Governo vai alterar Decreto que regulamenta renegociação de dívidas dos Municípios


O governo federal deve rever o acordo que trata de dívidas dos Municípios. Um edital com um novo decreto regulamentando a renegociação de Estados e Municípios com a União pode ser publicado no Diário Oficial da União ainda nesta sexta-feira, 5 de fevereiro. O Palácio do Planalto admitiu a possibilidade de recuar em relação ao decreto inicial.

Uma decisão provisória da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmem Lúcia, excluiu a necessidade de autorização legislativa e definiu que as renegociações dessas dívidas não se tratam de nova operação de crédito.

Com o novo decreto que deve ser editado pelo governo, os Municípios ficarão desobrigados das regras estipuladas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Resolução 43/2001 do Senado Federal para operações de crédito, detalhadas no Manual para Instrução de Pleitos (MIP) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Agência CNM, com informações da Agência Estado

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