PEC estabelece punição para estado ou município que não pagar os precatórios no prazo


Caso os recursos para pagar os precatórios não sejam depositados conforme plano de pagamento, o presidente do Tribunal de Justiça local determinará o sequestro do valor faltante da conta do estado, do Distrito Federal ou da prefeitura. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/15.

Caberá à União reter recursos dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM), depositando-os na conta especial dos precatórios. Já os estados terão de reter repasses do ICMS para os municípios se estes não cumprirem os depósitos previstos.

O prefeito ou o governador responderá por improbidade administrativa ou por responsabilidade fiscal se deixar de fazer os depósitos e, enquanto durar o atraso, não poderá fazer empréstimo interno ou externo, exceto para os próprios precatórios, além de serem impedidos de receber transferências voluntárias.

Regra geral
Após o regime especial, se em um período de 12 meses os pagamentos necessários aos precatórios forem maiores que a média de comprometimento da receita corrente líquida nos cinco anos anteriores, o excedente poderá ser financiado, também com extensão dos limites de endividamento.

O texto do relator da PEC, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), prevê ainda que, se um determinado precatório tiver valor maior que 15% do total dos precatórios apresentados em um ano, seu pagamento será dividido.

Até o final do exercício seguinte, serão pagos 15% desse grande precatório e, o restante, em parcelas iguais nos cinco anos subsequentes, com juros de mora e correção monetária. Alternativamente, esses 85% restantes poderão ser negociados para pagamento em menor tempo com desconto máximo de 40%.


Texto prevê valor anual mínimo de depósitos por estado ou município

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/15 prevê um valor anual mínimo para o pagamento de precatórios. A parcela mensal que o estado ou município deverá depositar em conta especial na Justiça poderá ser variável, mas não poderá ser inferior, na soma de cada ano, à média do que foi direcionado a precatórios no período de 2012 a 2014.

O texto define como receita corrente líquida a soma das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, inclusive royalties.

Para o cálculo, poderão ser deduzidas, nos estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional; e, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, a contribuição dos servidores para a Previdência.

Depósitos judiciais e administrativos
Além desses recursos, poderão ser usados os de depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, referentes a processos sobre matéria tributária ou não.

Do total dos depósitos, 75% poderão ser imediatamente direcionados à quitação dos precatórios. Se um fundo garantidor com os outros 25% for instituído para garantir o pagamento das causas vencidas contra os governos, até 40% dos depósitos de cada localidade (comarca) poderão também ser destinados a precatórios.

Desses 40%, metade ficará com os estados e outra metade com os municípios.

Será permitida ainda a realização de empréstimo acima dos limites de endividamento constitucionais ou da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) para suprir a necessidade de recursos.

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