Vereador Neto do PT solicita avaliação técnica sobre legalidade do processo seletivo ao Ministério Público

O Vereador Neto do PT solicitou, neste dia 03 de fevereiro, uma avaliação técnica sobre legalidade do processo seletivo ao Ministério Público. Confira a nota divulgada pelo vereador nas redes sociais.


Maragojipe, 03 de fevereiro de 2015.
Exma. Senhora
Doutora, Neide Reimão.
DD. Promotora de Justiça da Comarca.

Senhora Promotora:

Ao cumprimentá-la cordialmente, venho, pelo presente, levar ao conhecimento de V. Exa. que fui informado através de Edital publicado nos órgãos oficiais do Município, da realização de um processo seletivo público, para preenchimento de diversas vagas de trabalho na Prefeitura de Maragojipe, mediante apresentação de currículo e pagamento do valor de R$100,00 (cem reais) sendo avaliado por uma equipe designada pela Gestora.
Sabendo da maneira atuante da qual deriva essa Representante, imagino que já deve ter ciência deste fato, motivo de insatisfação popular e incompatível com os preceitos Constitucionais.
Assim sendo, em caráter preliminar, solicitamos de V. Exa. a avaliação técnica jurídica da legalidade da realização dessa modalidade de seleção e em caso de não preencher os requisitos legais ou ainda que a motivação para a realização não encontre o devido fundamento, que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis para impedir a realização, ou que nos informe das providências, para que o nosso mandato preste contas à população maragojipana.
Atenciosamente,

Ver Eustílio de Carvalho Neto
Vereador

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