Prefeita de Maragogipe veta totalmente projeto que criaria a Guarda Municipal

No dia 20 de maio, a prefeita de Maragogipe, Vera Lúcia Maria dos Santos, vetou totalmente o projeto que criaria a Guarda Municipal de Maragogipe. O veto foi publicado no Diário Oficial do Município no dia 26 de maio.

O projeto de autoria do vereador Eustílio de Carvalho Neto foi votado e aprovado no dia 05 de maio de 2014 e encaminhado para análise da prefeita municipal. Neste dia, estavam presentes na sessão a Presidente Ana Leite e os Vereadores: Neto do PT, Edinaldo da Conceição (Didi da Avenida), Fernadinho de São Roque e José Maria (Zé de Roque) que assumiram o compromisso com os servidores da Guarda Municipal votando a favor da legalização das atividades da Guarda Municipal de Maragogipe.

A aprovação foi motivo de muita alegria por parte dos servidores (guardas municipais) e vereadores presentes na sessão que, na época, estavam protestando contra a atitude da prefeita municipal de cortar os salários dos servidores.


Leia a integra da justificativa da prefeita:

Maragojipe, 20 de maio de 2014.
MENSAGEM DE VETO Nº02/2014.

À EXCELENTÍSSIMA SENHORA
VEREADORA ANA LEITE DO NASCIMENTO.
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Maragogipe/BA

Senhora Presidente,

Sirvo-me da presente mensagem para informar a Vossa Excelência e à esta Casa Legislativa que, analisando o Projeto de lei 005/2014, encaminhado por determinação da Mesa Diretora desta Casa, decidi pelo VETO TOTAL ao referido Projeto que “cria GUARDA MUNICIPAL DE MARAGOGIPE –  GMM e dá outras providências.”

RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO

Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a propositura do presente Projeto de Lei nº005/2014, objetivando, em síntese criar “a Guarda Municipal de Maragogipe, tendo como função e atividades específicas o patrulhamento comunitário preventivo para proteção e preservação de bens, serviços, instalações pertencentes e ou integrantes do Patrimônio Público deste Município”,o mesmo não reúne condições de ser sancionado, pelo que se impõe seu Veto Integral, na conformidade das razões que passamos a expor:

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 66, prevê a necessária sanção pelo executivo competente quando do processo legislativo para a aprovação das leis em geral.

Deste modo, determina as hipóteses em que se vislumbra, no lugar da esperada sanção, o veto do autógrafo de lei submetido à apreciação, quais sejam a sua inconstitucionalidade e/ou se percebido contrariedade ao interesse público maior. In verbis, leia-se:

Art.66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
Destarte, o Projeto de Emenda em questão, submetido a sanção deste executivo municipal, não assim faz jus porque atentatória, não apenas aos ditames da Constituição, mas também à supremacia do interesse público. Senão vejamos.

I - DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA EMENDA Nº01 à LEINº020/2006. 
DA INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO

A Constituição do Estado da Bahia, em reprodução ao art. 61,§1º, II, a, da CF/88, dispõe que compete, em caráter exclusivo, ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa para propositura de projetos que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos, bem como no que se tange ao aumento de remunerações, como nos exatos termos do art. 77, II, da Carta Magna Estadual:
Art.77 - São de iniciativa privativa do governador do Estado os projetos que disponham sobre: [omissis]

II - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional ou aumento de remuneração;
Em assim sendo, em atendimento ao Princípio da Simetria – o qual dispõe sobre a obrigatoriedade dos Estados de, quando no exercício de suas competências autônomas, adotarem, tanto quanto possível, os modelos normativos constitucionalmente estabelecidos para a União, o que analogicamente resta aplicável aos Municípios em relação a ambos (Estados e União), resta evidente que de competência privativa do Chefe do Executivo Municipal, portanto, incasu, esta Prefeita do município de Maragogipe–Ba, que vos escreve, a iniciativa para propositura de qualquer tipo de projeto legislativo apto à criação de cargos na administração pública municipal, bem como, sobre a remuneração referente.

Do mesmo modo, a própria Lei Orgânica do município de Maragogipe–BA é clara e direta quando dispõe em seus artigos 50 e 70:
Art. 50 – compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das Leis que versem sobre: [omissis]

II– criação de cargos, empregos e funções na Administração e sob formas de remuneração, inclusive aumentos;



Art. 70 – Compete privativamente ao Prefeito: [omissis]

XI– prover e extinguir os cargos,empregos, funções públicas municipais, na forma desta lei;
Destarte, evidente que inconstitucional em suas formas Projeto de Lei proposto pela Câmara de Vereadores Municipal que verse sobre conteúdo de competência privativa do Chefe do Executivo, ou que se proponha a gerar aumento de despesa em Projeto de Lei também de iniciativa privativa do Prefeito Municipal.

Outrossim, a Constituição do Estado, conferindo aos Municípios autonomia política, administrativa e financeira, conforme os artigos 2º, VI, 6º, caput, e 55, caput, também obriga a observância de vários princípios constitucionais, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador municipal não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

Sobre o tema, Alexandre de Moraes (DE MORAES, Alexandre. Direito Constitucional, 19.ª Ed., p. 583), brilhantemente, discursa:

As referidas matérias cuja discussão legislativa dependem da iniciativa privativa do Presidente da República (CF, art. 61, § 1º) são de observância obrigatória pelos Estados membros que, ao disciplinar o processo legislativo no âmbito das respectivas Constituições estaduais, não poderão afastar-se da disciplina constitucional federal. (...)
Assim, por exemplo, a iniciativa reservada das leis que versem o regime jurídico dos servidores públicos revela-se, enquanto prerrogativa conferida pela Carta Política ao Chefe do Poder Executivo, projeção específica do princípio da separação de poderes, incidindo em inconstitucionalidade formal a norma inscrita em Constituição do Estado que, subtraindo a disciplina da matéria ao domínio normativo da lei, dispõe sobre provimento de cargos que integram a estrutura jurídico administrativa do Poder Executivo local.
Na mesma esteira, Hely Lopes Meirelles (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro - Malheiros, 15ª Ed, pág. 733) esclarece:
Lei de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas que só a ele cabe o envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e especiais. 
Corroborando ao quanto dito, a mais abalizada jurisprudência brasileira é uníssona: 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.687/2004, DO MUNICÍPIO DE PALMARES. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ART. 19, § 1º, I E VI DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OBSERVÂNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA. ART. 79 DA CARTA ESTADUAL. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES MUNICIPAIS. VÍCIO DE INICIATIVA QUE NÃO SE CONVALIDA PELA SANÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. I - Embora as hipóteses do art. 19, § 1º, I e VI, da Constituição Estadual estejam previstas como de iniciativa reservada ao Governador do Estado, pelo princípio da simetria e da separação dos poderes, devem também ser observadas no âmbito municipal. II - A constitucionalidade formal das espécies normativas exige a observância do devido processo legislativo desde a fase da iniciativa. Se a matéria disciplinada for da iniciativa exclusiva ou reservada do Prefeito Municipal, somente este poderá deflagrar o processo legislativo, pois, do contrário, a norma conterá um vício formal subjetivo insanável e, portanto, será inconstitucional. III- Lei Municipal cuja matéria tratada é relativa ao orçamento local e à atribuições de entidade componente da Administração Pública do Município de Palmares, e, por isso, não poderia ser objeto de projeto de lei apresentado por Vereador. IV- Afixação de novas atribuições a autarquiamunicipal implica usurpação da competência exclusiva do Chefe do Executivo, afrontando, por isso, o princípio da independência e harmonia dos poderes municipais, albergado no art. 79, caput, da Carta Estadual. V- A sanção do Chefe do Executivo a projeto de lei que apresenta vício de iniciativa não convalida tal defeito, por se tratar de vício formal insanável. VI- Ação julgada procedente para se declarar a inconstitucionalidade da Lei 1.687/2004 do Município de Palmares. Decisão unânime.(TJPE ADI: 157669 PE 0500046991, Relator: Helena Caúla Reis, Data de Julgamento: 20/04/2009, Corte Especial, Data de Publicação: 91) 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO. INSTITUIÇÃO DE ATENDIMENTOS ESPECIAIS NAS UNIDADES DE SAÚDE. INICIATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES. VÍCIO FORMAL. MATÉRIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. Deve ser declarada inconstitucional a Lei Municipal n.º 3.962/2010, de 24 de novembro de 2010, de iniciativa da Câmara de Vereadores, a estabelecer que crianças, gestantes, idosos e portadores de necessidades especiais poderão ser atendidos em qualquer Unidade Básica... (TJRS ADI: 70040162240 RS:Relator: Orlando Heemann Júnior, Data de Julgamento: 04/07/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/07/2011)
Por tais, razões, evidente a inconstitucionalidade que se abate sobre a referido projeto de Lei nº 005/2014, visto que manifestamente contrária à norma constitucional imposta no art. 77, II da Constituição do Estado da Bahia que projeta em similitude, o conteúdo da Constituição Federal de 1988 determinando e exigindo, irredutivelmente, a inciativa privativa do Chefe do Executivo para propositura de Projetos de Lei sobre a temática em voga, que originem novas despesas não previstas no orçamento municipal.

II - DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO SUPREMO PELO PROJETO DE LEI 005/2014. DO INEVITÁVEL DANO AO ERÁRIO.

Necessário ainda ressaltar que, em razão do vício deflagrado na norma legal, consubstanciada na edição do projeto de Lei 005/2014, não pode esta, pois, receber a sanção deste executivo municipal, determinando, via de consequência, seu veto total e afastando a do universo jurídico, porque formalmente inconstitucional desde a sua origem. Do contrário, diversos efeitos e consequência inadmissíveis e insuportáveis recairiam sobre esta municipalidade de Maragogipe/BA.

Neste espeque, cumpre referir-se ao dano ao erário municipal que se configura no momento em que o Projeto de Lei determina um aumento de despesa pública não prevista no orçamento deste ente público municipal com a criação da Guarda Municipal de Maragogipe. Despesa esta que, frise-se, o oçamento não tem qualquer condição atual de abarcar sem causar danos aos demais setores ou ocasionar algum déficit ao serviço público geral.

O projeto de Lei em apreço, além de, ilegalmente, criar um efetivo de no máximo de 380 (trezentos e oitenta) Guardas Municipais, ainda dispõe sobre gastos com viaturas para patrulha e ronda motorizada, e sobre seu padrão de vencimentos, determinando valores que o orçamento deste município não poderia comportar.

Nesta senda, também eivado de vício o Projeto de Lei em contenda, porque atentatório e efetivamente contrário ao interesse público, visto que traz em seu bojo injustificáveis ônus de ordem econômica aos cofres públicos que não estavam contabilizados na Lei Orçamentária competente, bem como, não poderia de forma alguma ser suportado pela municipalidade sem acarretar graves prejuízos ao erário.

Isto posto, não há razão que assista à sanção do supramencionado Projeto de Lei 005/2014, de propositura da Câmara de Vereadores de Maragogipe, visto que inconstitucional desde sua origem, porque eivada de vício quanto a sua iniciativa, invadindo competência privativa do Chefe do Executivo Local, versando sobre temática além de sua alçada, e gerando, consequentemente, aumento de despesa não prevista no orçamento do ente público, pelo que, alternativa não se vislumbra que não seu veto total por este executivo sob os termos do art. 66, §1º da CF/88.

III - CONCLUSÃO

Ex positis, são estas, Senhora Presidente, as razões que nos levam a Vetar in totum o referido Projeto de Lei 005/2014, nos termos do Art. 57 da Lei Orgânica do Município e art. 66, §1º da Constituição Federal, e remetê-lo a Vossa Excelência para as providências de Praxe.

Sendo o que tinha para o momento, despeço me renovando os votos de estima e consideração junto a esta Casa Legislativa.

Atenciosamente,

VERA LÚCIA MARIA DOS SANTOS
PrefeitaMunicipal

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