Maragogipe: Conheça a sentença da ação de desapropriação do Carandiru

No mês de novembro de 2013, foi veiculada matéria no site da Prefeitura de Maragogipe sob o título "Prefeitura toma posse do Carandiru para construção de DISEP" (foto abaixo foi divulgada no mesmo dia). Todavia, a posse do terreno estava sendo travada na justiça. 

Agora, no dia 17 de fevereiro de 2014, foi publicado no Diário Oficial da Justiça, a sentença da Ação de Desapropriação de terreno Carandiru.  

Veja a sentença:


0000757-30.2013.805.0161 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Município de Maragogipe, Representado por sua atual Prefeita Vera Lúcia Maria dos Santos
Advogado(s): José Maia Costa Neto
Reu(s): Abílio Alves Peixoto, Eugênio Silvio Vieira de Oliveira, Lauro Mota Alves Peixoto e outros

Sentença: 
PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE MARAGOGIPE/BA
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO / PROCESSO Nº 0000757-30.2013.805.0161

SENTENÇA

Vistos, etc.

MUNICIPIO DE MARAGOGIPE promove a presente ação de desapropriação contra EUGENIO SILVIO VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS tendo por objeto o imóvel LOCALIZADO NA LOCALIDADE DE “BOIADAS”, no local conhecido popularmente como Carandiru, neste Município, de propriedade dos expropriados, conforme transcrição nº 8404, livro nº 3-O, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 076/2013, de 05/09/2013, e, oferecendo para tanto, a quantia de R$ 5.379,19, além de requerer a prévia imissão na posse do imóvel, em razão da urgência na implantação de um complexo industrial, academia do idoso e outros, postulando pela procedência do pedido, para o fim de ser decretada a referida desapropriação, com integração definitiva do imóvel em questão ao patrimônio da expropriante, conforme petição inicial .

Em decisão de fls 23/24, a MM juiza deferiu a imissão de posse sob a condição de realização prévia do depósito da quantia ofertada como indenização. Determinou, ainda, a citação por edital dos expropriados, bem como a avaliação do bem pelo oficial de justiça.

Citação dos expropriados via Edital às fls 19.

Despacho nomeando curador especial dos expropriados às fls 56 para apresentar defesa.

Apresentação às fls 59/61 de contestação por parte do curador especial, alegando que o valor depositado pela expropriante não condiz com o valor venal utilizado no calculo do IPTU pela própria autora.

Petição de fls 64 da expropriante concordando com o valor exposto pelo curador especial.

Parecer do Ministério Público fls 66/69 pela procedência da ação, no entanto condicionada ao depósito do complemento do valor da indenização, conforme apresentado pelo curador especial.

É a síntese a relatar.

Fundamento e decido.

É caso de julgamento antecipado da lide previsto no artigo 330 inciso I do CPC, pois os elementos probatórios já produzidos já são suficientes para o deslinde da controvérsia, prescindo da produção de outras provas, notadamente ante as manifestações das partes.

Pode o Poder Público intervir na propriedade privada compulsoriamente retirando ou restringindo direitos de domínio privados ou de bens que possam estar sujeitos à utilização por particular, desde que sua destinação seja de interesse público.

A desapropriação em relação ao interesse público tem como objeto o bem-estar social, que é o bem comum, manifesto por todos os meios que satisfaça as necessidades da coletividade, dos grupos ou classes que compõem a sociedade.

Ao poder expropriatório, em relação ao ato discricionário nas hipóteses de utilidade pública e de interesse social, se torna cabível nos limites traçados pela Constituição Federal e pelos casos regulamentados em Lei, atentando-se ao principio do devido processo legal.

A transferência compulsória da propriedade particular para o Poder Público ou seus delegados, devido à utilidade ou necessidade pública ou interesse social, se fará mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

Segundo o artigo 5º, XXIV CF.:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” (...)

XXIV- a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro,ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

Segundo definição de Hely Lopes Meirelles:

“a indenização justa é a que cobre não só o valor real e atual dos bens expropriados, à data do pagamento, como, também, os danos emergentes e os lucros cessantes do proprietário, decorrentes do despojamento do seu patrimônio. Tudo que compunha o seu patrimônio e integrava sua receita há de ser reposto em pecúnia no momento da indenização; se o não for, admite pedido posterior, por ação direta, para complementar-se a justa indenização. A justa indenização inclui, portanto, o valor do bem, suas rendas, danos emergentes e lucros cessantes, além dos juros compensatórios e moratórios, despesas judiciais, honorários de advogado e correção monetária”. (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Malheiros, 33º edição, pág. 617, 1990).

Ora, trata-se, na espécie, de ação de desapropriação de imóvel declarado de utilidade pública, na qual se discute, exclusivamente, uma questão: o valor a ser adotado para fins de obtenção da justa indenização.

Nesse passo, no que pertine ao valor do imóvel, não há qualquer discussão, tendo em vista que tanto a defesa dos expropriados(curadoria especial), como o expropriante e a presentante do Ministério Público concordam com o valor constante no documento de fls 62, qual seja R$ 49.703,72. Valor este fornecido para calculo do IPTU do imóvel, ou seja, calculado certamente pela autora de forma técnica. Inclusive, o Município em petição de fls 64, concordou com o valor sugerido, nada se opondo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação expropriatória, extinguindo a mesma com resolução do mérito, conforme previsto no artigo 269, I do CPC, para CONDENAR a expropriante a pagar aos expropriados a indenização de R$ 49.703,72 (quarenta e nove mil, setecentos e três reais e setenta e dois centavos), juros compensatórios de doze por cento ao ano, com incidência a partir da data da imissão provisória na posse da área expropriada e calculados sobre a diferença entre os valores depositados, devidamente corrigidos, e a indenização fixada; juros moratórios, à razão de um por cento ao mês, de forma cumulativa com os juros compensatórios, com fluência a partir do trânsito em julgado; honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) sobre a diferença entre o valor inicialmente ofertado e o da indenização fixada, ambos corrigidos, incluídos os juros compensatórios e moratórios; além das custas e despesas processuais corrigidas.

Transitada em julgado e efetivado o pagamento, a área expropriada será incorporada ao patrimônio do Município de Maragogipe/BA, servindo esta sentença como título hábil para a transferência da propriedade (artigo 29 do Decreto-lei nº 3.365/41).

Publique-se. Registre-se. Intime-se

Maragogipe, 13 de Fevereiro de 2014.

GUSTAVO TELES VERAS NUNES
JUIZ SUBSTITUTO

Expediente do dia 14 de fevereiro de 2014

Fica intimado o patrono da parte autora da decisão de fls.21/24

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