Maragogipe: Juíza eleitoral indefere pedido de liminar que solicitava o retorno dos servidores exonerados

No dia 03 de novembro, foi protocolada na Justiça Eleitoral mais uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral pela Prática de Conduta Vedada em desfavor da candidata a prefeita Vera da Saúde e do candidato a vice-prefeito Roque dos Passos. (Veja link AQUI)

Na ação, a parte autora solicitava uma liminar solicitando o retorno dos servidores exonerados pela atual gestão. Todavia, no dia 07 de novembro, a juíza eleitoral Lisiane Sousa Alves Duarte indeferiu o pedido de liminar entendendo que não havia a plausibilidade do direito e determinou que a representada (Vera Lúcia Maria dos Santos) seja notificada para apresentar defesa em 05 (cinco) dias. Para que logo em seguida, seja concedida vista dos autos ao Ministério Público para manifestação pelo prazo de 02 (dois) dias.

Confira a decisão interlocutória na íntegra:

Decisão interlocutória em 07/11/2016 - AIJE Nº 39949 Dra. LISIANE SOUSA ALVES DUARTE
DECISÃO

R.h.

Coligação juntos para reconstruir Maragogipe, composta pelos partidos PT/PSB/PDT/PHS/PROS/PcdoB/SD/PSD/PV/PTN/PMB, ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral com pedido de liminar em face de Vera Lúcia Maria dos Santos, prefeita reeleita do município de Maragogipe, e Roque dos Passos, vice-prefeito reeleito.

Suscita que a requerida, após as eleições municipais de 2016, vem demitindo funiconários públicos contratados, promovendo remoção e mudança de regime de trabalho de outros servidores concursados, sendo que as demissões vem ocorrendo através dos chefes imediatos, não havendo publicação por meio do Diário Oficial.

Cita que houve o fechamento do Posto de Saúde da Comunidade de Capanema e que foram retirados profissionais dos postos de saúde da sede.

Menciona, por fim, que houve perseguição política a pelo menos duas servidoras públicas concursadas, Gilmaci dos Santos e Nilba dos Santos Lima, foram transferidas do posto de trabalho sem qualquer justificativa ou documentação.

Juntou reportagens postadas em blog conhecido da cidade.

É o relatório. Decido.

A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos consistentes na probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previstos no artigo 300 do novo CPC.

A parte autora suscita fatos que, em tese, poderia figurar a prática de conduta vedada conforme disposto no artigo 73, V, da Lei das eleições (Lei nº 9.504/97), o qual prevê:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;
d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;

Vê-se da disposição legal condutas que são proibidas de ser praticadas por parte do gestor público, sendo que, no caso específico, a vedação persiste nos três meses que antecedem ao pleito até a posse dos eleitos.

Através da análise das provas trazido aos autos até o presente momento, verifico que se encontra ausente um dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência, qual seja, a probabilidade do direito.

Ora, a requerente juntou aos autos apenas reportagem publicada em blog da cidade que informa a prática de demissões em massa na cidade de Maragogipe por parte da representante do Poder Executivo Municipal, mencionando, ainda, que houve o fechamento de postos de saúde.

A própria reportagem destaca foto retirada do posto de saúde no qual consta aviso mencionando que houve a suspensão do atendimento ao público, informando, ainda, que o posto será reaberto em 08 e 24 de novembro, com consulta médica, enfermeiros, dentista e vacina.

A prova, neste momento processual, encontra-se escassa para o deferimento da tutela de urgência haja vista que não foram informados quantos e quais servidores foram atingidos pela suposta prática de conduta vedada por parte dos investigados, não tendo trazido aos autos nenhuma prova documental que pudesse atestar as supostas demissões em massa, sendo que o ato administrativo de demissão deve ser praticado atendendo a requisitos e formalidades previstas na lei e a alegação de que as demissões ocorreram por meio de comunicação do chefe imediata do servidor irá requerer um ato posterior dotado de formalidade por meio de publicação por Diário Oficial ou qualquer outra forma que lhe revestirá da publicidade necessária sob pena de nulidade.

Acrescente-se que, além de não terem sido citados os possíveis servidores afetados com as demissões, não juntou a parte autora nenhuma prova do vínculo daqueles com a Administração Pública Municipal, não sendo possível se trabalhar no mero campo da suposição.

Por fim, a lei das eleições prevê hipóteses em que será possível a demissão de servidores mesmo nos três meses que antecedem ao pleito

até a posse dos eleitos que seriam as hipóteses de ocupantes de cargo em comissão, demissão por justa causa, demissão com o consentimento do sevidor, o que requer cautela a fim de averiguar se não houve incidência das exceções legais.

Necessário, portanto, perscutrar os motivos que acarretaram nas demissões suscitadas a fim de se atestar se o ato foi realmente praticado e, em caso positivo, o motivo que acarretou no desligamento, tendo esta magistrada conhecimento através de uma servidora cedida pelo município de Maragogipe ao Fórum local que no caso dela houve expiração do prazo de contrato temporário o que acarretou no seu desligamento com o ente público.

No que diz respeito a remoção de ofício de duas servidoras concursadas em decorrência de perseguição política não informou a parte autora qual seria a nova localidade de trabalho da mesma e nem mesmo juntou qualquer indício de prova que pudesse apontar para a prática do ato administrativo ilegal, fazendo-se necessária a instrução processual a fim de se averiguar os fatos e em caso de restarem comprovados adotar-se as medidas legais cabíveis.

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, uma vez ausente a plausibilidade do direito, determinando que a representada seja notificada para apresentar defesa em 05 (cinco) dias, conforme artigo 22, I, "a" , da Lei Complemetar nº 64/90.

Juntada a defesa, conceda-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação pelo prazo de 02 (dois) dias.

P.R.I.

Maragogipe/Ba, 07 de novembro de 2016.

Lisiane Sousa Alves Duarte
Juíza Eleitoral

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