Maragogipe: Área da Fazenda Tapera é desapropriada para implantação do Sistema de Abastecimento de Água em Enseada do Paraguaçu

O Governo do Estado da Bahia publicou no Diário Oficial do Estado, o decreto nº 14.842, de 27 de novembro de 2013 que declara utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 2.427,00m², com acessões e benfeitorias nela existentes, dita pertencente ao espólio de Hermes Bispo da Silva, situada na Fazenda Tapera da Enseada, localidade de Enseada do Paraguaçu, no Município de Maragogipe.

A área de terra de que será desapropriada destina-se à implantação do Acesso e Barragem, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água de Enseada do Paraguaçu, numa obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.


A EMBASA (Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A) ficou autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.


Veja o decreto na íntegra:

DECRETO Nº 14.842 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 50132/2013, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 1411130060858 na Secretaria de Desenvolvimento Urbano,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 2.427,00m², com acessões e benfeitorias nela existentes, dita pertencente ao espólio de Hermes Bispo da Silva, situada na Fazenda Tapera da Enseada, localidade de Enseada do Paraguaçu, no Município de Maragojipe - Bahia, a seguir descrita: partindo do ponto P1, de coordenadas N = 8577622,3440 e E = 519280,4030, com ângulo de 90º e distância de 415,00m, determina-se o ponto P2, de coordenadas N = 8577371,5302 e E = 519574,5686; daí, com ângulo de 233º35’ e distância de 6,00m, determina-se o ponto P3, de coordenadas N = 8577374,8657 e E = 519579,1957; daí, com ângulo de 130º e distância de 16,00m, determina-se o ponto P4, de coordenadas N = 8577370,9500 e E = 519594,8662; daí, com ângulo de 137º e distância de 25,00m, determina-se o ponto P5, de coordenadas N = 8577349,9943 e E = 519608,8634; daí, com ângulo de 126º e distância de 10,00m, determina-se o ponto P6, de coordenadas N = 8577340,6501 e E = 519605,3018; daí, com ângulo de 89º60’ e distância de 31,00m, determina-se o ponto P7, de coordenadas N = 8577351,5712 e E = 519576,2892; daí, com ângulo de 130º e distância de 18,00m, determina-se o ponto P8, de coordenadas N = 8577368,6304 e E = 519570,5459; daí, com ângulo de 232º e distância de 415,00m, determina-se o ponto P9, de coordenadas N = 8577618,5733 e E = 519279,0671; daí, com ângulo de 90º e distância de 4,00m, retorna-se ao ponto P1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Acesso e Barragem, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água de Enseada do Paraguaçu, no Município de Maragojipe - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de novembro de 2013.

JAQUES WAGNER
Governador

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