Parecer do PL-7451 que autoriza instalação de campus do IFBa em Maragogipe é aprovado na Comissão de Educação

Nesta manhã do dia 26 de outubro, quarta-feira, na reunião ordinária da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados Federais encerrada às 09 horas, foi aprovado o parecer do Projeto de Lei (PL 7451/2014) - da Sra. Alice Portugal - que "autoriza o Poder Executivo a instalar campus do Instituto Federal da Bahia no Município de Maragogipe, no Estado da Bahia".

A PL 7451 teve como relator o Deputado Celso Jacob que deu voto favorável a implantação do instituto. Agora, o projeto seguirá para ser analisado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.

Leia o parecer do relator na íntegra: 

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 7.451, DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a instalar campus do Instituto Federal da Bahia no Município de Maragogipe, no Estado da Bahia.
Autora: Deputada Alice Portugal
Relator: Deputado Celso Jacob

I – RELATÓRIO
O projeto de lei em tela, de autoria da ilustre Deputada Alice Portugal, AUTORIZA o Poder Executivo a instalar campus do Instituto Federal da Bahia – IFET/BA – no Município de Maragogipe, Estado da Bahia. Esse novo campus cumprirá os mesmos objetivos do IFET/BA, oferecendo cursos, programas e atividades que atendam às necessidades do desenvolvimento da região em que se situa e às demandas da população local. Sua estrutura organizacional, a contratação de pessoal, a oferta dos cursos e a forma de funcionamento serão definidas pelo IFET em questão.

Ao justificar sua proposta, a Deputada remete ao chamado Plano de reestruturação da rede federal de educação profissional e tecnológica, que se apoia na Lei nº 11.892, de 2008, o qual, segundo a autora, “constitui inegável avanço na atuação da União na oferta desse nível e modalidade de formação. O surgimento dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia representa conquista que beneficia cada estado brasileiro. A sua concepção multicampi permite a interiorização e a ampliação do atendimento às demandas educacionais da população. ”

O projeto foi apresentado por sua autora nesta Casa em 23/04/2014 e a Mesa Diretora o distribuiu para análise e parecer, às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); Educação (CE); Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em conformidade com o Regimento Interno. A Proposição se sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões e tramita ordinariamente.

Na CTASP o projeto recebeu do relator, o Dep. Daniel Almeida, Parecer pela aprovação, o qual foi aprovado unanimemente pela Comissão em 27/05/2015, não obstante dele constar a observação explícita de que “A Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, concedeu aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia autonomia para criação ou ampliação de cursos e para implantação de campi avançados, mediante autorização específica do Ministério da Educação e obedecidos os parâmetros estabelecidos pelo órgão central do sistema educacional (arts. 8º e 15 do diploma).

Na CE, onde deu entrada em 29/05/2015, o projeto não recebeu emendas no prazo regimental.

É o Relatório

II – VOTO DO RELATOR
A Deputada Alice Portugal oferece à análise desta Comissão projeto de lei visando a criação de mais um campus de educação técnica e tecnológica no interior do Estado da Bahia, desta feita no município de Maragogipe e tomando por núcleo o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFET/BA).

Pretende que sua proposta seja inserida no processo de desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, em curso, e que se ampara na Lei nº 11.892/2008 que a instituiu, reorganizando por completo todo o sistema de oferta pública federal dessa modalidade educacional, que passou a desenvolver suas iniciativas de ensino, pesquisa, extensão e atividades de prática profissional em torno dos 38 IFETS e seus campi espalhados pelo interior do país. Essa inédita abertura de oportunidades para os jovens se fixarem em suas regiões de origem, a partir de formação de alta qualidade voltada às diversas profissões focalizadas, vem sendo reconhecida, aplaudida e apoiada em todo o Brasil.

A proponente, ao se pronunciar sobre seu projeto, assim caracteriza o município que pretende ver agraciado com a nova unidade educacional: “O objetivo do presente projeto de lei se insere nesse movimento, ao propor a criação de um novo campus do Instituto Federal da Bahia no Município de Maragogipe. Localizado a 130 km da capital do Estado da Bahia, possui imenso potencial na área da indústria do turismo e dos serviços a ela relacionados. A formação técnica e tecnológica associada a essas atividades é, definitivamente, uma necessidade constatada no País. Com mais de 45 mil habitantes, o Município se insere na Microrregião de Santo Antônio de Jesus que, por sua vez, conta com população superior a 530 mil pessoas. Há, pois, demanda potencial significativa para os cursos que o novo campus poderá oferecer.

O Instituto Federal da Bahia já tem tradição na interiorização educacional, pois dispõe de oferta de atividades acadêmicas nas seguintes localidades daquele Estado: Barreiras, Brumado, Camaçari - Dias D'Ávila, Eunápolis, Euclides da Cunha, Feira de Santana, Ilhéus, Irecê, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Polo de Inovação, Porto Seguro, Salvador - Salinas da Margarida, Santo Amaro, Santo Antonio de Jesus, Seabra, Simões Filho, Ubaitaba, Valença e Vitória da Conquista.

Havendo, como atesta a ilustre Deputada, expressiva demanda para os cursos a serem oferecidos na localidade apontada, pode-se presumir que o Instituto será sensível aos apelos da população da prestigiosa cidade de Maragogipe e também da sua Região, no sentido de também lá se inaugurar em breve um novo campus do Instituto Federal da Bahia.

Eis, portanto, as razões pelas quais manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de lei nº 7.451, de 2014, que autoriza o Poder Executivo a instalar campus do Instituto Federal da Bahia no Município de Maragogipe, no Estado da Bahia. E, por fim, entendemos que o seu inquestionável mérito educacional, cultural e também econômico e social credencia a proposta para receber o apoio dos nossos Pares para o nosso VOTO.

Sala da Comissão, em de de 2016.

Deputado Celso Jacob
Relator.

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