Pedido de reconsideração da prefeita Vera da Saúde é aceito pelo TCM; Prefeita não precisará devolver 553 mil aos cofres públicos


Segundo informações do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios), a prefeita de Maragogipe Vera Lúcia solicitou pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de Maragogipe, na gestão do período de 2013, e apresentou a documentação atinente a diversas irregularidades e com isso, não necessitará mais devolver 553 mil aos cofres públicos com recursos próprios.

Mesmo assim, as contas continuaram aprovadas com ressalvas e a multa foi reduzida da quantia de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais) para a de R$1.000,00 (um mil reais).

Confira o resultado do pedido de reconsideração na íntegra:

PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS
Processo TCM nº 08290-14
Exercício Financeiro de 2013
Prefeitura Municipal de MARAGOJIPE
Gestor: Vera Lúcia Maria dos Santos
Relator Cons. José Alfredo Rocha Dias

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

As contas do exercício financeiro de 2013 da Prefeitura Municipal de Maragogipe, da responsabilidade da Srª. Vera Lúcia Maria dos Santos, foram objeto de Parecer Prévio no sentido da aprovação, ainda que com ressalvas. A consequente Deliberação de Imputação de Débito aplicou multa a referida Gestora no valor de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais), em face de irregularidades apontadas, bem assim determinação de ressarcimento ao erário das seguintes quantias:
  • R$14.909,66 (quatorze mil novecentos e nove reais e sessenta e seis centavos) - multas e juros por atraso em pagamentos efetuados; – R$118.600,00 (cento e dezoito mil e seiscentos reais) - não apresentação de processos de pagamento;
  • R$332.482,94 (trezentos e trinta e dois mil quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos) - ausência de comprovantes de pagamentos;
  • R$87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais) - ausência de comprovação de despesa.

O processo TCM nº 00089/15, devidamente anexado ao das contas, contém tempestivo Pedido de Reconsideração apresentando argumentos e documentos objetivando alterar as conclusões do pronunciamento a quo. Atendidos os requisitos impostos no artigo 88 da Lei Complementar nº 06/91 – legitimidade da parte e tempestividade do reclamo – conhece-se do recurso. Analisados cuidadosamente todos os argumentos e documentos trazidos na fase recursal e revisados todos os elementos processuais, cumpre destacar:
  • Ainda que acolhidas as ponderações acerca do quanto originalmente apontado em face do sistema SIGA e das medidas que teriam sido adotadas a respeito, as mesmas não poderiam, por óbvio, retroagir. Terão elas reflexo em contas vindouras, certamente. No presente processo, em que pese considerar-se positiva a providência, não cabe alteração no texto correspondente, em face da realidade processual;
  • No que pertine a ocorrência de gastos pouco parcimoniosos com festejos diversos e locação de veículos, as alegações produzidas não se fazem acompanhar das comprovações pertinentes, nem esclarecem os questionamentos postos na Cientificação Anual. Nada há alterar no Parecer atacado, neste aspecto;
  • Pelos documentos colacionados, foi efetivada restituição ao erário do valor de R$14.909,66 (quatorze mil novecentos e nove reais e sessenta e seis centavos), relativa a multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações. Proceda-se o registro do fato no novo pronunciamento a ser emitido, eliminando-se, por consequência, a determinação de ressarcimento, inclusive na Deliberação de Imputação de Débito – DID;
  • Restou regularizada a apontada ausência de comprovantes de pagamentos efetivados, no montante de R$332.482,94(trezentos e trinta e dois mil quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos), posto que foram colacionados ao reclamo, ainda que a destempo, os esclarecimentos devidos e documentação probatória adequada – processos de pagamento nº 2338 e 3576, chancelados pela IRCE. Em decorrência, merece ser provido o recurso, neste aspecto, eliminando-se a determinação de ressarcimento respectiva no novo Parecer a ser emitido e na correspondente Deliberação de Imputação de Débito – DID;
  • Somente na fase recursal é apresentada documentação atinente a indicada ausência de comprovação de despesa, na quantia de R$87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais), no mês de outubro – processo de pagamento nº 3351. Examinado cuidadosamente, conclui-se que pode ser acolhido, porque com amparo legal. Em decorrência, promova-se a adequação do trecho respectivo no novo Parecer a ser emitido, eliminando-se a determinação deste ressarcimento contida na letra l do item 5 e na DID;
  • Ainda que tardiamente, na medida em que deveriam ter sido apresentados na defesa final, traz o reclamo esclarecimentos e documentos atinentes a apontada não apresentação, no mês de agosto, de processos de pagamento, no montante de R$118.600,00 (cento e dezoito mil e seiscentos reais). Examinadas as comprovações e constatada a sua regularidade, há respaldo legal para seu acolhimento. Elimine-se a determinação de ressarcimento correspondente, nos novos atos a serem editados;
  • Os demais esclarecimentos recursais representam meras ponderações e informações, sem que restem elididas as respectivas irregularidades apontadas no Parecer Prévio contestado. Ainda que se respeite as alegações produzidas na fase preliminar do Pedido de Reconsideração, lamentavelmente, o conteúdo dos autos não permite que o Relator as endosse.

Desta sorte, vistos, detidamente analisados e relatados, com fulcro no artigo 88 e respectivo parágrafo único da Lei Complementar nº 006/91, votamos pelo conhecimento e provimento parcial do presente Pedido de Reconsideração, para, mantidas as conclusões do Parecer Prévio, emitido no sentido da aprovação, ainda que com ressalvas, das contas do exercício financeiro de 2013 da Prefeitura Municipal de Maragojipe, da responsabilidade da Srª. Vera Lúcia Maria dos Santos, constantes dos autos do Processo TCM nº 8.290/14, determinando a adoção das seguintes providências:

I - Revogue-se a Deliberação de Imputação de Débito respectiva, emitindo-se uma outra, sob a mesma fundamentação legal, com as seguintes alterações: – reduza-se o valor da multa imposta, da quantia de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais) para a de R$1.000,00 (um mil reais);
– elimine-se a determinação de ressarcimento ao erário dos seguintes valores: - R$14.909,66 (quatorze mil novecentos e nove reais e sessenta e seis centavos) - multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações; R$332.482,94(trezentos e trinta e dois mil quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos) - ausência de comprovação de pagamento; - R$87.500,00(oitenta e sete mil e quinhentos reais) - ausência de comprovação de despesa; - R$118.600,00(cento e dezoito mil e seiscentos reais) - não apresentação, no mês de agosto, de processos de pagamento. II – Revogue-se o Parecer Prévio atacado, para emissão de um outro que contemple as adaptações redacionais aqui inseridas, na forma do novo voto que ora é apresentado.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DA BAHIA, em 24 de março de 2015.
Cons. José Alfredo Rocha Dias
Relator

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