SIFUPREMA aciona MPE contra demissões em massa na Prefeitura de Maragogipe

SIFUPREMA representa ao Ministério Público Eleitoral desta Comarca, contra demissões em massa ocorridas nos últimos dias na Prefeitura de Maragogipe.

Sensibilizado com o drama vivido atualmente pelos pais e mães de famílias demitidos sem justa causa, pela Prefeitura Municipal de Maragogipe, aliado a precariedade já demonstrada no atendimento à população carente, nos serviços básicos de saúde, o Sindicato dos Servidores Municipais de Maragogipe – SIFUPREMA, através do seu Departamento Jurídico, chefiado pela Advogada Eliane Rangel, ingressou com uma representação na data de hoje junto ao Ministério Público Eleitoral dessa Comarca, solicitando uma apuração rígida com determinação de retorno imediato ao trabalho dos servidores demitidos, com a adoção de todas as medidas cabíveis. 

Entenda o caso: A lei eleitoral 9.504/97, no seu art. 73, V proíbe aos gestores públicos nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.

Portanto, a Prefeita Municipal de Maragogipe não pode demitir os servidores, sob pena de responder pela prática de conduta vedada, podendo incorrer em crime eleitoral. Agora nos resta aguardar o posicionamento do Ministério Público, com quem está a palavra.

Veja o documento na íntegra:



Comentários