TCM multa ex-gestor por excesso de comissionados na Câmara de Maragogipe

O ex-presidente da Câmara de Maragogipe, Themistocles Antônio Santos Guerreiro, foi multado em R$ 5 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta quarta-feira (04/02), em razão do elevado número de cargos comissionados e ausência de amparo legal para os 31 cargos de assessor parlamentar existentes. O relatório revela que a câmara possui 43 servidores no seu quadro, dos quais apenas quatro correspondem a cargos efetivos, de forma que os comissionados representa 89% do total da folha de pagamento.

O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, afirmou que a permissão constitucional para a livre nomeação de cargos comissionados se destina, exclusivamente, ao exercício das funções de direção, chefia e assessoramento, o que comprovadamente não foi observado pelo legislativo e nem justifica a existência do elevado número de cargos denominados “assessoria parlamentar”, especialmente diante da falta de amparo legal. A relatoria determinou que o processo seja encaminhado o atual gestor da Câmara para adoção das medidas cabíveis.

Fonte: TCM

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