Após rejeição, TCM aplica multa e ressarcimento no ex-gestor Teck de Coqueiros e encaminha representação ao MPE

Neste dia 12 de dezembro, o conselheiro Raimundo Moreira, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) divulgou a sua decisão acerca das contas do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Maragogipe, Themistocles Antônio Santos Guerreiro, conhecido por Teck de Coqueiros.

Leia partes do PARECER PRÉVIO:

Opina pela rejeição, porque irregulares, das contas da Câmara Municipal de MARAGOGIPE, relativas ao exercício financeiro de 2012.

O relator votou "pela emissão de Parecer Prévio pela rejeição das contas da da Câmara Municipal de MARAGOGIPE, relativas ao exercício financeiro de 2012, da responsabilidade do Gestor, Sr. Themistocles Antonio Santos Guerreiro, imputando-se-lhe, com lastro no art. 71, inciso II, da referida lei complementar, multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais reais), em razão das irregularidades consignadas nos relatórios da 1ª Inspetoria Regional e no Pronunciamento Técnico e não sanadas nesta oportunidade, sobretudo as relacionadas à inexistência de disponibilidade de caixa suficiente para fazer face às obrigações de curto prazo; reincidência quanto à ausência de comprovação da publicidade conferida à disponibilidade pública das contas; reincidência quanto à ausência de comprovação de diárias; reincidência quanto à contratação irregular de pessoal; reincidência quanto à apresentação de relatório do Controle Interno deficiente; não realização da adequada transmissão de governo; apresentação de inventário dos bens patrimoniais sob a responsabilidade da Câmara incompleto; diversas ocorrências de ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias patronais; diversas ocorrências de ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no SIGA, cabendo, ainda, determinar-lhe, com respaldo no art. 76, III, c, da multicitada lei complementar, o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância global de R$94.310,00 (noventa e quatro mil, trezentos e dez reais) em decorrência da ausência de comprovação de despesa, a serem recolhidos aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, na forma e prazo preconizados nas Resoluções TCM nºs. 1124/05 e 1125/05, com a necessária emissão da DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO.

À Assessoria Jurídica deste Tribunal para, com lastro no art. 76, inciso I, alínea d, da Lei Complementar nº 6/91, formular representação ao Ministério Público Estadual contra o Gestor Themistocles Antonio Santos Guerreiro, em face da violação do quanto disposto no art. 359-C do Código Penal, acrescido pela pela Lei nº 10.028/00.

Encaminhe-se cópia do presente ao atual Prefeito Municipal de MARAGOGIPE a quem compete adotar as providências cabíveis, inclusive judiciais, com vista à cobrança das multas aqui imputados, na hipótese de o pagamento não ser efetivado no prazo assinado."

Maiores informações no site do TCM

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