POLÍTICA: Nepotismo, um velho assunto sempre novo

Este texto é uma resposta ao leitor que postou no blog, citando o velho assunto sempre novo do NEPOTISMO, que atualmente, anda rodando as administrações públicas do Recôncavo da Bahia.

Um texto bacana e bem curtinho de se ler foi escrito por François E. J. de Bremaeker, Economista e Geógrafo, Consultor da ONG Transparência Municipal. Em primeiro lugar ele expõe a lei número 11.417, de 19 de dezembro de 2006. É a famosa Súmula Vinculante que interpreta o artigo 2 e foi editada no dia 21 de agosto de 2008 no Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal.

A lei determina:
Art. 1º Esta Lei disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
Art. 2º O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. 
§ 1º O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.
§ 2º O Procurador-Geral da República, nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á previamente à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
§ 3º A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.
§ 4º No prazo de 10 (dez) dias após a sessão em que editar, rever ou cancelar enunciado de súmula com efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal fará publicar, em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União, o enunciado respectivo.

Segundo a Súmula Vinculante número 13, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante nomeações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Neste caso, o ato do Nepotismo constitui na nomeação, pelo ocupante do cargo, dos seguintes personagens, inclusive nomeações recíprocas.
  • Em relação direta: o cônjuge ou a cônjuge, o companheiro ou a companheira;
  • em primeiro grau: pai, mãe, padrasto, madrasta, sogro, sogra, filho, filha, enteado, enteada, genro e nora;
  • em segundo grau: avô, avó, neto, neta, irmão, irmã, cunhado e cunhada;
  • em terceiro grau: bisavô, bisavó, bisneto, bisneta, tio, tia, sobrinho e sobrinha.
A lei é para todo o País e deve ser cumprida. O caso é: Está sendo cumprida? Todos nós sabemos que em tudo na vida tem um jeito e nós, brasileiros, ainda nos orgulhamos desse detalhe nada valoroso. Chegamos até a falar com a boca cheia "O jeitinho brasileiro". Saiba, portanto, que o mesmo jeitinho que ajuda milhões de brasileiros a sobreviver com pouco dinheiro, também ajuda à políticos conseguirem um brecha, ou melhor uma fenda bem larga na Constituição Federal.

O Nepotismo é errado? Dependendo do jeito como é utilizado, sim. Mas vale ressaltar, ele é inconstitucional. Contudo, se percebermos, há casos que o Nepotismo será importantíssimo. Não vou me ater a exemplos, pois esses são raros, são verdadeiramente uma excessão.

Um dos casos de Nepotismo em Maragogipe e que pode ser explicado pelo seguinte critério é o da gestão anterior. Visto que, o cargo de secretário não é considerado cargo de direção na pura acepção da palavra. Sendo assim, Renato Santos, que é irmão do prefeito Silvio José Santana Santos poderia ocupar tranquilamente o cargo atual. Assim como Antônio Costa poderia ocupar o cargo de secretário na Administração de Romário Costa. Segundo esse entendimento seria um erro dizer que o caso é um ato nepótico, pois nossa lei dá brecha para isso. Se eu estiver enganado, gostaria de outras opiniões. Sei que este texto resultará em comentários e não negarei, estou ansioso para lê-los e ouvi-los.

E o que seria um ato nepótico?
O ato nepótico pode ser encontrado nas atitudes de alguns prefeitos em criar secretárias diversas com intuito de empregar parentes, além dos já citados acima. O exemplo citado Bremaeker é a criação de quatro secretárias, no que apenas uma resolveria tudo. Repartir, portanto, a secretário de Educação em de Cultura, Lazer e Turismo e Esporte. Para quê tanto se com tão pouco pode ser resolvido?

Obs.: Esse texto tem como referência e modelo o texto de Breamaeker, depositado no Transparência Municipal e citado no início da postagem.

Texto publicado em 18 de fevereiro de 2011.

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