TCM aplica duas multas que somam mais de 30 mil na prefeita de Maragogipe Vera Lucia

Foi divulgado, no site do TCM, o Parecer Prévio das contas da Prefeitura de Maragogipe, exercício 2014, que tem como gestora responsável a prefeita de Maragogipe, Vera Lúcia Maria dos Santos. A conta foi aprovada com ressalva e por este motivo, a gestora deverá pagar duas multas que somam mais de 30 mil reais na prefeita do município. Confira a Deliberação de Imputação de Débito logo abaixo:


PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS
Processo TCM nº 08464-15
Exercício Financeiro de 2014
Prefeitura Municipal de MARAGOGIPE
Gestor: Vera Lúcia Maria dos Santos
Relator Cons. José Alfredo Rocha Dias

DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e com arrimo nos artigos 71, VIII da Constituição da República, 91, XIII da Constituição Estadual, 68 e 71 da Lei Complementar n.º 06/91 e 13, § 3º da Resolução nº 627/02, e:

Considerando a ocorrência de irregularidades praticadas pela Gestora, Sra. Vera Lúcia Maria dos Santos, Prefeita do Município de Maragojipe, ao longo do exercício financeiro de 2014, devidamente constatadas e registradas no processo de prestação de contas n.º 08464-15, sem que tivessem sido satisfatoriamente saneadas, apesar das inúmeras oportunidades conferidas pela Corte de Contas;

Considerando que ditas irregularidades atentam contra a norma legal e contrariam princípios constitucionais, além de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial;

Considerando a competência constitucional, no particular, dos Tribunais de Contas e, em especial, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, nos termos do artigo 71, e seus incisos, da Lei Complementar nº 06/91.

RESOLVE:

1- Imputar ao Sra. Vera Lúcia Maria dos Santos, Prefeita do Município de Maragogipe, multas nos valores de R$3.000,00(três mil reais), com arrimo no artigo 71, incisos II, IV e VIII da Lei Complementar Estadual nº 006/91 e de R$27.962,50(vinte e sete mil novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), esta em face da violação do inciso IV, do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/2000, a serem recolhidas aos cofres públicos municipais, com recursos pessoais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado do Parecer Prévio, na forma da Resolução TCM nº 1.124/05.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de dezembro de 2015.

Cons. Francisco de Souza Andrade Netto
Presidente
Cons. José Alfredo Rocha Dias
Relator

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