Prefeitura de Maragogipe alega crise financeira e revoga desapropriação de imóvel na praça

Foi divulgado no dia 05 de abril, o decreto que revoga a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel descrito no Decreto Municipal n° 19 de 19 de fevereiro de 2013. Confira detalhes abaixo:


DECRETO DE Nº204/2016, DE 31 DE MARÇO DE 2016.

Revoga a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel descrito no Decreto Municipal n° 19 de 19 de fevereiro de 2013 e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARAGOGIPE, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais constantes no artigo 90, inciso I, alínea “o”, da Lei Orgânica do Município de Maragogipe

Considerando que o ato de revogação de ato de declaração de utilidade pública para fins de desapropriação é admitido pela doutrina e jurisprudência, desde que motivado e feito antes do pagamento do imóvel;

Considerando que o Decreto n° 19 de 19 de fevereiro de 2013 declarou de utilidade pública para fins de desapropriação o terreno que consta pertencer a ROBERTO VILA VERDE ALVES e IVONILDE VILA VERDE DOS SANTOS ALVES, constituído internamente de terras nuas, apenas com a frente em edificação em estado de ruínas, situado na Praça Conselheiro Antonio Rebouças, Centro, Município de Maragogipe – Ba, com uma área total de 3.294,25 m2 (três mil duzentos e noventa e quatro virgula vinte e cinco metros quadrados) com medidas e limites a seguir definidos: medindo 29,50 m (vinte e nove virgula cinco metros) de frente limitando-se com a Praça Conselheiro Antonio Rebouças, por 42,00 m (quarenta e dois metros) de fundo, sendo 9,00m (nove metros) com a Rua Gerardh Meyer Suerdieck e 33,00m (trinta e três metros) com o imóvel do Colégio Estadual Gerardh Meyer Suerdieck, por 104,00 m (cento e quatro metros) de lado direito, sendo 89,00 m (oitenta e nove metros) com a Câmara Municipal e 15,00 m (quinze metros) com o Colégio Estadual Gerardh Meyer Suerdieck, por 99,00 m (noventa e nove metros) do lado esquerdo, com a Igreja Assembléia de Deus;

Considerando que Acórdão transitado em julgado nos autos do Agravo de Instrumento n° 0013288-15.2014.8.05.0000 determinou prévio depósito do valor do imóvel, após avaliação judicial, por considerar que a avaliação unilateral do ente expropriante não atendeu o preceito constitucional da justa e prévia indenização, considerando que documentos acostados pelo expropriado aos autos indicam que o valor fixado pelo Município é muito díspare dos documentos carreados aos autos;

Considerando que o Município de Maragogipe foi abalado em suas finanças pela crise financeira que notoriamente atinge o Brasil, com sucessivas quedas de arrecadação, recrudescida pela queda de arrecadação própria ocasionada pelo encerramento das atividades do Polo Naval instalado no Município de Maragogipe;

Considerando que por conta da crise financeira acima apontada, o Município de Maragogipe não dispõe de capital para realizar investimentos a curto e médio prazo em infraestrutura;

Considerando que o IPHAN não cumpriu os prazos pactuados para licitar e disponibilizar os recursos para realização da obra que seria feita no imóvel desapropriado, inviabilizando momentaneamente a execução do projeto;

DECRETA:
Art. 1º. Fica revogada a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação da área descrita no Decreto n°. 019, de 19 de fevereiro de 2013, publicado no Diário Oficial do Município de Maragogipe em 21 de fevereiro de 2013, qual seja, terreno que consta pertencer a ROBERTO VILA VERDE ALVES e IVONILDE VILA VERDE DOS SANTOS ALVES, constituído internamente de terras nuas, apenas com a frente em edificação em estado de ruínas, situado na Praça Conselheiro Antonio Rebouças, Centro, Município de Maragogipe – Ba, com uma área total de 3.294,25 m2 (três mil duzentos e noventa e quatro virgula vinte e cinco metros quadrados) com medidas e limites a seguir definidos: medindo 29,50 m (vinte e nove virgula cinco metros) de frente limitando-se com a Praça Conselheiro Antonio Rebouças, por 42,00 m (quarenta e dois metros) de fundo, sendo 9,00m (nove metros) com a Rua Gerhard Meyer Suerdieck e 33,00m (trinta e três metros) com o imóvel do Colégio Estadual Gerhard Meyer Suerdieck, por 104,00 m (cento e quatro metros) de lado direito, sendo 89,00 m (oitenta e nove metros) com a Câmara Municipal e 15,00 m (quinze metros) com o Colégio Estadual Gerhard Meyer Suerdieck, por 99,00 m (noventa e nove metros) do lado esquerdo, com a Igreja Assembléia de Deus.

Art. 2º. A Procuradoria-Geral do Município, em face da ocorrência de fato superveniente, providenciará as medidas judiciais necessárias para a desistência da ação de desapropriação n° 0000428-81.2014.8.05.0161, que tramita nesta comarca, com o consequente levantamento do valor depositado.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Maragogipe, 31 de março de 2016.

VERA LUCIA MARIA DOS SANTOS
Prefeita Municipal

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