Maragogipe: Vereadores de situação solicitam arquivamento do projeto que regulamentava a guarda municipal

Por Alailton Silva

Na quinta-feira tive acesso ao parecer da Comissão de Redação e Justiça da Câmara de Vereadores da cidade de Maragogipe no qual os vereadores Roque do Trator e Renato Santana determinaram o arquivamento do Projeto de Lei que regulamenta a Guarda Municipal da cidade.

O projeto de lei de iniciativa do vereador Eustilio De Carvalho Neto foi arquivado sob o argumento de que a Lei Orgânica do município prevê que iniciativa para propositura deste tipo de projeto é de exclusividade da chefe do executivo ou seja a prefeita do município e não de um dos vereadores. Edinaldo Conceicao, vereador membro da referida comissão foi contra ao arquivamento.

Trata-se de ato arbitrário e sem fundamento legal. Os vereados Roque do Trator e Renato Santana estão completamente equivocados, pois a Lei Orgânica do município prevê competência concorrente para que a Câmara de Vereadores do município legisle sobre a regulamentação da Guarda Municipal, vejam:
"Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
[...]
"XIV - Guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município"
Art. 15º da Lei Orgânica do Município de 1990.
Acredito que não é esta atitude de omissão e submissão que a população esperava dos vereadores Roque do Trator e Renato Santana em relação a Segurança Pública local, já que a população vem sofrendo com o crescimento dos índices de criminalidade na cidade.

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