TCM rejeita contas do ex-prefeito de Maragogipe Silvio Ataliba e aplica duas multas

Foi publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia, neste dia 18 de dezembro, o resultado da rejeição das contas do ex-prefeito de Maragogipe, Silvio Ataliba (PT), confira:

Processo nº 09120-13 - Contas da Prefeitura Municipal de MARAGOGIPE, exercício de 2012. Gestor/Responsável: Sr. Silvio José Santana Santos. Relator: Conselheiro Raimundo Moreira. Decisão: Rejeição, com aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, em razão do descumprimento de dispositivos constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativo à despesa com pessoal, bem assim determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$ 1.922,98 (um mil, novecentos e vinte e dois reais e noventa e oito centavos) pelo Gestor, bem como determinação de restituição, com recursos municipais, da importância de R$ 105.986,11 (cento e cinco mil, novecentos e oitenta e seis reais e onze centavos) à conta do FUNDEB, além de determinação de representação ao Ministério Público Estadual, e determinação para adoção de providências por parte do Gestor. Votaram com o Relator: Conselheiros Francisco de Souza Andrade Netto, José Alfredo Rocha Dias, Paolo Marconi, Fernando Vita e Plínio Carneiro Filho. Ato: Parecer Prévio nº 09120/13 e Deliberação de Imputação de Débito nº 09120/13.

É importante ressaltar que as contas do ex-prefeito de Maragogipe Silvio Ataliba foram julgadas no dia 12 de dezembro de 2013, todavia o TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) não havia publicado nada sobre o resultado do julgamento até a presente data.

Ainda hoje, quando acessamos o site do TCM, na guia Maragogipe, encontramos a seguinte tabela em que o QUADRO BRANCO significa não julgado, ou seja, ainda não sabemos qual é o resultado final do julgamento das contas de 2012.

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Camara

Todavia, apesar desta regra estabelecida pelo Tribunal na visualização de sua transparência, ao clicar neste mesmo quadro encontramos uma Deliberação de Imputação de Débito emitida pelo Tribunal, considerando a ocorrência de débito, resultante de irregularidades praticadas, no exercício financeiro de 2012, pelo sr. Silvio José Santana Santos, Prefeito Municipal de Maragogipe todas devidamente constatadas e registradas no processo de prestação de contas TCM n.º 09120-13, sem que, contudo, tivessem sido satisfatoriamente justificadas;

Sendo assim, o TCM resolveu: 
Imputar ao gestor, com respaldo no com respaldo no art. 71, inciso II, da citada lei complementar, multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em razão das irregularidades consignadas nos relatórios da 1ª Inspetoria Regional e no Pronunciamento Técnico e não sanadas nesta oportunidade, sobretudo as relacionadas à inexistência de disponibilidade de caixa suficiente para fazer face aos restos a pagar do exercício e às demais obrigações de curto prazo; não aplicação do mínimo exigido na manutenção e desenvolvimento do ensino; ausência de comprovação da publicidade conferida à disponibilidade pública das contas; ocorrências de processos licitatórios e de dispensa e inexigibilidade não encaminhados ao Tribunal; reincidência quanto ao não recolhimento de cominações da sua responsabilidade; reincidência quanto à omissão na cobrança de cominações impostas pelo Tribunal; inconsistência nos registros contábeis; previsão orçamentária elaborada sem critérios mínimos de planejamento; não atualização da dívida ativa; atuação ineficaz do Controle Interno; reincidência quanto à omissão na cobrança da dívida ativa não tributária; ausência nos autos das certidões/extratos da dívida fundada com o INSS, Coelba e Precatórios Judiciais; ocorrências de atraso no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério; desvio de finalidade na aplicação de recursos do FUNDEB e dos Royalties; não reposição à conta do FUNDEB de despesas glosadas em exercícios anteriores em virtude de desvio de finalidade; reincidência quanto à ausência nos autos do inventário dos bens patrimoniais do município; reincidência quanto ao pagamento de juros e multa decorrentes de atraso no adimplimento de obrigação; ausência nos autos da declaração de bens do gestor; gastos irrazoáveis com festejos e locação de veículos; não realização das audiências públicas; diversas ocorrências de publicidade precária de pregões presenciais; diversas ocorrências de ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no SIGA; extrapolação do limite da despesa total com pessoal; ausência nos autos dos pareceres dos conselhos do FUNDEB e da Saúde; inobservância de dispositivos das leis nºs. 8666/93 e 4320/64, e, com lastro no art. 5º, incisos I e IV, § 1º, da Lei nº 10.028/00, a multa no valor de R$43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus subsídios anuais, em virtude de não ter promovido, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que excedeu o limite máximo prescrito no art. 20, III, b, da Lei Complementar nº 101/00, e, de não ter divulgado e enviado os Relatórios de Gestão Fiscal pertinentes ao 2º e 3º quadrimestres, nos prazos prescritos no art. 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101/00 cabendo, ainda, determinar-lhe, com respaldo no art. 76, III, c, da multicitada lei complementar, o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$1.922,98 (um mil novecentos e vinte e dois reais e noventa e oito centavos) correspondente aos juros e multa pagos em decorrência de atraso no adimplimento de obrigações, a serem recolhidos aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, na forma e prazo preconizados nas Resoluções TCM nºs. 1124/05 e 1125/05, com a necessária emissão da DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de dezembro de 2013.

Cons. Paulo Maracajá Pereira
Presidente
Cons. Raimundo Moreira
Relator

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