Opinião: O público e o privado na Gestão Pública

Por Júlio Cesar Andrade Leite

O Princípio da Moralidade e as Práticas de Nepotismos nas Gestões Públicas no Brasil

O debate sobre nepotismo é bastante recorrente nas sociedades contemporâneas e não se restringe apenas a realidade brasileira, mas sim, faz parte de contextos históricos conforme apontados nas literaturas. Segundo Araujo (2011) sua expansão se deu nas sociedades organizadas em torno de um Estado patrimonialista.

O termo “nepotismo” vem (do latim nepos, neto ou descendente) é uma forma de corrupção na qual um alto funcionário público utiliza de sua posição para entregar cargos públicos a pessoas ligadas a ele por laços familiares, de forma que outras, as quais possuem uma qualificação melhor, fiquem lesadas.

Segundo Araujo (2011), entende-se por nepotismo o ato ou efeito de beneficiar parentes, por consanguinidade ou afinidade, para a investidura em cargos ou funções públicas, como melhor define Araújo (2011, p. 104). Ou seja, em um contexto histórico a palavra “nepotismo” surgiu para expressar as relações de concessão de privilégios entre o Papa e seus familiares. No período do Renascimento, os papas e outras autoridades da Igreja Católica, por não terem filhos, protegiam seus sobrinhos, nomeando-os a cargos importantes dentro da Igreja.

Para Araujo (2011), o nepotismo é:

Uma prática social na qual a liderança política organiza e preenche a administração pública com elementos recrutados essencialmente por vínculos familiares ou de proximidade pessoal, lastreado em premissas de lealdade e confiança que culmina na institucionalização de uma cultura do favorecimento. Araújo (2011, p. 104).

Nepotismo ocorre quando um funcionário é promovido por ter relações de parentesco ou vínculos com aquele que o promove, mesmo que haja pessoas mais qualificadas e mais merecedoras para o cargo. Outro exemplo de nepotismo é quando alguém é acusado de fazer fama, à custa de algum parente já famoso, geralmente se for o pai, a mãe, ou algum tio ou avô. Cabe aqui destacar que também existe o chamado nepotismo cruzado, que é a troca de parentes entre agentes públicos para que tais parentes sejam contratados diretamente, sem concurso. Nepotismo cruzado também é o ajuste mediante designações recíprocas, ou seja, a nomeação, daqueles relacionados, que sejam parentes de autoridade, por outra autoridade do mesmo ente federativo.

Segundo Coelho (2012), a cultura do favorecimento vai de encontro aos princípios da administração pública, aqui com ênfase ao princípio da moralidade. A moralidade refere-se ao conjunto de virtudes morais aceitáveis na sociedade. Como um princípio da administração publica, requer probidade e honestidade do agente público, visando inibir práticas consideradas imorais, como o abuso do poder ou seu uso em benefício próprio, de parentes e terceiros.

Atualmente, o nepotismo é amplamente condenado na esfera política mundial, sendo associado à corrupção e considerado um empecilho à democracia. A Constituição Federal (1988), através do artigo 37, prega que os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser seguidas na contratação de funcionários no serviço público. Através deste artigo, fica explícito o caráter inconstitucional do nepotismo. No entanto, isso não impede que os municípios criem suas próprias leis para reforçar a proibição da prática.

O Supremo Tribunal Federal deu um passo nesse sentido com a proposição da 13ª Súmula Vinculante, do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovada em 21 de agosto de 2008, que proíbe o nepotismo nos Três Poderes, no âmbito da União, dos estados e municípios. Esse dispositivo determina que todos os órgãos públicos possam seguir e, na prática, proíbe a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço público. A súmula também veda o nepotismo cruzado, que ocorre quando dois agentes públicos empregam familiares um do outro como troca de favor. Ficam de fora do alcance da súmula os cargos de caráter político, exercido por agentes políticos.

Caminhando nessa direção, em 2010, o Governo Brasileiro deu mais um passo nesse sentido com a Criação do Decreto Federal de nº. 7.203, de 04 de junho de 2010, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal. Este decreto veda as nomeações, contratações e designações de familiares até terceiro grau de ocupantes de cargo, impõe também que os editais de licitação estabeleçam vedação que familiar de agente público preste serviços no órgão ou entidade em que o mesmo atua. Todavia, a lei em si não garante a inexistência do “nepotismo nas gestões e administrações publicas no Brasil.

É importante destacar que, mesmo com a existência de leis que verse sobre o “nepotismo”, o “nepotismo” em sim não constitui um ato criminoso, mas sim imoral. Quando o nepotismo é praticado de forma intencional, o servidor público ficará sujeito a uma ação civil pública por cometer improbidade administrativa (sendo que essa sim é um crime) pela prática de nepotismo. Sendo confirmada essa ação, o servidor público poderá ter que ressarcir integralmente o dano público causado e poderá também perder o seu cargo e os direitos políticos durante um prazo de três a cinco anos.

Apesar dos avanços nas leis, sua efetivação ainda caminham na contra-mão, pois na sociedade contemporânea são bastante recorrente o uso de cargos e os empregos públicos como meio de interesses pessoais e manobras políticas eleitorais. No mundo político e eleitoral, diariamente vivenciamos alguém criticar o atual modelo de gestão e distribuição dos cargos públicos e políticos, no entanto, não se mover uma “palha” para a mudança dessas supra-estruturas.

Araújo (2011), em seu Estudo sobre o “Nepotismo” e o Estado Patrimonial no Brasil, aponta para uma indissociabilidade histórica entre as práticas de nepotismo e os governos brasileiros, considerando o Estado como balcão de negócios onde prevalecem à cultura da conciliação e o conchavo entre os iguais.

Nesse contexto, com o modelo político partidário do Brasil, torna-se inviável a governabilidade, obrigando assim, os governos adotarem um sistema de coalizões partidárias, que de certa forma se dá com a distribuição de cargos públicos, ou seja, nomeação seus pares em cargos dentro do Estado, em troca de apoio político. Nesse cenário aparecem e muito casos de “nepotismos cruzados”. Vejo na “reforma política eleitoral” um importante instrumento de gestão e controle no combate à corrupção e os casos de nepotismos na gestão publica no Brasil.

REFERÊNCIAS:

ARAÚJO, José Carlos Evangelista de. Nepotismo e Estado Patrimonial no Brasil em face do Princípio Constitucional da Moralidade. São Paulo, 2011. Tese (Doutoramento em Direito). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. P. 80-104.

BRASIL. Decreto Lei n. 7203 de 04 de junho de 2010. Brasília-DF, 2010. Retirado de: em 26 de março de 2014. 
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília-DF, 1988. Retirado de: em 26 de março de 2014.
CARVALHO, Bianca Neves. Princípio da moralidade. A negativa ao nepotismo jurídico e a supremacia da ética nas condutas do ato administrativo. Texto básico. 
COELHO, Ricardo Corrêa. O público e o privado na gestão Pública. 2. ed. reimp. – Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração / UFSC, 2012. Especialização - módulo básico.

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