Prefeita de Maragogipe é multada pelo TCM por contratar IMAP sem licitação


A prefeita de Maragogipe, Vera Lúcia Maria dos Santos, e o prefeito de Itanhém, Milton Ferreira Guimarães, foram multados pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (27/05), pela contratação sem licitação do Instituto Municipal de Administração Pública – IMAP, no exercício de 2013. Os contratos tinham como objeto a locação e manutenção de software com funções de edição, diagramação, arte finalização e publicação automática na internet do Diário Oficial do Município online e impresso.

O conselheiro substituto Cláudio Ventin, relator do processo, observou que é indispensável o procedimento licitatório para a contratação dos serviços de publicações em Diário Oficial, em razão do IMAP não se enquadrar na definição dada pelo art. 24, inciso XVI da Lei 8.666/93. Afirmou ainda ser de conhecimento público a existência de diversas instituições atuando no mesmo ramo de atividade do IMAP no âmbito do estado da Bahia, havendo assim uma clara possibilidade de competição para o atendimento da demanda.

A relatoria aplicou multa de R$ 2 mil a Vera Lúcia e de R$ 1 mil a Milton Guimarães, mas os gestores ainda podem recorrer da decisão.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Maragogipe. 

Fonte: TCM

Comentários