SIFUPREMA vence mais uma batalha na justiça contra a Prefeitura de Maragogipe

O Sindicato dos Funcionários da Prefeitura de Maragogipe (SIFUPREMA) venceu mais uma batalha na justiça contra a Prefeitura de Maragogipe, desta vez, foi referente ao desconto salarial dos servidores públicos nos dias de greve.


A Prefeitura de Maragogipe havia descontado do salário dos servidores os dias paralisados. O SIFUPREMA entrou com pedido judicial e venceu. Segue nota do vice-presidente do SIFUPREMA nas redes sociais.

Por Nelson Querino "Agradecemos ao Senhor pelas vitórias do SIFUPREMA frente a todo e qualquer tipos de manobras perversas, durante o movimento de Greve Legal, dedicamos essa VITORIA aos Servidores da Prefeita Municipal de Maragogipe, que vestiram a camisa e foram a luta e paralisaram por não aceita as imposições, quero dizer a todos valeu muito, sinto-me de alma lavada, em primeiro legal pela justiça divina e depois a justiça dos homens, pode ter demorado mais a vitoria é certa, agora vamos receber o nosso dinheiro, retirado de forma arbitrária, nunca nos furtamos de lutar por melhores condições de trabalho e de vida para todos, este é o espirito do SINDICATO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGIPE-SIFUPREMA, " Todo poder emana do povo" CF88"


LEIA A DECISÃO:

Processo n. 0006503-37.2014.8.05.0000
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção Cível de Direito Público JR 15 Página 5 de 7
Processo : Procedimento Ordinário n. 0006503-37.2014.8.05.0000
Foro de Origem : Comarca do Salvador
Órgão Julgador : Seção Cível de Direito Público
Autor : Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Maragojipe
Advogado : José Mauricio Borges de Menezes (OAB: 15177/BA)
Réu : Município de Maragojipe
Advogado : Targino Machado Pedreira Neto (OAB: 26199/BA)
Advogado : Gustavo Ribeiro Gomes Brito (OAB: 24518/BA)
Advogado : Diego Lomanto Marcelo Andrade (OAB: 27642/BA)
Proc. Justiça : Achiles de Jesus Siquara Filho
Relator : José Edivaldo Rocha Rotondano

VOTO 1. Mérito. No presente feito, tem-se que a pretensão resistida surgiu a partir do pleito da parte autora consistente na devolução das verbas remuneratórias descontadas dos servidores públicos do Município de Maragojipe, referentes ao período de 04 a 15 de abril de 2014. Insurge-se a Municipalidade quanto ao pagamento ora pleiteado, sob assertiva de que o movimento paredista fora considerado ilegal, por não ter previsão expressa em lei, além de não ter promovido a continuidade dos serviços considerados essenciais. 

Nesse sentido, verificando-se a insurgência supracitada, tem-se que o réu ingressa em contradição na medida em que refuta a existência de lei que regulamenta a greve para os servidores públicos, fazendo menção ao percentual mínimo da Lei n. 7.783/89, que trata da greve dos trabalhadores em geral. Ora, a jurisprudência pátria há muito aplica de forma simétrica os dispositivos da referida legislação no âmbito do serviço público, daí porque a exigência de um número fixo de servidores que devem permanecer em serviço, nos termos do seu art. 11, in verbis: Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os fls. 5 rocesso n. 0006503-37.2014.8.05.0000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público JR 15 Página 6 de 7 trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. 

Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. Dito isto, percebe-se do exame dos fólios que não restou evidenciada a ilegalidade do movimento grevista, uma vez que, no exercício do direito constitucional à greve, os servidores públicos não se olvidaram da manutenção de determinado contigente a fim de assegurar-se a prestação do serviço público, em obediência aos princípios da continuidade e da supremacia do interesse público sobre o privado, como bem salientado no opinativo ministerial. 

Confira-se: [...]Nesta ordem de idéias, no caso em comento, não se vislumbra nos autos qualquer indício de ilegalidade da greve, tendo a Administração Municipal, inclusive, sido informada, com antecedência necessária, de quando ocorreria a paralisação. Nota-se, clara e insofismavelmente, que o movimento grevista tinha pauta propositiva, que houve discussões com a Administração na busca de entendimento e de viabilização das reivindicações, o que demonstra que o movimento tinha legitimidade. 

Posto desta forma, não se quer dizer que a Administração possa realizar os descontos dos dias não trabalhados. Entretanto, como não restou demonstrado pelo Município de Maragojipe que houve paralisação total do serviço público, nem fora comprovado pelo SIFUPREMA a disponibilidade do número mínimo necessário de servidores para a continuidade dos serviços essenciais, entende-se que o pagamento dos dias parados deve ser compensado com reposição de trabalho, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito pelos servidores municipais. 

Nesse diapasão, diante da ausência de comprovação das ilegalidades apontadas em face do movimento grevista suso citado, tem-se que a procedência dos pedidos lançados na inicial é medida de justiça. fls. 6 rocesso n. 0006503-37.2014.8.05.0000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público JR 15 Página 7 de 7 2. Conclusão. Ex positis, na esteira do entendimento emanado pelo órgão ministerial, o voto é no sentido julgar procedentes os pedidos, para reconhecer a legalidade do movimento paredista e determinar o pagamento das verbas salariais descontadas referentes aos dias paralisados, mediante reposição do trabalho correspondente ao período de atividades suspensas. 

Por fim, resta condenada a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, deixando de imputar-lhe o adimplemento das custas processuais pela isenção que lhe é conferida. Salvador/BA, José Edivaldo Rocha Rotondano Relator.

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