não encontra em qualquer lugar, mas graças as minhas pesquisas consegui uma cópia original e estou publicando, via 4shared, - Blog do Zevaldo -, você pode ler ou baixar para o seu computador e imprimir, assim como os outros documentos.

Vale uma observação com relação a essa lei. No ano passado, depois do IBAMA conceder a liberação para o Consórcio construir o Estaleiro do Paraguaçu, houve toda uma mobilização organizada pela Prefeitura Municipal de Maragogipe em prol da participação das pessoas, para que essas com suas opiniões diversas pudessem estar ajudando no processo de detectação de novos problemas a serem enfrentados na cidade como um todo (Sede e Distritos), para que novas soluções fossem aplicadas ao referido Plano.

Acontece que, o plano que estou disponibilizando não é o plano que foi feito depois das Audiências Públicas de 2010. Mas sim, o que seria atualizado e que ainda está sendo. A demora na entrega do documento se dá devido a incompetência de algumas pessoas que estavam gerindo o referido plano. Em breve, estaremos divulgando o referido plano atualizado. Você como cidadão merece saber o que está acontecendo no nosso município.

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