Câmara de Maragogipe aprova aumento do subsídio dos vereadores para R$ 7.590,00

A prefeita de Maragogipe Vera Lúcia Maria dos Santos sancionou no dia 28 de novembro de 2016, e publicou hoje, dia 07 de dezembro, a lei Nº 012/2016 que dispõem sobre a fixação dos subsídios dos vereadores para a Legislatura 2017/2020.

A lei foi aprovada pela Câmara de Vereadores no início do mês de setembro e aguardavam a sanção da prefeita.

Lei Nº 012/2016 - Subsídio dos Vereadores
De acordo com a lei, o valor mensal do subsídio dos vereadores do município de Maragogipe para a legislatura 2017/2020 será de R$ 7.590,00 (Sete mil e quinhentos e noventa reais), em parcela única, vedado acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie renumeratória.

A somatória do valor dos subsídios dos vereadores não poderá ultrapassar a 5¢ da receita orçamentária do município, FPM, ICMS, incluindo o valor do FUNDEF e arrecadação própria, equivalente a dizer, que no cálculo, não entra quaisquer verbas de convênios e a Câmara Municipal não poderá gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento. 

Em meses que o valor do subsídios dos vereadores ultrapasseram aos 5% da efetiva arrecadação orçamentária do município, correspondente ao mês anterios, o subsídio do vereador será reduzido para um valor em que a soma dos subsídios de todos os edis retroaja para alcançar os referidos 5%.

Gastos com subsídios para 2017/2020
Atualmente, cada um dos nove vereadores de Maragogipe recebe R$ 6.012,34, o que totaliza R$ 54.111,06 por mês. Com a lei atual e o aumento do número de vereadores de nove para treze, a Câmara terá um gasto total com o subsidio de vereadores de R$ 98.670,00 por mês.

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