Quanto Maragogipe receberá com a Lei de Repatriação de Recursos?

Quanto Maragogipe receberá com a Lei de Repatriação?

Antes, é preciso responder as questões: O que é a Lei de Repatriação de Recursos? Quais os seus objetivos? 

A lei nº 13.254, sancionada em 13 de janeiro de 2016, pela ex-presidenta Dilma Rousseff, institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e pretende incentivar o envio dos valores, obtidos de forma lícita, de volta ao país. Ela se aplica aos residentes ou domiciliados no país em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014.

O governo conta com o dinheiro da repatriação como uma das principais fontes de receita extra para melhorar o resultado fiscal deste ano. A meta para este ano é de um déficit de R$ 170,5 bilhões. O Ministério da Fazenda informou que a previsão do governo Temer é arrecadar até R$ 50 bilhões com a repatriação de recursos. Um balanço divulgado pela Receita Federal, no dia 27 de outubro, a regularização havia rendido R$ 45,8 bilhões ao governo. Já os contribuintes serão beneficiados com redução das multas e perdão de eventual processo criminal movido pelo Estado. (Saiba mais na EBC)

Mas, quanto receberá o município de Maragogipe com a Lei de Repatriação e onde aplicará?

Estados e municípios iniciaram uma empreitada para conseguir estes recursos que podem ser aplicados em qualquer área carente de recursos. Michel Temer chegou a orientar prefeitos que o recurso poderia ser aplicado no pagamento do 13º salário, mas o prefeito está livre para utilizar o recurso em qualquer setor do município. O Governo da Bahia, assim como outros governadores, entraram com pedido no STF com objetivo de garantir maior fatia dos recursos para o estado e, nesta semana, conseguiu uma liminar que a União deve depositar, em conta judicial, um valor maior para o Estado da Bahia. A briga está boa.

Mas, e Maragogipe, quanto receberá?

O site da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) estimou que o município de Maragogipe receberá R$ 1.722.789,85 (Um milhão, setecentos e vinte e dois mil, setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).

A Confederação Nacional dos Municípios explica que, dos R$ 23,4 bilhões de Imposto de Renda, os Municípios têm direito a 22,5%, referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esse percentual equivale a R$ 5,19 bilhões, a ser creditado neste mês de novembro, descontado o valor já recebido no último decêndio de outubro.

Também deve ser creditado na conta das prefeituras brasileiras no primeiro decêndio de dezembro o 1% do FPM, no valor de R$ 234,1 milhões, e em julho de 2017 outros R$ 234,1 milhões. Assim, os recursos totais que serão repassados aos Municípios com a repatriação devem ser de R$ 5,73 bilhões.

As informações obtidas no site do Tesouro Nacional, no Demonstrativo da distribuição dos valores arrecadados com a Lei da Repatriação (Lei 13.254, de 13 de janeiro de 2016), que pode ser acessado AQUI, encontramos os seguintes valores: R$ 1.266.438,50 (Um milhão, duzentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos) - Valor da Distribuição por Município - FPM repatriação.

E ainda nesta tabela do Tesouro Nacional, encontramos R$ 70.357,69 (Setenta mil, trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos) que seria o valor da Distribuição do FPM 1% correspondente à repatriação (FPM EC55 distribuição provável em dezembro de 2016).

Por enquanto, tudo não passa de estimativa, mas é interessante estarmos atentos aos valores que estão sendo repassados ao município e onde eles serão aplicados. Fique ligado. Isso é transparência!

Se tiver interesse, o site do Tesouro Nacional ainda detalha quanto o município recebeu por mês em uma planilha superdetalhada. Vale a pena conferir.

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