Nota de Esclarecimento da Prefeitura de Maragogipe sobre decisão judicial em favor do repasse mensal ao SIFUPREMA

A prefeitura de Maragogipe emitiu nota de esclarecimento sobre decisão judicial em favor do repasse mensal do SIFUPREMA (Sindicato dos Funcionários da Prefeitura de Maragogipe). 

Vale ressaltara que a Prefeitura de Maragogipe tinha suspendido o repasse mensal dos servidores para o sindicato e associações. O Sindicato dos Funcionários da Prefeitura de Maragogipe impetrou Mandado de Segurança contra a Prefeita do Município de Maragogipe alegando que esta teria deixado de descontar e repassar as parcelas mensais de seus associados, conforme Decreto Municipal nº 111/14. Veja a nota da prefeitura:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Município de Maragogipe vem a público esclarecer que respeita a legislação vigente, as decisões judiciais e a vontade do servidor público municipal. No caso dos descontos da contribuição sindical dos servidores públicos municipais informa que, através do Decreto nº111/14, o Município de Maragogipe manifestou sua intenção em solucionar situação ilegal que já ocorria na gestão municipal há muito tempo que era o desconto em folha de pagamento de contribuição sindical de mais de 300 servidores, sem que estes tivessem autorizado e fora da previsão legal.

O SIFUPREMA – SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA DE MARAGOGIPE insatisfeito com tal providência ingressou com Mandado de Segurança nº 0000283-25.2014.805.0161, no qual foi determinado ao Município de Maragogipe descontar a contribuição sindical apenas dos servidores públicos que derem autorização expressa para realizar tais descontos, ou seja, a decisão judicial concorda com o entendimento da gestão municipal de respeito à vontade do servidor. Acontece que o Poder Judiciário desta comarca atendendo a pedido liminar na ação judicial proposta pelo SIFUPREMA determinou também que os descontos e repasses da contribuição sindical fossem feitas a partir de abril de 2014, quando cessaram os descontos.

O Município de Maragogipe respeitando a ordem judicial promoveu os descontos na folha de pagamento do mês de março de 2015, referente a 32 servidores cujas autorizações de desconto foram localizadas no arquivo do Setor Pessoal. Ressalte-se que antes de promover tais descontos, o Município de Maragogipe questionou através de um recurso dirigido ao Poder Judiciário desta comarca se tal desconto retroativo nos vencimentos dos servidores não iria provocar um impacto financeiro inesperado, já que os servidores sofreriam descontos em um só mês de valores que vão de aproximadamente R$100,00 (cem reais) a R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), a depender do valor dos salários, porém, a decisão foi mantida e o desconto retroativo cumprido.

O Setor de Pessoal já solicitou ao SIFUPREMA as autorizações de descontos dos demais servidores filiados, cujas referidas autorizações não foram localizadas e aguarda resposta para cumprir a ordem judicial de desconto retroativo na folha do mês de abril de 2015 para os demais servidores. Ainda, o Município de Maragogipe esclarecem que por terem sido identificados possíveis erros procedimentais na petição inicial, a Procuradoria Jurídica do Município, cumprindo seu papel institucional de defesa intransigente do interesse público está recorrendo para obter um provimento judicial que reconheça tal equívoco.

Por fim, a gestão do Município de Maragogipe expressa sua confiança nos Procuradores e Assessores Jurídicos, que estão desenvolvendo um trabalho reconhecidamente eficiente na defesa dos interesses do município e rechaça qualquer ataque antiético à honra desses profissionais, os quais são fruto da falta de amadurecimento e compreensão do que é viver em um Estado Democrático de Direito.

Município de Maragogipe

Fonte: Ascom / Maragogipe

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