Candidata Vera da Saúde é condenada a pagar multa de sete mil reais por propaganda irregular


A eleição 2016 terminou, mas os trâmites judiciais seguem com celeridade. A juíza Lisiane Sousa Alves Duarte decidiu sobre mais um processo eleitoral.

Desta vez, a representação da Coligação "Juntos para Reconstruir Maragogipe" foi aceita pela juíza que condenou a Coligação "Para Fazer Mais Por Maragogipe" e a candidata à prefeita de Maragogipe Vera Lúcia Maria dos Santos a multa no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos representados, conforme artigo 39, §8º, da Lei das Eleições e artigo 20 da Resolução nº 23.457/2015 do TSE. P.R.I.

Veja a sentença do processo na íntegra:


PROCESSO N.º: 201-12.2016.6.05.0057 
REPRESENTAÇÃO-PROPAGANDA POLÍTICA-PROPAGANDA ELEITORAL 
REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO JUNTOS PARA RECONSTRUIR MARAGOJIPE 
REPRESENTADO: COLIGAÇÃO PRA FAZER MAIS POR MARAGOJIPE; VERA LÚCIA MARIA DOS SANTOS 
ADVOGADO REPRESENTANE: GERSON MONÇÃO DOS SANTOS JUNIOR, OAB : 47.609/BA 
ADVOGADO REPRESENTADO: JOVIRENA PEDREIRA , OAB: 46.680/BA MARAGOGIPE-BA 

SENTENÇA 
R.h. Coligação juntos para reconstruir Maragogipe, composta pelos partidos PT/PSB/PDT/PHS/PROS/PCdoB/SD/PSD/PV/PTN e PMDB), ajuizou Representação por propaganda eleitoral irregular em face de Coligação para fazer mais por Maragogipe, composta pelos partidos PR/PP/PRP/PEN/DEM/PSL/PSDB/PSC, e contra Vera Lúcia Maria dos Santos, candidata a prefeita de Maragogipe, e a empresa Vip Publicidade. 

Suscita que a requerida, juntamente com a Coligação para fazer mais por Maragogipe e a empresa Vip Publicidade, utilizaram de outdoor móvel eletrônico para veicular propaganda eleitoral da candidata à reeleição no dia 22 de agosto de 2016. Juntou fotos e vídeos do mateiral utilizado pelos requeridos para veicular propaganda eleitoral. 

O autor requereu concessão de liminar a fim de que fosse determinada a suspensão imediata da veiculação da propaganda irregular. O Ministério Público, no dia 25 de agosto de 2016, ajuizou representação em face da candidata à prefeita de Maragogipe, Vera Lúcia Maria dos Santos, aduzindo os mesmos fatos, salientando que a propaganda irregular ocorreu entre os dias 21 e 23 deste mês, o que ensejou a juntada nos presentes autos. 

Foi prolatada decisão em 26.08.2016, deferindo o pedido de liminar e determinando que os representados fossem notificados para em 48 (quarenta e oito) horas retirar a propaganda eleitoral por meio de painel eletrônico, tendo, ainda, determinado a notificação dos representados para apresentar defesa, no mesmo prazo, tendo decorrido o prazo sem a manifestação dos representados (fl. 26). 

É o relatório. 

Decido. 

Inicialmente verifico que a legitimadade passiva da presente ação deve figurar entre o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, conforme dispõe o artigo 36 da Lei das Eleições, portanto, a responsabilidade fica circunscrita aos candidatos e respectivos partidos. Dessa forma, excluo do pólo passivo da ação a empresa Vip Publicidade, qualificada na inicial. 

Acerca da conduta praticada pelos representados, ratifico os fundamentos da decisão constante nos autos nas fls. 19/22, tratando-se de propaganda eleitoral ilegal a utilização de painel eletrônico, o que ensejou a determinação da retirada da propaganda, restando analisar a incidência da multa prevista no artigo 39, §8º, da Lei nº 9504/97 e artigo 20 da Resolução nº 23.457/15 do TSE. 

No caso em apreço, percebe-se que houve a utilização de painel eletrônico divulgando propaganda eleitoral da candidata a prefeita de Maragogipe, Vera Lúcia Maria dos Santos, conforme fotografia de fl. 22, o qual estava estacionado em local de intenso movimento nesta cidade, sendo que as pessoas estavam circulando em tal localidade, ali permanecendo por longo período, haja vista que há fotos retiradas durante o dia e a noite, causando forte impacto visual, o que denota a gravidade da conduta praticada (fls. 06 e 16). 

Acerca da responsabilidade da candidata a prefeitura de Maragogipe, Vera Lúcia Maria dos Santos, não restam dúvidas de seu prévio conhecimento, haja vista que as circunstâncias e peculiaridades do caso demonstram não se tratar de fato estranho à ciência da mesma, uma vez que o veículo estava estacionado em local de grande movimentação na cidade de Maragogipe, tratando-se de serviço contratado perante uma empresa responsável por publicidade. 

Nesse sentido, manifesta-se José Jairo Gomes na obra Direito Eleitoral, 11ª edição, Editora Atlas, página 460, acerca da responsabilidade do beneficiário pela propaganda irregular: se as as circunstâncias e as peculiaridades do caso concreto revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda (LE, art. 40- B, parágrafo único; TSE-Ac nº 21.262, de 7/8/2003; Res. nº 22.261, art. 65, parágrafo único). 

Exemplos: painéis colocados nas proximidades da residência do candidato, ou nas imediações do diretório do partido, exibindo sua imagem e mensagem política; grande número de santinhos distribuídos à população; ora, além da ostensividade da propaganda em si mesma, há o fato de ela ter sido contratado por alguém. 

A minirreforma eleitoral, introduzida pela Lei nº 13.195/2015, trouxe significativas mudanças à legislação eleitoral, aplicáveis às eleições de 2016, limitando e regulamentando a propaganda eleitoral, tendo por objetivo trazer maior lisura às eleições, bem como um equilíbrio entre os candidatos que disputam o pleito eleitoral, evitando desperdícios e altos gastos de dinheiro nas eleições. 

Ora, a lei eleitoral visou coibir a propaganda eleitoral com grande apelo visual de forma que placas, faixas e outros engenhos publicitários podem, dependendo da forma com veiculados, obter efeito de outdoor, que foi o que ocorreu no caso em tela. Nesse mesmo sentido dispõe o artigo 20 da Resolução 23.457/2015 do TSE: Art. 20. 

É vedada a propaganda eleitoral por meio de outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$15.000,00 (quinze mil reais) (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 8º). § 1º A utilização de engenhos ou de equipamentos publicitários ou ainda de conjunto de peças de propaganda que justapostas se assemelhem ou causem efeito visual de outdoor sujeita o infrator à multa prevista neste artigo. § 2º A caracterização da responsabilidade do candidato na hipótese do § 1º não depende de prévia notificação, bastando a existência de circunstâncias que demonstrem o seu prévio conhecimento. 

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a representação para condenar a Coligação para fazer mais por Maragogipe e a candidata à prefeita de Maragogipe Vera Lúcia Maria dos Santos a multa no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) cada um dos representados, conforme artigo 39, §8º, da Lei das Eleições e artigo 20 da Resolução nº 23.457/2015 do TSE. P.R.I. 

Maragogipe/Ba, 08 de setembro de 2016. 
Lisiane Sousa Alves Duarte 
Juíza Eleitoral

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