Justiça: Prefeitura de Maragogipe será obrigada a efetuar repasse mensal ao SIFUPREMA

O SIFUPREMA (Sindicato dos Funcionários da Prefeitura de Maragogipe) conseguiu uma vitória, através da justiça, contra a Prefeitura de Maragogipe.

A Prefeitura de Maragogipe tinha suspendido o repasse mensal dos servidores para o sindicato e associações. O Sindicato dos Funcionários da Prefeitura de Maragogipe impetrou Mandado de Segurança contra a Prefeita do Município de Maragogipe alegando que esta teria deixado de descontar e repassar as parcelas mensais de seus associados, conforme Decreto Municipal nº 111/14.

Com essa vitória, a Prefeitura terá que efetuar o desconto e efetuar o repasse mensal ao sindicato, cumprindo assim, decisão judicial.


Confira o texto publicado no Diário Oficial da Justiça

QUARTA CÂMARA CÍVEL
PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS
0004184-62.2015.8.05.0000
Agravo de Instrumento
Agravante: Município de Maragogipe
Agravante: Vera Lucia Maria dos Santos
Advogado: Targino Machado Pedreira Neto (OAB: 26199/BA)
Advogado: Edval Jorge dos Santos (OAB: 8194/BA)
Advogado: Lourenço Thiago Dias Ferreira (OAB: 22866/BA)
Agravado: Sifuprema-Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Maragogipe
Advogado: André Luis Chaves Pereira Bomfim (OAB: 25948/BA)

DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE MARAGOGIPE e VERA LUCIA MARIA DOS SANTOS, contra decisão de fls. 11/13, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Maragogipe que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0000283-25.2014.805.0161, que é movido pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE MARAGOGIPE SIFUPREMA, rejeitou os Embargos de Declaração opostos, por não estarem presentes as hipóteses do art. 535 do CPC. Em suas razões, alegam o Município Agravante e a Prefeita Municipal, Sra. Vera Lucia Maria dos Santos, que o Sindicato Impetrante, ora Agravado, não formulou nenhum pedido na petição inicial, e o MM. Juiz "a quo" recebeu-a, deferiu a medida liminar e determinou a notificação da autoridade coatora e do Município de Maragogipe. Assim, pugnam a Municipalidade e sua Prefeita pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, e por fim, pelo provimento do Agravo de Instrumento, a fim de que seja reformada a decisão agravada para reconhecer a inépcia da petição inicial e indeferir a referida petição inicial pelos motivos expostos, determinando-se o arquivamento do feito, alternativamente e/ou sucessivamente, que seja determinado que o Juiz "a quo" antes de realizar qualquer ato processual nos autos de origem, decida sobre a arguição de inépcia da inicial devido à ausência de pedido meritório. É Relatório. Decido. O Agravo de Instrumento é tempestivo, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A situação dos autos se amolda à hipótese do art. 557, "caput", do Código de Processo Civil, merecendo a pronta atuação monocrática deste Relator. O Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Maragogipe, ora Agravado, impetrou Mandado de Segurança contra a Sra. Prefeita do Município de Maragogipe, indigitada autoridade coatora, alegando que esta teria deixado de descontar e repassar as parcelas mensais de seus associados, conforme Decreto Municipal nº 111/14. O douto Juiz "a quo" recebeu a petição inicial, deferiu, em parte, a liminar requerida, e determinando a notificação dos Agravantes , fls. 191/193. Irresignados, os Agravantes opuseram Embargos de Declaração, arguindo a irregularidade da petição inicial, em razão da ausência de pedido, fls 218/224, os quais foram rejeitados pelo douto Juiz, por não vislumbrar obscuridade , contradição ou omissão na decisão recorrida. Dessa forma, os Agravantes interpuseram o presente Agravo de Instrumento , a fim de reformar a decisão que rejeitou os referidos Embargos. Pois bem, a decisão que acolhe ou rejeita Embargos de Declaração integra a decisão embargada, tendo como finalidade aclarar eventuais obscuridades, contradições ou omissões nela existentes. Não é cabível a reforma da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração por meio do Agravo de Instrumento, a fim de impor ao Juiz de primeiro grau o reexame de questões agitadas como pretendem os Agravantes. O reexame somente seria possível pelo Tribunal "ad quem", caso houvesse recurso contra a decisão liminar proferida no "mandamus". Jamais, porém, através de mero ataque à decisão que rejeitou os Aclaratórios, mediante Agravo de Instrumento , incabível na espécie. A respeito do tema, NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, sustentam a possibilidade da interposição de novos Embargos de Declaração atacando vícios apontados nos primeiros embargos, enquanto os mesmos não forem sanados. ("Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante" 13ª edição, p. 1084, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2013). Assim, descabe a interposição do presente recurso, em suma, na medida em que os aclaratórios foram rejeitados por ausência de configuração das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, circunstância que impede o reexame da matéria. A jurisprudência consagra a doutrina: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO . DECISÃO REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Descabe a interposição de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou os embargos declaratórios, em face da ausência dos requisitos do artigo 535 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (TJ-RS-AG: 70035822584 RS,Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Data de Julgamento: 23/02/2011, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/02/2011) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS NO JUÍZO SINGULAR . AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. Em não se verificando da decisão embargada quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, de rigor o desprovimento do agravo manejado contra decisão que desacolheu os embargos. AGRAVO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 70028317956, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 19/03/2009) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não cabe agravo de instrumento contra decisão que rejeita embargos de declaração por não reconhecer os pressupostos previstos no artigo 535 do CPC. Hipótese em que o juiz, muito embora considerasse incabível o recurso por atacar decisão interlocutória, julgou o recurso. Agravo de Instrumento não conhecido. Unânime." (Agravo de Instrumento nº 70010263143, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 14/04/2005). "Agravo de instrumento-interposição contra decisão que rejeitou embargos de declaração -Recurso incabível-A decisão que rejeita os embargos integra a decisão embargada, esta sim atacável mediante recurso-Agravo não conhecido." (TJ SP-Agravo nº. 1.227.141-02. Julgado em: 11/11/2008. Relator: Des. César Lacerda). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal. qual seja. o cabimento-Não cabe agravo de instrumento de decisão que rejeitou liminarmente os embargos de declaração-Agravo não conhecido." (Processo: AG 1197508004 SP. Relator(a): Antonio Benedito Ribeiro Pinto. Julgamento: 23/09/2008). No mesmo sentido, decisão monocrática negando seguimento ao recurso, com fulcro no art. 557, "caput" do CPC, no Agravo de Instrumento nº 0006723-40.2011.805.0000-0, da lavra da eminente Desembargadora Gardênia Pereira Duarte, componente desta colenda Quarta Câmara Cível, datada de 08.08.20111, publicado DPJ de 10.08.2011. Se não bastasse, a decisão liminar proferida no Mandado de Segurança, como se lê às fl. 191/ 193, foi proferida em 15 de julho de 2014, mandado de intimação de cumprimento de liminar cumprido em 14 de agosto de 2014 (fl. 196 e verso), auto de cumprimento da liminar datado de 14 de agosto daquele mesmo ano (fl. 197), ciente a Sra. Prefeita, conforme certidão de mesma data (fl. 198 e verso). Logo, ainda que aplicável o disposto no art. 188 do CPC, de há muito já estaria extrapolado o prazo para oposição dos Embargos de Declaração. Todavia, é consideração que faço "en passant" pois o Embargos foram recebidos e julgados pelo douto Juiz que os rejeitou. De qualquer sorte, o fundamento deste decisório consiste na impossibilidade do manejo de Agravo de Instrumento contra decisão que rejeita Embargos de Declaração, como antes exposto. Portanto, os Agravantes utilizaram-se de meio inábil para combater a decisão atacada, porquanto o Agravo de Instrumento não pode ser utilizado para tentar modificar decisão proferida em Embargos de Declaração , e via absolutamente inócua. Por conseguinte, infrutífero o presente recurso que sustenta tese em confronto com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal de Justiça da Bahia. Do exposto, com fulcro no art. 557, "caput", do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão interlocutória hostilizada em seus termos. P. I. SALVADOR, 25 de março de 2015. DES. JOÃO AUGUSTO A. DE OLIVEIRA PINTO RELATOR Salvador, 26 de março de 2015 João Augusto Alves de Oliveira Pinto

Comentários