TCM julga 'procedente parcial' denúncia contra a prefeita de Maragogipe Vera Lúcia


No dia 09 de setembro, o Tribunal de Contas dos Municípios, julgou como procedente parcial a denúncia feita pelo vereador Edinaldo da Conceição, contra a prefeita de Maragogipe, Vera Lúcia Maria dos Santos.

Confira parte da decisão do TCM:

DENÚNCIA
Processo TCM nº 03204-15 (Clique AQUI e leia na íntegra)
Denunciante: Sr. Edinaldo da Conceição, Vereador
Denunciada: Sra. VERA LÚCIA MARIA DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Maragogipe
Assunto: Número elevado de servidores temporários
Exercício Financeiro: 2014
Relator: Conselheiro José Alfredo Rocha Dias

DELIBERAÇÃO
Tratam os autos de Denúncia formulada pelo Vereador Edinaldo da Conceição, contra a Sra. Vera Lúcia Maria dos Santos, Prefeita Municipal de MARAGOJIPE, versando acerca de elevado número de contratos temporários de servidores, cargos comissionados e consultorias, com o “...propósito de pavimentar a sua candidatura à reeleição, eleger seus deputados e promover a eleição do seu marido a Vereador mantém diversos contratos temporários de excepcional interesse público...” (SIC, fl.01). Afirma ainda a peça vestibular que a folha de pagamento no mês de outubro de 2014 teria alcançado a cifra de R$886.597,89 (oitocentos e oitenta e seis mil quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos) e, a do mês seguinte, o valor de R$701.674,62 (setecentos e um mil seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos).

A peça inicial foi instruída com os seguintes documentos: 1) ata de posse dos vereadores, documento de identidade e diploma; 2) Relação de servidores temporários. Ouvida a douta Assessoria Jurídica da Corte preliminarmente opinou no sentido da tramitação do feito sob o rito de denúncia, uma vez preenchidos os requisitos do art. 82 da Lei Complementar Estadual nº 006/91.(fls.54/55)


Votamos, com lastro no inciso XX do artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 006/91, pelo conhecimento e, no mérito, pela procedência parcial da delação tombada como Processo TCM nº 03204-15, para, em decorrência, com fundamento no inciso II do artigo 71 da mesma Complementar, aplicar a Denunciada, Sra. VERA LÚCIA MARIA DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Maragogipe, a multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais). O recolhimento aos cofres públicos da sanção cominada deverá se dar em até trinta (30) dias do seu trânsito em julgado, na forma da Resolução TCM nº 1.124/05, sob pena do não recolhimento ensejar o comprometimento do mérito de contas subsequentes, destacando que esta decisão tem eficácia de título executivo, nos termos do estabelecido no art. 71, § 3º, da Carta Federal e art. 91, § 1º, da Constituição do Estado da Bahia.

Determinar, ainda, à Gestora que adote imediatas providências de regularização do quadro de servidores da Comuna, de forma a restabelecer o equilíbrio na distribuição e ocupação de servidores e titulares de cargos em comissão, ficando claro que o número de ocupantes de cargos comissionados não poderá superar o número de servidores efetivos, para tanto promovendo as alterações normativas necessárias, bem assim eliminando o excessivo número de contratos temporários, com a necessária comprovação a esta Corte de Contas, ao MPT e ao MPE.

Fonte: TCM

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