Maragogipe: Novo pedido de cassação de registro é ajuizado contra Vera, Roque do Trator e Luis Fernando


No dia 16 de novembro, a Coligação "Juntos Para Reconstruir Maragogipe" ingressou com mais uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Nº 419-40.2016.6.05.0057), contra a candidata eleita Vera Lúcia, o seu vice Roque dos Passos, e desta vez o vereador e marido da prefeita, o Sr. Luis Fernando, também fora citado nesta ação.

Alegam os propositores da ação, que os os três acima mencionados, foram beneficiados com a distribuição de licenças ou alvarás de táxi, o que desde o período da convenção partidária, ou até mesmo no ano da eleição é vedado pela Lei Complementar 60/90, em seu Art. 73.
"Art. 73. - São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais"
I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido ou coligação, bens móveis ou imoveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, ressalvada a convenção partidária.
Ressalta-se ainda que, a Associação dos Taxistas havia promovido denúncia ao Ministério Público, e a Receita Federal desde o inicio do ano.

Durante este período vedado pela constituição, 26 placas de táxis foram distribuídas, de modo que a coligação que promoveu a ação, esta se baseando nessa conduta, para requerer a cassação dos registros de candidaturas de Vera Lúcia, seu vice Roque do Trator, e seu marido, Luis Fernando, que foi eleito como sendo o vereador mais votado na últimas eleições.

Essa é a terceira AIJE ajuizada contra a atual prefeita Vera da Saúde (PR).

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