AIJE Nº 22285: Ministério Público solicita apresentação de documentos da Prefeitura de Maragogipe

No dia 10 de novembro, a Juíza Eleitoral Dra. Lisiane Sousa Alves Duarte deferiu o pedido do Ministério Público Eleitoral, que tem como representante legal, a promotora Neide Reimão Reis, que solicitou que fosse requisitado à prefeitura de Maragogipe a apresentação de alguns documentos; realizada perícia para degravação das mídias encartadas aos autos e fossem oficiados os postos de combustíeis São Bartolomeu e Santo Antônio para informar acerca de vale combustível.

Em tempo, a juíza analisou os fatos apresentados por ambas as partes e decidiu pelo indeferimento do pedido de realização de prova pericial e as denúncias registradas através do aplicativo Pardal, por se tratar de informação pública e de fácil acesso que poderia até mesmo ser providenciado pela parte autora quando da propositura da ação.

Todavia, questiono este indeferimento do aplicativo Pardal, pois só quem tem acesso as denúncias apresentadas no programa é o Cartório Eleitoral e o Ministério Público. [grifo nosso]

Assim como deferiu os demais pedidos de diligências apresentado pelo Ministério Público, devendo para tanto o cartório eleitoral requisitar da prefeitura de Maragogipe os documentos solicitados, bem como oficiar aos postos de combustíveis para que informem acerca de recebimento de eventual vale combustível, encaminhando, ainda, notas fiscais relativas à venda de combustível durante os meses de agosto e setembro de 2016 no prazo de 03 (três) dias.



Após a juntada da documentação pertinente, as partes serão intimadas para apresentar alegações finais no prazo comum de 02 (dois) dias, concedendo, em seguida, vista dos autos ao Ministério Público pelo mesmo prazo para apresentar suas alegações.

Confira a decisão na íntegra:

Decisão interlocutória em 10/11/2016 - AIJE Nº 22285 Dra. LISIANE SOUSA ALVES DUARTE

DECISÃO

Trata-se de ação de investigação judicial eleitoral que encontra-se em fase de diligências, tendo o Ministério Público se manifestado nas fls. 147/148 e as partes nas fls. 151/160 e 162/164.

O Ministério Público requereu que fosse requisitado à prefeitura de Maragogipe a apresentação de alguns documentos; realizada perícia para degravação das mídias encartadas aos autos e fossem oficiados os postos de combustíeis São Bartolomeu e Santo Antônio para informar acerca de vale combustível.

A parte autora, por sua vez, requereu fosse determinado ao Cartório Eleitoral juntadas das 171 (cento e setenta e uma) denúncias registradas através do aplicativo Pardal, bem como fossem expedidos ofícios aos postos de combustíveis São Bartolomeu e Santo Antônio para apresentação de notas fiscais relativas à venda de combustíveis durante os meses de agosto e setembro de 2016, com expedição de mandado de busca e apreensão em caso de não atendimento da diligência.

A parte investigada requereu a produção de prova pericial nos documentos e mídias anexados aos autos pela parte autora a fim de se verificar a autenticidade dos mesmos e a identidade de quem proferiu as falas contidas nas mídias.

Passo a apreciar o pedido de diligências apresentado pelas partes e pelo Ministério Público.

Inicialmente, verifico a desnecessidade de realização de perícia na prova documental juntada pela parte autora e mídias anexadas aos autos.

A prova acima suscitada não foi impugnada pela parte investigada em via de contestação, momento oportuno para rebater e alegar a inautenticidade das mesmas.

O artigo 430 do novo CPC prevê que a falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias da juntada do documentos aos autos.

Na contestação de fls. 58/63 a parte investigada apenas alega a ilegalidade da prova produzida sob o fundamento de que a interceptação da conversa foi feita sem o conhecimento ou autorização dos participantes, sendo o caso de prova ilícita, suscitando, ainda, que as conversas não revelam qualquer autorização ou anuência dos representados acerca de seu conteúdo.

A peça defensiva não impugna a autoria dos aúdios nem mesmo a sua qualidade, tendo havido preclusão acerca de tal matéria.

Fora essa questão, os áudios juntados aos autos dispensam realização de prova técnica, primeiramente porque os mesmo são audíveis, ou seja, a reprodução dos aúdios está em perfeito estado, não se meniciona adulteração, trucagem ou montagem na conversa, não foi apontado nenhum vício na mídia que pudesse demonstrar a necessidade da prova pericial a fim de se esclarecer dúvida quanto à autenticidade dos mesmos.

Acrescente-se, ainda, que foram juntados aos autos duas mídias, nas quais as conversas foram devidamente degravadas pela parte autora, sendo que em uma das mídias consta a conversa realizada entre uma das testemunhas que prestou seu depoimento em juízo e uma terceria pessoa, sendo que não houve indagação acerca da falsidade da conversa realizada pela testemunha captada e gravada pela mídia quando da realização da audiência.

Acompanhando o entendimento acima exposto, colhem-se os seguintes julgados:

RECURSO - PROPAGANDA ELEITORAL - PROGRAMAÇÃO NORMAL DE RÁDIO - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUI??O E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - REJEIÇÃO - EMISSÃO DE OPINIÃO FAVORÁVEL A PRÉ-CANDIDATO - CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA - CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. Não gera nulidade processual o indeferimento pelo juízo a quo de realização de perícia, porquanto cabe ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 130 do CPC . Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. A ausência de degravação de fita de áudio, colacionada aos autos pelos representantes, não inibiu o ora recorrente de tomar conhecimento do conteúdo da mídia e, por conseguinte, apresentar defesa, assim, a rejeição da preliminar de ausência dos pressupostos de constitui??o e desenvolvimento válido e regular do processo é medida que se impõe. Os pronunciamentos feitos pelos agentes públicos podem caracterizar propaganda antecipada quando contiverem apelo eleitoreiro, notadamente, quando houver referência expressa às próximas eleições e comparação, ainda que de forma dissimulada, entre a administração atual e a de seus adversários políticos. Conhecimento e improvimento. (Processo:RRP 7947 RNRelator(a):ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMAJulgamento:18/09/2008Publicação:DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 22/09/2008, Página 02/03)

HABEAS CORPUS. ELEIÇÕES 2010. ART. 299 DO C?DIGO ELEITORAL . CORRUPÇÃO ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE PROVA CONSIDERADA DESNECESSÁRIA E PROTELATÓRIA. MOTIVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Não configura constrangimento ilegal o indeferimento motivado de produção de prova que o julgador considere desnecessária e/ou protelatória. 2. Na espécie, a Corte Regional indeferiu, fundamentadamente, o pedido de realização de nova perícia em mídia auditiva que instruiu a denúncia, tendo demonstrado que a diligência era inócua. De outro lado, o impetrante não evidenciou a imprescindibilidade de renovação da citada prova. Desse modo, não se configurou o alegado constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada. (HC 28902, Relator: João Otávio de Noronha, Data do Julgamento: 25/08/2015, Órgão Julgador: TSE)

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. ELEIÇÕES 2008. PREFEITO. PRELIMINARES: I. Inadequação da via eleita e Ausência de Interesse Recursal. Apreciação de conduta vedada em sede de RCED. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Ações que visem a apuração de conduta vedada. Termo final para ajuizamento. Proclamação dos eleitos. Apuração dos fatos sob a ótica do abuso de poder. Possibilidade. Preliminar rejeitada. II. Cerceamento de defesa. Indeferimento de perícia em mídia. Ausência de alegação de vício na mídia. Inutilidade da prova. Cerceamento não configurado.MÉRITOIII. Inelegibilidade. Analfabetismo. Uso de documento falso em pedido de registro. Causa de pedir não trazida na inicial. Impossibilidade de apreciação.IV. Abuso de poder político na obtenção do documento. Falsificação não demonstrada. Abuso afastado.V. Captação ilícita de sufrágio a abuso de poder econômico. Contratação de eleitores em troca de votos. Contratações ocorridas antes do período vedado. Finalidade eleitoral não demonstrada. Não configuração. Distribuição de material de construção e dinheiro em troca de votos. Prova testemunhal frágil e conflitante. Não comprovação. Concessão de auxílio financeiro a pessoas carentes. Liame entre o fato e a eleição não demonstrado.VI. Desprovimento do recurso.I- As hipóteses de cabimento do Recurso Contra a Expedição do Diploma estão taxativamente previstas no artigo 262 do C?digo Eleitoral e não incluem a apuração de conduta vedada aos agentes públicos (artigo 73 da Lei 9.504 /1997) Conforme pacificado na jurisprudência anterior a Lei 12034 /2009, as ações que visem a apuração das condutas vedadas devem ser propostas até a proclamação dos eleitos.O pedido de extinção da ação em relação a alguns fatos que, em tese, podem configurar conduta vedada aos agentes públicos (artigo 73 da Lei 9.504 /1997, não deve prosperar, uma vez que tais fatos podem ser apurados em sede de Recurso Contra a Expedição do Diploma, desde que sob a ótica do abuso de poder. Preliminar rejeitada.II- Cabe ao magistrado, destinatário das provas, a análise da utilidade da prova pretendida. Pedido de perícia, sem que haja alegação de vício na mídia não deve ser indeferido. Ademais, a prova pretendida mostra-se inútil para o deslinde da questão. Cerceamento não configurado. Preliminar rejeitada. III- A inelegibilidade do recorrido por suposto analfabetismo não foi alegada na petição inicial. A prestação jurisdicional está restrita aos pedidos e as causas de pedir postas na inicial. Impossibilidade de apreciação da inelegibilidade não arguida na inicial. IV- Não demonstrada a falsificação do documento na qual se fundava o pedido de abuso de poder político, não há como prosperar o pedido de cassação do mandato do recorrido. V- O abuso de poder político e econômico exige prova da prática do ato e de sua repercussão nas eleições. Irregularidades genéricas na gestão de pessoal e na da assistência social do município, sem prova do liame com o pleito municipal, não podem resultar na condenação dos recorridos, mormente quando não estamos tratando de caso de reeleição.Para reconhecimento de captação ilícita de sufrágio, faz-se necessária prova robusta e consistente da presença de um dos núcleos dos verbos indicados no artigo 41A da lei 9.504 /1997. Alegações genéricas de que determinadas condutas tinham por objetivo a captação ilícita de sufrágio não se prestam a ensejar a cassação dos recorridos. VI. Recurso a que se nega provimento. (Processo RCED 62 PBR, Relator: João Batista Barbosa, Julgamento: 11/10/2011, Data 03/11/2011)

Sendo assim, com fundamento no artigo 464, § 1º, I, do novo CPC, INDEFIRO O PEDIDO de realização de prova pericial.

DEFIRO os demais pedidos de diligências apresentado pelo Ministério Público no parecer de fls. 141/148, devendo para tanto o cartório eleitoral requisitar da prefeitura de Maragogipe os documentos suscitados nos itens a.1; a.2; a.3; a.4; a.5, bem como oficiar aos postos de combustíveis citados na fl. 148 para que informem acerca de recebimento de eventual vale combustível, encaminhando, ainda, notas fiscais relativas à venda de combustível durante os meses de agosto e setembro de 2016 no prazo de 03 (três) dias.

INDEFIRO o pedido de diligência apresentado pela parte autora no item 1 (pág. 154) por se tratar de informação pública e de fácil acesso que poderia até mesmo ser providenciado pela parte autora quando da propositura da ação.

Após a juntada da documentação pertinente, intimem-se as partes para apresentar alegações finais no prazo comum de 02 (dois) dias, concedendo, em seguida, vista dos autos ao Ministério Público pelo mesmo prazo para apresentar suas alegações.

Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença.

Maragogipe - Ba, 10 de novembro de 2016.

LISIANE SOUSA ALVES DUARTE

Juíza Eleitoral

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