Prefeitura de Maragogipe convoca 1ª Conferência Municipal de Proteção e Defesa Civil

A Prefeitura de Maragogipe publicou em seu diário oficial a convocação pública para a 1ª Conferência Municipal de Proteção e Defesa Civil, que será realizada no dia 12 de maio. Esperamos que dessa vez, não fique apenas no papel. 


Leia o Decreto:

DECRETO Nº113/2014, DE 11 DE ABRIL DE 2014.

Convoca a 1ª Conferência Municipal de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 482, de 29 de outubro de 2013, do Ministério da Integração Nacional, que convoca a 2ª Conferência Nacional de Proteção e Defesa Civil – 2ª CNPDC,

DECRETA:
Art. 1º. Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Proteção e Defesa Civil - 1ª CMPDC, a se realizar dia 12 de maio de 2014 no município de Maragogipe - Ba, com o tema: “Proteção e Defesa Civil: novos paradigmas para o Sistema Nacional”, como etapa preparatória da 2ª Conferência Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Parágrafo único. A 1ª CMPDC terá como objetivos:
I – Avaliar e apresentar a implementação das diretrizes aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária – 1ª CNDC;
II – Promover, incentivar e divulgar o debate sobre novos paradigmas para a proteção e a defesa civil;
III – Avaliar a ação governamental, em especial quanto à implementação dos instrumentos jurídicos e demais dispositivos trazidos pela Lei nº 12.608 de 10 de abril de 2012.
IV – Propor princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;
V – Promover o fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC.
VI – Fortalecer e estabelecer formas de participação e controle social na formulação e implementação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, inclusive do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC.

Art. 2º. A 1ª CMPDC encaminhará propostas e elegerá delegados (as) para a Conferência Estadual de Proteção e Defesa Civil.
Art. 3º. A 1ª CMPDC será presidida por Gilberto de Almeida Sampaio (Secretario de Governo) ou, em sua ausência, por Luiz Fernando Lima Ribeiro (Secretario de Infra Estrutura).
Art. 4º. A coordenação da 1ª CMPDC será de responsabilidade de Meiriane Santos de Lima (Diretora de Meio Ambiente).
Art. 5º. O Regulamento da 1ª CMPDC será elaborado por comissão a ser indicada por seu Presidente, em observância ao Regimento Interno Nacional e disporá sobre:
I – a organização e o funcionamento da Conferência;
II – o processo democrático de escolha de seus (suas) delegados (as), representantes da Sociedade Civil, do Poder Público e de Agentes de Defesa Civil, dos Conselhos Profissionais e de Políticas Públicas e da Comunidade Científica.
Parágrafo único. O Regulamento a que se refere o caput deverá ser aprovado pelo (a) Presidente da Conferência.
Art. 6º. As despesas com a organização e realização da 1ª CMPDC correrão por conta dos recursos orçamentários da Prefeitura Municipal de Maragogipe-Ba. ART.7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Maragogipe, 11 de ABRIL de 2014.
VERA LÚCIA MARIA DOS SANTOS
Prefeita Municipal.

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