Prefeitura de Maragogipe institui Programa de Recuperação de Créditos


Aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores de Maragogipe e em vigor desde abril deste ano, a LEI nº 002 de 2014, instituiu o Programa de Recuperação de Créditos – RECUP, que tem o objetivo de criar incentivos à recuperação de créditos da Fazenda Pública Municipal. O Programa prevê desconto total de multas e juros para os contribuintes que quitarem débitos à vista com a Prefeitura.

Os créditos de natureza tributária ou não, retidos ou não na fonte, que venham a ser aprovados ou denunciados espontaneamente, inscritos ou não em Dívida Ativa, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2013, mesmo os que se encontrem em fase de cobrança judicial ou administrativa, poderão ser pagos com descontos de até 100%, se quitados até 31 de julho deste ano.

Os contribuintes com débito já quitado, não poderão se beneficiar desta Lei, visando compensação ou restituição de tributos. O prazo para optar pelos benefícios da Lei vai até 31 de julho.

Ascom / Maragogipe

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