SIFUPREMA envia ofício para a prefeita e para a promotora reivindicando direitos dos servidores

O Sindicato dos Funcionários da Prefeitura de Maragogipe (SIFUPREMA) enviou ofício para a Prefeita de Maragogipe - Vera Lúcia e para a Promotora de Justiça - Neide Reimão Reis falando sobre o direito de greve no serviço público, assim como demonstrou suas insatisfações e reivindicações.

Leia o ofício:

Oficio de nº 022/2014.
Maragogipe, 11 de abril de 2014.
Prefeitura Municipal de Maragogipe
Exª. Srª. Vera Lucia Maria dos Santos
Prefeita
C/ copia
Ex.ª Dra. Neide Reimão Reis
Promotora de Justiça

Ilustres Prefeita e Promotora,
A Diretoria do SIFUPREMA (Sindicato dos Servidores da Prefeitura Municipal de Maragogipe), no uso de suas Atribuições legais, vem mui respeitosamente, representar os Servidores Públicos Municipais pelos motivos de fato e de direito que passamos a expor:

Assunto: O Direito de Greve no Serviço Público

Resumo: O presente oficio visa fazer um invocar o direito de greve do servidor público em confronto com o princípio da continuidade dos serviços públicos. Primeiramente, fez-se uma breve análise da greve no direito brasileiro, passando por todas as Constituições, demonstrando a conquista gradual deste direito no Brasil, devido à péssima visão que havia sobre o movimento.

O direito de greve é uma conquista como direito social assim previsto inclusive na CF/88. Estar constitucionalmente previsto demonstra a importância dada ao instituto pelo ordenamento jurídico. No entanto, apesar de sua previsão constitucional (artigo 37, VII) o direito de greve dos servidores públicos não foi até o momento especificamente regulamentado, sendo que não há nem mesmo uma previsão para que uma lei que trate do assunto venha a ser feita.

Invocamos o Ministério Publico, por diversas vezes a cerca do tema para chegar a uma posição que desse segurança jurídica para os servidores públicos, precisou enfim os servidores por meio de Assembleia Geral decidirem sobre a greve, que é um direito constitucional social de grande relevância.

A cúpula do judiciário nacional decidiu então que até que se regularize o direito de greve dos servidores públicos com uma lei formalmente e materialmente válida, se aplicaria a estes a lei 7783/89, que trata da greve dos trabalhadores da iniciativa privada.

Que o direito de greve é um direito social garantido constitucionalmente não está a se discutir. Que também se trata de um instrumento para melhorar as relações de trabalho evitando possíveis abusos por parte da Gestão Municipal.

Sendo assim, ainda se percebe a intenção de manutenção da proibição do direito para os funcionários públicos, afinal alguns servidores tiveram seus salários suspenso, direitos como adicionais noturnos, adicionais de insalubridade e horas trabalhadas foram cortados de servidores e dirigentes sindicais.

Na ultima reunião realizada no dia 10/04/2014 no Gabinete da Prefeita ,foram feitas ameaças de cortes no salários dos servidores que aderiram ao movimento de Greve, suprimido o direito que a Constituição da República de 1988 emergiu, garantindo o direito de greve tanto aos trabalhadores do setor privado quanto aos servidores públicos, previsto nos artigos 9º e 37, VII, sendo que aos trabalhadores caberá a decisão sobre a oportunidade do exercício e os interesses que irão defender, sendo que “tais interesses deverão ser os relacionados com os direitos sociais dos trabalhadores, e não de qualquer outra natureza, como reivindicações político-partidárias.”

Para alguns, mesmo constitucionalmente previsto, a ideia de deixar o exercício deste direito a mercê de norma regulamentadora fazia parte da histórica visão contrária ao movimento:

A greve é a forma como os trabalhadores encontraram de manifestar suas indignações e insatisfações, seja em relação ao empregador, seja pelas condições a que está submetido, etc, situações relacionadas à sua relação de trabalho. Estas insatisfações podem ser as mais diversas, como por exemplo, o suspensão de salários, o baixo salário, péssimas condições de trabalho, não cumprimento do contrato de trabalho, dentre várias outras causas, pois não há como exaurir o rol.

Por diversas vezes por meio da greve os trabalhadores conseguiram os seus intentos, portanto é reconhecidamente um meio eficaz de demonstrar o descontentamento e conseguir resultados satisfatórios para ambas as partes, afinal se há um acordo, uma negociação as partes têm a ganhar com isso.

Requeremos:

  1. Reposição dos Salários dos servidores Mario dos Santos e Antônia Ilma Albuquerque;
  2. Reposição dos dias paralisados pelos Professores;
  3. A não aplicação de falta nos dias de greve;
  4. Aumento de 6.5% em cima do salário base da Prefeitura Municipal de Maragogipe referente a cada nível;
  5. Pagamento de 30% da gratificação de periculosidade aos Guardas Municipais e Escolares, conforme a Lei nº 12.740 de 8 de dezembro de 2012.Lei 15/1994. Portaria MTE nº 1885/2013 e NR16 do MTE;
  6. Gratificação de insalubridade aos servidores auxiliares escolares e agentes de serviços gerais;
  7. Fardamento para os Guardas Escolares, Auxiliares Escolares, Pedreiros, Ajudantes e Eletricistas;
  8. Auxilio transporte para os servidores que estiverem se deslocando para o exercício da função de acordo a Lei 15/1994 no Art.60;
  9. Equipamento de proteção individual para todos os servidores;
  10. Implantação da comissão de discussão permanente sobre a funcionalidade das atividades exercidas pelos Auxiliares Escolares;
  11. Implantação do Estatuto da Guarda Municipal;
  12. Elaboração de um calendário de reuniões para discussões e finalização do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais;
  13. Pagamento retroativo e equiparação salarial, referente ao aumento salarial da campanha salarial 2013 do REDA da Saúde, Educação e Ação Social;
  14. Ticket alimentação no valor de R$ 200,00;
  15. Estudo e elaboração da programação anual dos servidores com direito a Licença Premio em todas as Secretarias.
  16. Pagamento de 20% de regência aos professores da rede municipal;
  17. Eleição dos Gestores das Unidades Escolares Municipais;
  18. Auxilio 50% de Ajuda na Graduação dos professores no curso de sua Licenciatura;

Elevo os nossos votos de estima e consideração, desde já nos colocamos a disposição e aguardamos o retorno e agendamento das reuniões referentes às nossas reivindicações.
Atenciosamente,
Edmario Ferreira
Presidente SIFUPREMA

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