A corrupção nos municípios baianos


A reiterada corrupção implementada pelos gestores municipais, nas diversas prefeituras do Brasil, pode ser constatada pelos fatos que são divulgados de forma ampla em todo o território nacional. De acordo com levantamento feito pela Controladoria Geral da União, órgão do Poder Executivo, 95% das cidades visitadas pelos agentes da CGU apresentam problemas na administração dos recursos federais que lhes foram repassados nos últimos anos.1

No Estado da Bahia, como unidade federada que possui em seu contexto físico-territorial um total de 417 municípios (dados do IBGE/2006), apenas realizando-se um levantamento preliminar de entes municipais e de prefeitos da capital baiana e Região Metropolitana envolvidos em corrupção, mediante malversação de verbas públicas federais, ganha relevo a constatação da existência de um número de 317 procedimentos criminais federais - relativos a crimes de responsabilidade previstos no Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 2009 - além de 129 ações de improbidade administrativa ajuizadas no período de 2005/2009.

Tal malversação de verbas federais, mediante a apropriação de valores ou desvio em proveito próprio e de terceiros, demonstra que uma grande parcela do orçamento municipal é desviado em favor do prefeito, assim como do grupo que assume o poder municipal, com um forte nepotismo, empregando-se e favorecendo-se amigos e parentes, e daqueles que colaboraram com suas campanhas políticas, tudo em detrimento da população local.

As tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno da administração pública federal, pelo Tribunal de Contas da União como órgão de controle interno, além das importantes auditorias deflagradas pela Controladoria Geral da União, vêm comprovando, ao longo de anos, todo um sistemático uso dos mais variados instrumentos fraudulentos para o desvio de verbas públicas federais nos municípios baianos, cabendo o destaque para alguns deles:
  • desvios de recursos públicos por meio de notas fiscais fictícias ou "frias", que são aquelas nas quais os serviços declarados não são prestados ou os produtos contratados em realidade não são fornecidos;
  • utilização de empresas-fantasmas ou de “fachada”, as quais inexistem física ou juridicamente;
  • desvios mediante fraudes por meio de empresas legalmente constituídas e com funcionamento normal, mas em que o conluio prévio entre os administradores municipais – prefeitos e secretários - e os proprietários das sociedades comerciais, com realização de vendas ao município de produtos e serviços superfaturados, ou mediante pagamentos em relação a notas emitidas que discriminam serviços não executados e produtos não entregues;
  • expedição de notas superfaturadas, lançando-se na nota fiscal um valor bem maior do que o serviço que foi realmente prestado e que teria um custo bem inferior;
  • emissão de notas preenchidas com uma quantidade de produtos muito superior àquela realmente fornecida ao município;
  • licitações fraudulentas ou direcionadas, mediante adoção de procedimentos para direcionar o processo a fim de favorecer determinada empresa já previamente ajustada com os gestores municipais comprometidos com o esquema de corrupção;
  • processos de superfaturamento nas licitações, mediante cotações de preços dos produtos em valores muito superiores aos de mercado;
  • recebimentos de receitas federais, mediante convênios, sem execução das mais diversas obras de construção ou reforma, ou executando apenas parcialmente, realizando a apropriação ou desvio de verbas;
  • ausência de prestação de contas das verbas federais recebidas, exatamente em função de haver se apropriado ou desviado as mesmas ou apresentação das contas com base em documentação fraudada.

Não se pode mais admitir a ausência de transparência na atuação dos gestores municipais, devendo-se aprimorar os controles administrativos e financeiros, com a população local cobrando a não subserviência das Câmaras de Vereadores ao Executivo Municipal. Os cidadãos devem se organizar para não estar alheio ao processo orçamentário do município, desde a elaboração e especialmente a plena execução, devendo ser dada ampla publicidade aos pagamentos efetuados.

Os dados contábeis e informações da administração municipal devem estar, de maneira ininterrupta, à disposição da sociedade civil local, que deverá fiscalizar a devida aplicação das verbas de qualquer natureza, inclusive cobrando que a Câmara Municipal fiscalize os gastos da prefeitura e informe à população, e esta não o fazendo, deverá ser cobrado diretamente ao Executivo Municipal.

Não pode haver resistências à liberação dos informes de gastos públicos, pois assim a Lei de Responsabilidade Fiscal determina. Deve, ainda, a população estar atenta a possíveis desvios, pois todo o cidadão tem o direito de ter ampla ciência das receitas e gastos do município, e os dirigentes políticos locais o dever de comprovar a forma como estão sendo empregadas as verbas públicas, especialmente aquelas que são repassadas pela União Federal para fins em aplicação em finalidades específicas.

Deve a população local conhecer a lei orgânica do município, a fim de que as ações das administrações municipais sejam mais transparentes. Deve, ainda, estar atenta aos repasses que são realizados, a exemplo do Fundo de Participação dos Municípios, convênios etc, questionando hipóteses de alegada falta de verbas para serviços básicos, assim como o abandono de toda a infraestrutura do município que recebe verbas federais.

De igual modo, deve ser questionada a realização de seleções mediante procedimentos simplificados, desconsiderando-se os concursos públicos, a fim de empregar parantes e amigos, evitando-se os processos de concorrência. Esses tipos de procedimentos favorecem muitas vezes aqueles que são mais próximos do prefeito e de seu grupo político, e que evitam a submissão a processos seletivos, invariavelmente, por não ter sequer preparo técnico para enfrentar a concorrência pública de certames classificatórios, os quais devem respeitar a publicidade para que todos os cidadãos possam concorrer.

Nesse contexto, ainda que muitas dessas fraudes, apropriações e desvio de verbas possam ser investigadas pelas diversas instâncias de controle federal, possibilitando a posterior apuração administrativa, civil e penal, fato é que apenas a busca de responsabilização do prefeito municipal e de seus assessores não se revela suficientemente efetiva para coibir a reiterada e permanente corrupção nas prefeituras, havendo a necessidade de que seja implementado um sistema de fiscalização e controle em tempo real de repasse, de aplicação e execução orçamentária.

Fonte: MPF / Bahia

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