Campanha coleta assinaturas para criação de lei de iniciativa popular que reduz subsídios dos agentes políticos de Maragogipe

Campanha de coleta de assinaturas para criação de lei de iniciativa popular que reduz subsídios dos agentes políticos de Maragogipe é iniciada.


A Lei Orgânica do Município de Maragogipe é clara, na 'Subseção III - Das Leis', Artigo 49º: "A iniciativa das leis, complementares e ordinárias, cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;"

E continua:
Artigo 51º - A iniciativa popular deverá ser articulada, exigindo-se para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do bairro, da cidade ou do Município.
Parágrafo 1º - A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito, por, no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
Parágrafo 2º - A tramitação dos projetos de Lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.

Parágrafo 3º - Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.
Atualmente, o município de Maragogipe tem 33.480 eleitores inscritos e com isso, necessitamos de ter no mínimo 1674 assinaturas. Ajude nessa luta!! Assine!


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