De novo! Prefeita dissolve Conselho Municipal de Saúde de Maragogipe

Mais uma vez, a Prefeita de Maragogipe dissolveu o Conselho Municipal de Saúde do município de Maragogipe.

Segundo informações divulgadas no Diário Oficial a dissolução ocorreu por irregularidades. Todavia, vale ressaltar que os conselheiros estão devidamente documentados e organizados. Mais uma vez, é preciso lembrar que o Conselho é a maneira mais democrática para uma gestão verdadeiramente popular e justa.


Leia o decreto na íntegra (Diário Oficial)
DECRETO DE Nº156/2015, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015.

Dissolve por irregularidades insanáveis o Conselho Municipal de Saúde de Maragogipe e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARAGOGIPE, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais constantes no artigo 90, inciso I, alínea “o”, da Lei Orgânica do Município de Maragogipe bem como, Considerando que na forma do artigo 2° c/c artigo 7°, §1°, ambos da Lei Municipal n° 22/05, o Conselho Municipal de Saúde é órgão integrante da Secretaria de Saúde do Município, ou seja, integra a estrutura da administração pública direta;

Considerando que o artigo 25 da Lei Municipal n° 22/05 define que as decisões do Conselho Municipal de Saúde são tomadas em forma de Resolução e homologadas pela Chefe do Poder Executivo municipal, o que caracteriza o ato administrativo como composto, porquanto forma-se a vontade de um único órgão (no caso o CMS), mas precisa-se da manifestação de outro órgão (Chefe do Poder Executivo Municipal) para ter exeqüibilidade e eficácia, ou seja, para terem validade as decisões do Conselho Municipal de Saúde devem ser homologadas pela Prefeita municipal;

Considerando que chegou ao conhecimento da Chefe do Poder Executivo Municipal irregularidades na composição do atual Conselho Municipal de Saúde não identificadas anteriormente, referente a ilegalidade do mandato dos Conselheiros Mário dos Santos, Antônia Ilma Conceição de Albuquerque e Maria Eliane Andrade Leite, que já haviam participado da composição de pelo menos dois dos Conselhos anteriores, violando-se o artigo 10, da Lei Municipal n° 22/05, fato este que fora formalmente denunciado pelo Conselheiros Ivo Paranhos de Brito e Bartolomeu Gonçalves Dias;

Considerando que chegou ao conhecimento da Chefe do Poder Executivo Municipal irregularidades na composição do atual Conselho Municipal de Saúde provocadas pela ilegitimidade da substituição do representante da APAE, feita sem a observância do artigo 8°, da Lei Municipal n° 22/05 e sem que tal decisão fosse transformada em Resolução, mas, mesmo assim, a possível substituta da entidade APAE estaria com assento no Conselho em concomitância com o representante substituído, provocando a ilegalidade de uma entidade estar com mais de dois representantes titulares no Conselho; Considerando que o Presidente eleito do atual Conselho Municipal de Saúde renunciou e não foi eleita regularmente nova mesa diretora, como determina o artigo 13, §1°, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde;

Considerando que chegou ao Conhecimento da Chefe do Poder Executivo que alguns membros do Conselho Municipal de Saúde se reuniram ilegalmente, sem prévia convocação, interstício e forma correta de convocação e numa reunião informal elegeram suposto novo Presidente, o qual, mesmo sem reunião realizada legalmente, sem ata de reunião aprovada pelo Plenário do Conselho, sem Resolução do Conselho e sem homologação da Chefe do Poder Executivo Municipal está usurpando função pública e convocando até reunião de forma irregular para o próximo dia 10 de fevereiro de 2015;

Considerando que no dia 27 de janeiro de 2015 foi publicada a Portaria nº 1.053, que substituiu com efeitos a partir daquela data, inclusive, os representantes da gestão no Conselho Municipal de Saúde e todas as reuniões do Conselho a partir daquela data deveria ocorrer após a posse dos novos representantes e com a participação dos mesmos;

Considerando que o artigo 7°, §2°, da Lei Municipal n° 22/05 veda a substituição de entidade durante o mandato do Conselheiro e após a formação do Conselho, permitindo-se, apenas, a substituição de conselheiros;

Considerando que o a Lei Municipal n° 022/05 e o Regimento interno do Conselho devem ser atualizados na forma da Resolução n° 453/12 do Conselho Nacional de Saúde, que substituiu a Resolução n° 333/03 do Conselho Nacional de Saúde, entretanto, enquanto tais atualizações legislativas não ocorrerem deve ser aplicada a legislação vigente, considerando a autonomia dos entes federados para estabelecer suas próprias legislações e o princípio da legalidade;

Considerando que a Resolução n° 453/12 do Conselho Nacional de Saúde apresenta apenas diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;

Considerando que os atuais membros que compõem o Conselho Municipal de Saúde foram nomeados pela Portaria n° 861/14, posteriormente alterada pela Portaria n° 1053/15, devendo-se observar que formalmente o ato foi editado como Portaria, mas deveria ser Decreto;

Considerando que as irregularidades acima apontadas estão impedindo o regular funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, obstacularizando que o mesmo exerça suas competências definidas no artigo 3°, da Lei Municipal n° 22/05;

DECRETA:
Art. 1º. Fica dissolvido o Conselho Municipal de Saúde de Maragogipe, por conta das irregularidades apontadas neste Decreto, revogando-se a Portaria n° 861/14, posteriormente alterada pela Portaria n° 1053/15, que formalmente foi editada como Portaria, mas deveria ter sido através de Decreto, por conta dos efeitos externos do referido ato administrativo.

Art. 2º. Em respeito ao artigo 7°, §2°, da Lei Municipal n° 22/05 não haverá substituição de nenhuma das entidades que atualmente ocupam o referido Conselho, devendo as mesmas indicarem seus representantes para concluírem o mandato que expirará em 16 de junho de 2016, observando os requisitos, impedimentos e o artigo 8°, da Lei Municipal n° 22/05.

Art. 3º. Fica determinado que as entidades que atualmente compõem o Conselho Municipal de Saúde sejam notificadas para realizarem a indicação de seus representantes no mesmo, observando-se as disposições do artigo 8°, da Lei Municipal n° 22/05, bem como demais impedimentos e requisitos legais.

Art. 4º. Fica determinado à Procuradoria Jurídica do Município que realize juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde os estudos necessários para encaminhar o mais breve possível projeto de lei que atualize a Lei n° 022/05. Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Maragogipe, 09 de fevereiro de 2015.
VERA LÚCIA MARIA DOS SANTOS
Prefeita Municipal

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