Carta do Leitor: O crime de Poluição Sonora e Pertubação do Sossego Alheio. Cadê as autoridades?

O nosso leitor enviou uma carta daquelas que merecem destaque. Já faz algum tempo que o município de Maragogipe está à toa no quesito trânsito e policiamento. O contingente de policiais militares é muito pequeno e os guardiões não estão conseguindo suprir a necessidade da população e do tamanho gigantesco do município. Atualmente, não somente o crime de poluição sonora causada por veículos automotivos, mas também dos vizinhos que não querem entender que "o nosso direito termina quando começa o do outro". Este ditado é especial para este tipo de assunto. 

Lembro que a Câmara de Vereadores aprovou um projeto com relação à este assunto, mas onde ele está? Engavetado como a maioria dos projetos que não interessam às autoridades que desejam a manutenção do status quo, ou melhor, do estado atual em que se encontra o município.

Leia a carta do leitor:


Caro Zevaldo gostaria que seu Blog chamasse a atenção das Autoridades, para solucionar ou amenizar a epidemia de abuso sonoro automotivo nas ruas e de vizinhos que não respeita o direito do outro; contrariando a lei de contravenção penal referente à Perturbação do Sossego Alheio nesta cidade de Maragogipe. Grato, Nelson!
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Relato aqui um drama pessoal porque sei que é o drama de muitos. E acho que é hora de todos se conscientizarem: os engraçadinhos sem respeito, que existe lei para isso; as vítimas dos engraçadinhos, que têm todo o direito de exigir que se cumpra a lei.

Bom, então o que diz a lei? Artigo 42 da Lei de Contravenções Penais, no capítulo referente à paz pública: perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio, com gritaria ou algazarra, abusando de instrumentos sonoros, não pode (o dia todo e não somente após 22h, como muitos pensam) com pena de detenção de 15 dias a três meses ou multa.

Mas não é só isso. A necessidade de se combater a poluição sonora permite que seja aplicado também o artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais, que criminaliza o ato de "causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana". Neste caso a pena é de reclusão de um a quatro anos mais multa. Se for culposo, de seis meses a um ano.

Portanto, senhores perturbadores da paz alheia, tratem de substituir o ditado "os incomodados que se mudem", que vocês gostam tanto de usar, por outro muito mais civilizado: "nosso direito termina quando começa o do outro". Enquanto vocês não aprenderem o verdadeiro significado de cidadania, o jeito é resolver na Justiça. 
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C. P. (LCP) Art. 42,65 - Perturbar o trabalho ou o sossego alheio é contravenção e crime ambiental; Lei 9.605/98 25,54,72 manda apreender os veículos e aparelhos, idem CPP. Art. 6º 118,301, idem Lei fed.6.514/08; idem CTB art. 228; idem C. P. art.330,331,347. Após polícia advertir e ser desobedecido o infrator incide em desobediência é desacato e deve ser preso; C.P. Art. 129 LESÃO CORPORAL Som causa de abortos a AVCs.,CDC art.9,10.14; CF art. 129, III, Dever do MP agir; CF/88 art.5º XI = "A casa é asilo inviolável do indivíduo,nenhum som pode pular o muro; Existe dezenas de leis municipais e estaduais e federais. A ação é pública incondicionada (Direito Penal, 1º vol., Saraiva, 1986, pág. 574). Quem faz shows eróticos interativos pelas ruas é bandido, palavreado chulo, pornográfico, obsceno e depravado, devasso, (C.P. art.218, 228, 234 III, 286, 287, etc. ). Mediação para lascívia, favorecimento ,indução, incitação, drogas, prostituição, (CF art. 221,227, etc.), ( ECA art.253/254/255),o funk é nocivo, é crime e devia ser reprimido. CONTRAVENÇÃO PENAL - perturbação do sossego alheio - caracterização - queixa oferecida por um único cidadão - admissibilidade - condenação mantida. (TACRIM - SP - AC - Rel. Barbosa de Almeida - RT 697/321). não se deve buscar só o efeito coletivo, mas sua causa, pois a "lesão de um indica a lesão de toda a coletividade" (Ação Civil Pública, RT, 1987, págs. 11 e 12). uma das características da poluição sonora é atingir pessoas várias, que, na maioria das vezes, são indeterminadas" (Direito Ambiental Brasileiro, Malheiros Editores, 1996, pág. 497). "SE VOCÊ NÃO FAZ PARTE DA SOLUÇÃO, FAZ PARTE DO PROBLEMA E DEVE SER DENUNCIADO AS CORREGEDORIAS". "Os Omissos, Submissos e Permissivos São Coniventes", "Os Indiferentes, Hipócritas e Mentirosos São Traidores",

Atenciosamente,
Nelson

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