Pedido de Reconsideração da vereadora Ana Leite é aceito pelo TCM; Contas da Câmara 2013 são aprovadas com ressalvas


As contas da Câmara de Maragogipe, na gestão de Ana Leite do Nascimento, foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde de terça-feira, do dia 14 de abril, após o provimento parcial do pedido de reconsideração formulado pela gestora. O conselheiro José Alfredo, relator do parecer, imputou multa de R$ 2.500,00 e excluiu a determinação de ressarcimento no valor de R$ 1.361,43, em razão da comprovação da restituição.

A causa principal da rejeição das contas na fase anterior foi a não quitação do ressarcimento determinado à gestora, através do processo TCM nº 8.237/07, no valor de R$ 2.000,00, sendo comprovado o seu recolhimento apenas no recurso.

Autoria: Ascom TCM

Confira o parecer do pedido de reconsideração na íntegra, retirado do TCM:

PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS
Processo TCM nº 08273-14
Exercício Financeiro de 2013
Câmara Municipal de MARAGOJIPE
Gestor: Ana Leite do Nascimento
Relator Cons. José Alfredo Rocha Dias

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

Em sessão plenária realizada no dia 27 de novembro de 2012, na esteira de voto deste Relator, foram editados o Parecer Prévio nº 8.273/14 – rejeitando as contas do exercício financeiro de 2013 da Câmara Municipal de Maragojipe – e a Deliberação de Imputação de Débito respectiva, esta aplicando multa a Gestora, Sra. Ana Leite do Nascimento, no valor de R$1.000,00 (hum mil reais).

Em sequência à regular publicação dos referidos Atos, foi interposto o presente Pedido de Reconsideração. Atendidas as condicionantes estabelecidas no artigo 88 caput e respectivo inciso II, deve ser conhecido. O objetivo fulcral do reclamo é a reforma da decisão, de sorte a que venham as contas a ser objeto de pronunciamento pela aprovação com ressalvas, eliminando-se a pena pecuniária. Para tanto, são apresentados argumentos e documentos.

Detidamente analisados os elementos produzidos nesta fase processual, devese, de logo, destacar como causa principal das conclusões alcançadas na fase anterior, no sentido da rejeição, a não quitação do ressarcimento determinado a Gestora, através do processo TCM nº 8.237/07, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), ainda que irregularidades outras tenham sido apontadas, a exemplo de inobservância as regras do sistema SIGA, bem assim a normas das Leis Federais nºs 4.320/64 e 8.666/93, além de falta de registro obrigatório no Balanço Patrimonial, razões que conduzem a Relatoria, de um lado, a entender que possam ser as contas aprovadas, porém, de outro, que tem o dever de respeitar a legislação no que concerne proporcionalidade na fixação do valor da pena pecuniária, que deve, em decorrência, ser alterado.

Logra a ilustre Recorrente encaminhar comprovante de pagamento do ressarcimento pendente, acima citado, remetido à unidade técnica competente para verificações e registros. Ademais disto comprova a Gestora ter efetuado ressarcimento ao erário do valor de R$1.361,43 (mil trezentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos), atinente aos citados encargos por atraso no cumprimento de obrigações, igualmente submetido à mesma Unidade, com igual objetivo. Desta sorte, o acolhimento de tais comprovações é vinculado, por óbvio, a comprovação das respectivas contabilizações, devendo ser adequada a redação dos textos correspondente no novo Parecer a ser emitido.

Em decorrência, entende este Relator existir amparo legal para votar no sentido da revogação do Parecer Prévio, com emissão de um novo, desta vez no sentido da aprovação, com ressalvas das contas, elevando-se, entretanto, o valor da pena pecuniária imposta, em face das irregularidades remanescentes e não descaracterizadas, da quantia de R$1.000,00 (hum mil reais) para a de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser recolhida ao erário municipal no prazo de 30 (dias), com recursos pessoais, pela Gestora, advertindo-a quanto a necessidade de adoção de providências que evitem a reincidência no cometimento das irregularidades não descaracterizadas na fase recursal.

Vistos, detidamente analisados e relatados, com lastro no parágrafo único do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 006/91, votamos pelo conhecimento e provimento parcial ao Pedido de Reconsideração autuado sob TCM nº 19.268/13 para, em decorrência, revogar o Parecer Prévio antes emitido, editando-se um outro, agora pela aprovação com ressalvas, das contas da Câmara Municipal de Maragojipe, da responsabilidade da Sra. Ana Leite do Nascimento, aplicando-se à mesma, com fulcro no artigo 71, inciso II, da Complementar citada, no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em face dos demais senões e irregularidades apontadas, adotando-se as seguintes providências:

I - Revogue-se a Deliberação de Imputação de Débito nº 8.273/14, emitindose uma outra, sob a mesma fundamentação legal, com o novo valor da multa imputada, de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

II – Revogue-se o Parecer Prévio atacado para emissão de um outro, contemplando as alterações redacionais aqui mencionadas, na forma do novo voto que ora é apresentado.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de abril de 2015.
Cons. José Alfredo Rocha Dias
Relator

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