Cadê o Concurso??? Prefeita de Maragogipe busca regulamentar contratação por tempo determinado


A prefeita de Maragogipe Vera Lúcia Maria dos Santos promete, promete e nada cumpre. Há quanto tempo estamos ouvindo que a prefeitura iria lançar edital de concurso? Vários meses. A mesma prefeitura rescindiu o contrato temporários de vários servidores que estavam sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) sem mesmo finalizar o período vigente, e um deles foi o REDA da educação pois a promessa seria o lançamento de um concurso público logo no início do ano. A promessa era para março e março já está finalizando, mas como os secretários da prefeita não tem autonomia para resolver questões do tipo. Fica o povo com cara de bobo, falando que a prefeita vai lançar concurso e nada, nada, nada, nada... e eu não estou vendo nada.

Tudo bem. Esta parece ser uma decisão que está bem longe de ser tomada. A prefeita não quer nem conversar com os atuais servidores públicos, será que vai pensar em abrir concurso para aumentar o número de seres pensantes e livres dentro da "sua" gestão? Tá difícil.

Com isso, ela acaba de lançar o polêmico projeto 003/2014, que ficou confundido com o projeto 001/2014 de autoria dos vereadores Neto do PT e Didi da Avenida.

PROJETO DE LEI Nº 003/2014

"Dispõe sobre "Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências".

Art. 1º - Esta Lei institui o regime jurídico especial de contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público da administração municipal.

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, caracteriza-se a necessidade temporária quando:

I - Os serviços não puderem ser atendidos com os recursos humanos de que dispõe a Administração Pública, e;
II - Os serviços forem de natureza transitória;

Art. 3º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público os serviços indispensáveis;

I - À assistência de situação declarada de calamidade pública;
II - Ao combate de surtos epidêmicos;
III - Realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Administração Pública Municipal, inclusive recadastramento de pessoal, imobiliário, econômico e afins, com ou sem auxílio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
IV - Admissão de professor substituto, visitante ou para a execução de projetos educacionais e pedagógicos em parceria com outras esferas de governo;
V - Admissão de pessoal indispensável para o funcionamento dos programas ou projetos criados pelos governos Federal, Estadual e/ou Municipal e custeados através de financiamento bipartite e tripartite, bem como para os programas de transferência fundo à fundo ou projetos transitórios criados pelo Município, a exemplo do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, Projovem, CRAS - Centro de Referência da Assistência Social, PSF - Programa de Saúde da Família, entre outros;
VI - Manutenção e normalização da prestação de serviços públicos essenciais à comunidade, quando da ausência coletiva do serviço, paralisação parcial ou suspensão das atividades por servidores públicos, por prazo superior a dez dias, e em quantitativo limitado ao número de servidores que aderiram ao movimento.
VII - Suprir carência funcional decorrente de não preenchimento das vagas mediante concurso público, ou característico aumento de demanda dos serviços públicos.
VIII - Suprimento de atividades que não tenham sido suficientemente providas pela nomeação de candidatos aprovados em concurso público, enquanto não for realizado novo concurso;
IX - Á execução de convênios que venham a atender a satisfação do interesse público;
X - Atividades especiais de organização de políticas de desenvolvimento econômico e social, para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia;
XI - Tarefas eventuais de curta duração;

§ 1º - A admissão de pessoal para cumprir carência na Administração Pública Municipal obedecerão aos seguintes requisitos:

a) Somente poderá haver contratação, nos termos desta Lei, se a carência provocar paralisação de serviços públicos;
b) A contratação somente vigorará até o preenchimento das vagas , através de concurso público ou, caso a necessidade seja transitória, enquanto esta perdurar;
c) não poderá ser feita contratação se for possível o suprimento da carência através de remanejamento de pessoal dentro da própria administração;

§ 2º - A contratação de professor substituto far-se-á para suprir a falta de profissionais da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação, afastamento ou licença de concessão obrigatória e qualquer outra ausência capaz de comprometer a continuidade dos serviços prestados, bem como garantir a execução do programa em parceria com outras esferas de governo.

Art. 4º - O recrutamento de pessoal a ser contratado será feito mediante processo de seleção simplificado, prescindido, portanto, de concurso público.

§ 1º - Prescindirão de processo seletivo as contratações referidas nos incisos I e II do art. 3º desta lei.

§ 2º - A seleção simplificada prevista no caput deste artigo poderá ser feita:

a) a vista de comprovação de experiência do profissional, quando se tratar de contratação de profissionais que venham a desempenhar atividades cuja prática seja indispensável para o desenvolvimento de suas funções e/ou;
b) mediante análise de curriculum vitae, quando este for capaz de comprovar a capacidade profissional do contratado para o satisfatório desempenho de suas atividades;
c) através da comprovação de experiência do profissional e da análise do seu curriculum vitae nos casos em que o bom desempenho das atividades a serem exercidas, exijam comprovação de titulação e de experiência prática.
d) Se entender necessário, poderá realizar prova escrita ou entrevista e requerer avaliação médica e/ou psicológica.

Art. 5º - As contratações serão feitas por tempo determinado obedecidos os seguintes prazos:

I - até 06 (seis) meses no caso do inciso I do art. 3º;
II - até 12 (doze) meses no casos dos incisos II, III, IV, X e XI do art. 3º;
III - até 24 (vinte e quatro) meses nos casos dos incisos IV, VII do art. 3º;
IV - pelo tempo que se fizer necessário até a realização de novo concurso, na hipótese do inciso VIII do art. 3º desta lei;
V - pelo período em que durarem os Programas e Projetos criados pelo Governo Federal, Estadual e/ou Municipal e custeados através de financiamento bipartite e tripartite e Programas ou Projetos transitórios criados pelo Governo Municipal, na hipótese do inciso V, do art. 3º desta lei;
VI - pelo período de vigência do Convênio nos casos do inciso IX do art. 3º.

§ 1º - Nos casos dos incisos I, II, III, VI, X e XI do art. 3º os contratos poderão ser prorrogados desde que não exceda a 02 (dois) anos;

§ 2º - Os contratos previstos nos incisos V e IX do art. 3º desta lei, poderão ser feitos para vigerem por período até a vigência dos programas e projetos e/ou convênios firmados pelo município.

§ 3º - Os contratos previstos nos incisos IV e VII poderão ser prorrogados por igual período caso persistam as causas da contratação.

Art. 6º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica.

§ 1º - O Órgão ou Secretaria solicitante da contratação temporária formará o necessário processo administrativo, cuja peça inicial, requerimento ao Senhor Prefeito Municipal, conterá a solicitação de seleção simplificada, com o número de pessoas necessárias e respectivas funções e qualificações dos profissionais a serem contratados.

§ 2º - Na hipótese do Prefeito concordar com o pleito, deverá em despacho circunstanciado, anuir expressamente determinando, de logo, a remessa dos autos à secretaria de Administração, Planejamento e Finanças, para que informe a existência de saldo orçamentário, determinando, subsequentemente, a remessa do processo para a Superintendência de RH e Pessoal, para que ela, conjuntamente com um técnico da área afim, elaborem o Edital de Seleção, e posterior apreciação deste, pela Procuradoria Jurídica, que, entendendo está o ato convocatório, de acordo com a legislação pertinente, deverá visitá-lo devolvendo-o ao Gabinete do Prefeito ou Órgão equivalente para que seja providenciada a publicação do Edital de seleção simplificada, após o que o processo deverá retornar à Superintendência de RH e Pessoal para abertura da seleção, observando as determinações constantes no Parágrafo Segundo do art. 4º desta Lei, conforme seja o caso.

§ 3º - A análise documental da seleção simplificada deverá ser realizada pelos membros da Comissão que elaboraram o Edital, sob a presidência do técnico da área fim.

§ 4º - Cabe à Superintendência de RH e Pessoal a confecção dos instrumentos contratuais, a toma de assinaturas, bem como a execução e fiscalização dos contratos.

Art. 7º A renumeração do pessoal contratado com fundamento nesta Lei será fixada:

I - Na contratação para atividades concernentes a cargos previstos em Plano de Cargos e Salários, o valor da renumeração não poderá ser fixado em importância superior a valor de renumeração devida aos servidores em final de carreira das mesmas categorias;

II - Para efeitos deste artigo não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

III - No caso de contratação para o exercício de atividades estranhas àquelas relativas aos cargos previstos no Plano de Cargos e Salários da Administração, a renumeração dos contratados temporariamente deverá ser fixada com base na contraprestação paga no mercado de trabalho para renumerar atividades idênticas ou assemelhadas.

Art. 8º - Os servidores contratados pelo regime desta Lei submeter-se-ão ao regime do direito público, derrogatório e exorbitante de direito privado, sendo admitidos para exercerem funções e não cargos existentes na estrutura de pessoal do Município, observado o seguinte:

I - Inexistência de vínculo empregatício ou estatutário com a Administração Municipal;

II - Inexistência de estabilidade de qualquer tipo, dos contratados;

III - Sujeição absoluta aos termos desta Lei, do Contrato e das normas que foram criadas pela Administração;

IV - Possibilidade de rescisão unilateral dos contratos, sempre que se configurar desnecessária à continuação dos serviços, sem direito a qualquer indenização, sendo assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 9º desta Lei.

Art. 9º - São direitos dos contratados temporariamente sob a égide desta Lei:

I - percepção de renumeração ajustada, não inferior ao mínimo legal;

Paragrafo Único - Os servidores temporários terão descontados de sua renumeração a contribuição para Previdência Social Geral e para o Imposto de Renda retido na fonte, se cabível.

Art. 10º - Os contratados nos termos desta Lei não poderão:

I - receber funções, atribuições ou encargos não previsto no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

III - Ser novamente contratado, com fundamento nos incisos I e II do art. 3º desta Lei, salvo, se e quando ocorrerem novas hipóteses configuradoras de calamidade pública devidamente declarada ou novo surto epidêmico, ou ainda na hipótese de haver outra contratação direta desde que não contemporânea e soube outra fundamentação legal.

§ 1º - A inobservância do disposto nos incisos I e II deste artigo implicará na rescisão automática do contrato.

§ 2º - Considerar-se-á nulo o contrato realizado em detrimento do que dispõe o inciso III deste artigo.

Art. 11º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância ou processo administrativo, conforme o caso, observado os dispositivos e procedimentos previstos na Lei Municipal nº 15/94. (Clique AQUI e conheça a Lei 15/94)

Art. 12º - Ficam revogados os artigos 62 e seus parágrafos; 186; 187, caput, seus parágrafos e incisos; 188 e 189 da Lei Municipal nº 15/94, bem como quaisquer outras disposições em contrário. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 18 de fevereiro de 2014

Vera Lucia Maria dos Santos
Prefeita Municipal

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