Programa de Recuperação de Créditos é prorrogado em Maragogipe


A Câmara Municipal de Vereadores aprovou a Lei nº 002 de 2015 e prorroga o Programa de Recuperação de Créditos – RECUP, que tem o objetivo de criar incentivos à recuperação de créditos da Fazenda Pública Municipal, conforme especificado na Lei nº 002 de 2014. O Programa prevê desconto total de multas e juros para os contribuintes que quitarem débitos à vista com a Prefeitura.

Os créditos de natureza tributária ou não, retidos ou não na fonte, que venham a ser aprovados ou denunciados espontaneamente, inscritos ou não em Dívida Ativa, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2014, mesmo os que se encontrem em fase de cobrança judicial ou administrativa, poderão ser pagos com descontos de até 100%, se quitados até 31 de março deste ano.

Os contribuintes com débito já quitado não poderão se beneficiar desta Lei, visando compensação ou restituição de tributos. O prazo para optar pelos benefícios da Lei vai até 31 de março de 2015. Basta procurar o Setor de Tributos da Secretaria Municipal de Fazenda, localizado no Largo da Matriz, nº 20, Centro. Mais informações ligue 75 3526-2338.

Fonte: Ascom / Prefeitura de Maragogipe

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