Maragogipe: Conheça a ação de desapropriação da Agropastoril Vila Real para construção de UPA, Creche e Casas em São Roque

No mesmo dia da ação de desapropriação do Carandiru, dia 17 de fevereiro de 2014, também foi publicada no Diário Oficial da Justiça, a sentença da ação de desapropriação da Agropastoril Vila Real,  localizado no Distrito de São Roque do Paraguaçu, visando a construção de uma UPA, creche Pró-infância e diversas casas do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Confira a sentença na íntegra:


0000058-05.2014.805.0161 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Municipio de Maragogipe. rep. por sua Prefeita - Vera Lúcia Maria dos Santos
Advogado(s): José Maia Costa Neto
Reu(s): Agropastorial Vila Real S/A
Decisão: Fls.21/24

PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE MARAGOGIPE/BA

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
PROCESSO Nº 0000058-05.2014.805.0161

DECISÃO

O MUNICIPIO DE MARAGOGIPE, pessoa jurídica de direito publico, qualificado às fls. 02 dos autos, por conduto de procurador regularmente constituído, ingressou neste Juízo com Ação de Desapropriação com pedido de imissão provisória na posse contra o AGROPASTORIAL VILA REAL S/A, alegando em síntese e sem prejuízo do principal, que o Município editou o Decreto Expropriatório 095/2013, de 10/12/2013, declarando o imóvel de propriedade do requerido, localizado no Distrito de São Roque do Paraguaçu, neste Município, como representante de utilidade pública, visando a construção de uma UPA, creche Pró-infância e diversas casas do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Requereu a imissão na posse do imóvel já referido para que os serviços públicos lá orientados e produzidos possam ser promovidos pela sua equipe administrativa e postos à disposição da população. E, ainda, a autorização de depósito inicial, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), conforme avaliação de fls 16, bem como subseqüente expedição de mandado de imissão provisória. Pediu a citação da parte requerida e após esta, a determinação de registro, junto ao Cartório de Imóveis, da presente ação. Ao final, o julgamento procedente da ação. Protestou provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, deu valor à causa e juntou documentos, fls. 07/19.

Os autos foram-me conclusos. Decido.

O exame do pedido inaugural convence-me, de que a imissão na posse requerida deve ser deferida, uma vez que o processo de desapropriação possui duas fases bastantes distintas, quais sejam: administrativa e judicial. A primeira, importante e indispensável, tem início com o decreto ou ato do poder executivo de declaração de necessidade ou utilidade pública do bem a ser expropriado, seguido pela fase executiva, em que se dará o pagamento da indenização e imissão na posse do bem.

Contudo, uma vez não se alcançando um denominador comum no que tange ao quantum indenizatório, ou seja, não havendo acordo entre as partes no que se refere ao valor da indenização, o Município restou obrigado a ingressar na fase judicial, que é a ação de desapropriação.

É cediço que a ação de desapropriação ordinária, realizada por necessidade ou utilidade pública, submete-se ao procedimento estabelecido do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que contém as regras gerais das desapropriações.

Dentre essas regras, prevê o art. 15 do referido Diploma Legal, a possibilidade do Estado se imitir na posse provisoriamente desde que respeitado determinados requisitos, como a alegação de urgência e o depósito prévio da quantia indenizatória. In verbis:

“Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens; ”

Também os requisitos do artigo 13, caput, daquele diploma legal foram cumpridos, verbis:

“Art. 13. A petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruída com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada dos mesmos, e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações.”

Assim, muito embora a posse do bem desapropriado somente passe ao ente expropriante após sua transferência ao patrimônio público mediante pagamento prévio da justa indenização, o dispositivo acima transcrito disciplina a imissão provisória na posse. Significa, então, que o expropriante pode já ter a posse provisória do bem, antes mesmo do encerramento da demanda expropriatória.

Era assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a imissão provisória em imóvel expropriado , somente era possível mediante prévio depósito de valor apurado em avaliação judicial provisória.

Acontece, porém, que a exigência de justa e prévia indenização em dinheiro está relacionada com imissão definitiva da posse, e não com a imissão provisória. Pois, é a imissão definitiva da posse que resulta da transferência do bem, que depende do pagamento prévio do justo preço fixado por sentença, proferida em devido procedimento, no qual se deve realizar perícia regular ou acordo entre as partes.

Com base no referido argumento, o Supremo Tribunal Federal, que sempre proclamou a constitucionalidade do art. 15 do decreto-Lei 3.365/1941, editou a seguinte súmula;

“Súmula nº 652 STF – Não contraria a Constituição o art. 15, parágrafo 1º, do Decreto-lei 3.365/1941.”

Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça, modificou o seu posicionamento, e passou a adotar o entendimento de não se exige mais a avaliação judicial prévia, como requisito para a imissão provisória na posse do bem a ser desapropriado.

Vejamos o teor das ementas dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA: PROCESSUAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ART. 15, § 1º. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO. DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS. ATO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE RECORRER. ART. 503, § ÚNICO, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A aquiescência tácita com o conteúdo da decisão, prevista no art. 503, § único do CPC, há de inferir de fatos inequívocos (facta concludentia), inconciliáveis com a impugnação da decisão. 2. In casu, o autor agravou da decisão que indeferiu o seu pedido de imissão provisória na posse - sem a realização de avaliação pericial provisória - sem prejuízo, pleiteou a nomeação do perito, com o respectivo depósito dos honorários. 3. Deveras, não se revela a aceitação tácita, tampouco preclusão lógica, o ato da parte que, após recorrer, pleiteia a prática de ato que é própria do impulso oficial (art. 262, do CPC), porquanto a perícia é imprescindível para apuração da justa indenização, muito embora não vincule o juízo ao quantum debeatur apurado. (…) 5. As razões do recurso especial, no que tange à violação ao art. 15, § 1º, do DL 3.365/41, revelam-se deficientes porquanto o recorrente não apontou, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de lei federal, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 6. A título de obiter dictum, a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes: (REsp 837862/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ. 16/06/2008 Resp. n.º 692519/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 25.08.2006; AgRg no AG n.º 388910/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, DJ. 11.03.2002; Resp. n.º 74131/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR , DJ. 20.03.2000; RE n.º 184069/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ. 05.02.2002; RE n.º 216964/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ. 10.11.1997). 7. Ratio essendi do art. 15, § 1º, do Dec.Lei n.º 3.365/41, verbis: Art. 15 - Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens. § 1° - A imissão provisória poderá ser feita, independentemente da citação do réu, mediante o depósito: a) do preço oferecido, se este for superior a vinte vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; b) da quantia correspondente a vinte vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso "c", o juiz fixará, independentemente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originariamente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. 8. A imissão provisória apenas transfere a posse do imóvel, limitando o expropriado do uso e gozo do bem, que será compensável pelo levantamento equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor depositado e pela incidência dos juros compensatórios sobre eventual saldo remanescente.(...) 10. Súmula n.º 652/STF: "Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do DL. 3.365/41 (Lei de desapropriação por utilidade pública)". 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 1000314 / GO - RECURSO ESPECIAL - Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) - DJe 30/03/2009 )

Conclui-se, portanto, que para que seja deferida a imissão provisória, é preciso que haja urgência e deposito prévio.

Ante o exposto, sem maiores delongas, CONCEDO, com fulcro no art. 15, § 1º do Decreto-Lei 3.365/1941 c/c a Súmula nº 652 STF, o pedido de imissão provisória na posse, para imitir a parte autora na posse provisória do imóvel expropriado, MEDIANTE PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO.

Após a comprovação nos autos do depósito do valor ofertado a título de indenização, autorizo a imissão de posse, em favor do autor, no imóvel em questão, bem como para averbação da decisão junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, servindo a presente decisão como Mandado.

OUTROSSIM, cite-se o requerido, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, apresentando, se entender necessário, assistente técnico (art. 14, parágrafo único, do Dec.-Lei 3.365/1941).

Solicito ao oficial de justiça avaliador que promova vistoria imediata na área, devendo colher dados para o laudo de avaliação, inclusive extraindo fotos, o qual deverá ser juntados aos autos no prazo de trinta dias.

Expeça-se guia de depósito no valor ofertado.

Autorizo, desde já a força policial para cumprimento do mandato de imissão de posse.

Maragogipe, 14 de Fevereiro de 2014.

GUSTAVO TELES VERAS NUNES
JUIZ SUBSTITUTO

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