Projetos da Câmara de Maragogipe se misturam na rede social e gera polêmica - Confira o que diz a Lei 001/2014


Com a finalidade de esclarecer a população maragogipana. O Blog do Zevaldo Sousa foi até a Câmara de Vereadores de Maragogipe e solicitou cópia dos projetos 001 e 003 de 2014, que estavam totalmente desconexos e misturados na rede social gerando um debate mais confuso ainda. Estamos publicando os dois projetos na íntegra com o intuito de esclarecer.

Nesta postagem, você acompanha o projeto de lei Nº 001/2014, que foi interpretado de maneira dúbia pela maioria dos usuários do facebook e amanhã, dia 20 de março, em outra postagem o projeto de de lei nº 003/2014.


Projeto de Lei No 001/2014

Determina a retenção e o repasse de valores advindos da organização social dos servidores públicos.

A Mesa da Câmara Municipal de Maragogipe-Estado da Bahia, faz saber que o Plenário aprova o seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a reter dos servidores púbicos municipais os valores previamente autorizados e relativos aos sindicatos das categorias, associações e cooperativa; bem como repassá-los às respectivas pessoas jurídicas.

§-1º - Estão inclusos, nos valores acima, aqueles provenientes de Planos de Saúde contratados pelos Sindicatos das Categorias, Associações e Cooperativas em favor dos servidores públicos municipais e seus dependentes legais.

§-2º Os valores das contribuições relativas aos planos de saúde contratados pelos sindicatos das categorias, associações e cooperativas em favor dos servidores públicos municipais não serão computadas na margem estabelecida pelo poder público para a consignação em folha de pagamento.

Art. 2º O repasse será realizado por crédito bancário no prazo máximo de dez dias da retenção, sob pena de pagamento em dobro em favor da instituição credora.

Art. 3º As entidades representativas dos servidores, em simples petição, deverão apresentar ao Poder público cópia simples dos seguintes documentos:

I – estatuto social;
II – ata de eleição e posse da entidade;
III – conta corrente em instituição com endereço em Maragogipe;
IV – autorização do associado.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificativa:
O incluso projeto de lei pretende criar a obrigatoriedade do Poder Público Municipal reter dos servidores as contribuições mensais e repassá-las às entidades associativas e sindicais. A gestão anterior realizava o desconto na folha de pagamento e promovia o crédito na conta corrente das pessoas jurídicas.

Ocorre que os atuais dirigentes da Municipalidade, com orientação direta da Prefeita eleita para o quadriênio 2013/2016, não aceita realizar a retenção e o correspondente repasse. O fato causa grande insatisfação dos servidores que são sindicalizados e aqueles que possuem planos de saúde vinculados à associação.

O aqui proposto encontra amparo nos incisos I e II do artigo 8º da Constituição Federal, com a seguinte redação:

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
Já o artigo 37, inciso VI, da Carta Magna, estabelece que:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; (Ver mais AQUI)
É importante destacar que o livre agrupamento dos servidores é salutar para a incipiente democracia. Os funcionários disponibilizados aos cidadãos, especialmente aqueles com mais fragilidade social.

Deste modo, com amparo nos artigos 8, inciso I e II e  37, inciso VI, da Lei Maior, solicita que a proposta de norma, após o processamento previsto no Regimento Interno da Casa, seja votado em regime de Urgência, para que os servidores não permaneçam prejudicados nas iniciativas de organização social.

Sala das Sessões, 19 de Fevereiro de 2014.

Eustílio de Carvalho Neto - Vereador Autor
Edinaldo da Conceição - Vereador Autor

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