Maragogipe: TCM mantém rejeição das contas 2012 de Teck de Coqueiros, reduz multa e anula ressarcimento aos cofres públicos

Está sendo uma longa caminhada para o ex-gestor da Câmara Municipal de Maragogipe, Themistocles Antônio Santos Guerreiro.

No dia 12 de dezembro de 2013, o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do ex-presidente, relativas ao exercício 2012, a ainda imputou, multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais reais), em razão das irregularidades consignadas nos relatórios da 1ª Inspetoria Regional e no Pronunciamento Técnico, mais um ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância global de R$94.310,00 (noventa e quatro mil, trezentos e dez reais) em decorrência da ausência de comprovação de despesa, e ainda por cima, formulou representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, em face da violação do quanto disposto no art. 359-C do Código Penal, acrescido pela pela Lei nº 10.028/00. (Saiba mais AQUI)


Após publicarmos a matéria no Blog do Zevaldo Sousa, o ex-gestor que é conhecido por todos como Teck de Coqueiros, procurou a nossa equipe para demonstrar uma papelada referente à comprovações de despesas no valor de R$94.310,00 (noventa e quatro mil, trezentos e dez reais), dentre outras informações, afirmando que iria entrar com pedido de reconsideração da decisão do TCM.

Agora, no dia 20 de fevereiro de 2014, o TCM publicou no Diário Oficial do Estado a decisão do pedido de reconsideração do ex-gestor Teck de Coqueiros, e já atualizou os dados no site oficial do Tribunal, e mesmo com as novas informações, o relator Raimundo Moreira manteve a rejeição das contas de Teck de Coqueiros, relativas ao exercício de 2012, todavia diminuiu a multa aplicada de R$ 3000,00 (Três mil reais) para R$ 1500,00 (Mil e quinhentos reais); aceitou a documentação apresentada retirando o ressarcimento da sua decisão, não obstante, manteve decisão de formulação de representação ao Ministério Público Estadual.

Veja a decisão na íntegra no site do TCM ou seu resumo logo abaixo:

Ante o exposto e com fundamento no art. 40, inciso III, alíneas a e b, da Lei Complementar nº 6/91, combinados com o inciso XX do art. 1º, os incisos XVIII, XXIII e XXXI do art. 2º, e art. 3º da Resolução TCM nº 222/92 e alterações posteriores, vota-se pela emissão de Parecer Prévio pela rejeição das contas da da Câmara Municipal de MARAGOJIPE, relativas ao exercício financeiro de 2012, da responsabilidade do Gestor, Sr. Themistocles Antonio Santos Guerreiro, imputando-se-lhe, com lastro no art. 71, inciso II, da referida lei complementar, multa no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais reais), em razão das irregularidades consignadas nos relatórios da 1ª Inspetoria Regional e no Pronunciamento Técnico e não sanadas nesta oportunidade, sobretudo as relacionadas à inexistência de disponibilidade de caixa suficiente para fazer face às obrigações de curto prazo; reincidência quanto à ausência de comprovação da publicidade conferida à disponibilidade pública das contas; reincidência quanto à ausência de comprovação de diárias; reincidência quanto à contratação irregular de pessoal; reincidência quanto à apresentação de relatório do Controle Interno deficiente; não realização da adequada transmissão de governo; apresentação de inventário dos bens patrimoniais sob a responsabilidade da Câmara incompleto; diversas ocorrências de ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias patronais; diversas ocorrências de ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no SIGA, a ser recolhida aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, na forma e prazo preconizados na Resolução TCM nº 1124/05, com a necessária emissão da DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO.

À Assessoria Jurídica deste Tribunal para, com lastro no art. 76, inciso I, alínea d, da Lei Complementar nº 6/91, formular representação ao Ministério Público Estadual contra o Gestor Themistocles Antonio Santos Guerreiro, em face da violação do quanto disposto no art. 359-C do Código Penal, acrescido pela pela Lei nº 10.028/00.

Encaminhe-se cópia do presente ao atual Prefeito Municipal de MARAGOJIPE a quem compete adotar as providências cabíveis, inclusive judiciais, com vista à cobrança das multas aqui imputados, na hipótese de o pagamento não ser efetivado no prazo assinado.

À SGE para extrair dos autos o Doc. 09, contendo comprovante de recolhimento de ressarcimento, encaminhando-o à CCE para as verificações devidas.

Ciência ao interessado.

À CCE para acompanhamento do quanto deliberado.

Saliente-se, por oportuno, o entendimento consolidado na Jurisprudência do Colendo STF e do Egrégio TSE, no sentido de que o julgamento das contas dos Legislativos Municipais é de competência do Tribunal de Contas correlato, pelo que a presente peça é nominada de Parecer Prévio, apenas pela inadequação da Constituição Estadual ao entendimento ora mencionado, prevalecendo, contudo, em qualquer hipótese, a exegese firmada pelas Cortes superiores, apontada, inclusive, na ADI 894/MT, de 23 de setembro de 1999.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de fevereiro de 2014.

Cons. Paulo Maracajá Pereira
Presidente
Cons. Raimundo Moreira
Relator

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