TCM reprova contas da Câmara de Vereadores e aplica multa na presidente Ana Leite do Nascimento

Noticiamos que as contas do ano de 2013, da Câmara de Vereadores do município de Maragogipe havia sido reprovada pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Hoje, estamos disponibilizando ao público leitor deste blog, o parecer prévio que pode ser acessado pelo link logo abaixo e a deliberação de imputação de débito, logo abaixo.

Você pode ler o Parecer Prévio (Aqui)

PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS
Processo TCM nº 08273-14
Exercício Financeiro de 2013
Câmara Municipal de MARAGOGIPE
Gestor: Ana Leite do Nascimento
Relator Cons. José Alfredo Rocha Dias

DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e com arrimo nos artigos 71, VIII da Constituição da República, 91, XIII da Constituição Estadual, e art. 71 da Lei Complementar n.º 06/91, e 13, § 3º da Resolução n.º 627/02, e: Considerando a ocorrência de irregularidades da responsabilidade da Sra. Ana Leite do Nascimento, Presidente da Câmara Municipal de Maragogipe, durante o exercício financeiro de 2013, devidamente constatadas e registradas no processo de prestação de contas nº 8.273/14, sem que tivessem sido satisfatoriamente justificadas ou sanadas;

Considerando que ditas irregularidades atentam contra a norma constitucional e legal e contrariam princípios de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial;

Considerando a competência constitucional, no particular, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, nos termos do art. 71, e seus incisos, da Lei Complementar n.º 06/91;

RESOLVE:
Imputar a Sra. Ana Leite do Nascimento, Presidente da Câmara Municipal de Maragogipe, com arrimo no art. 71, inciso II, da Lei Complementar nº 06/91, multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais), a ser recolhida aos cofres públicos municipais, na forma dos arts. 72 e 75 da mesma Lei complementar, no prazo de 30 dias, na forma do disposto na Resolução TCM nº 1.124/05.

Encaminhe-se cópia ao Sr. Prefeito Municipal, a quem compete, uma vez esgotado o prazo para que ocorra o recolhimento da penalidade imposta, sem que tenha sido cumprida a obrigação, adotar medidas efetivas à recuperação do crédito municipal, inscrevendo o débito na Divida Ativa Municipal e efetivando a cobrança judicial, se necessário, observando-se que as decisões dos Tribunais de Contas, por força do estatuído no artigo 71, §3º da Constituição da República, das quais resulte imputação de débito ou multa, têm eficácia de título executivo. Adverte-se que a omissão pode ensejar determinação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário municipal e a formulação de representação ao Ministério Público pela prática de ato de improbidade administrativa – art. 10 da Lei nº 8.429/92.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de dezembro de 2014.

Cons. Francisco de Souza Andrade Netto
Presidente
Cons. José Alfredo Rocha Dias
Relator

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