Incra tem 180 dias para emitir relatório técnico sobre comunidades quilombolas em Cachoeira


A pedido do MPF, Justiça concedeu liminar determinando a emissão do RTID para as comunidades Brejo do Engenho do Guaíba, Engenho da cruz e Engenho Novo do Vale do Iguape

A pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), a Justiça deferiu, no último dia 28 de novembro, liminar determinando ao Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e à União a elaboração e conclusão do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da área das comunidades quilombolas Brejo do Engenho da Guaíba, Engenho da Cruz e Engenho Novo do Vale do Iguape, localizadas no Município de Cachoeira (BA), a 130 km da capital. O prazo para conclusão e publicação do relatório, que deve constar estudos antropológicos necessários à identificação do grupo, é de 180 dias.

O RTID, de responsabilidade do Incra, é o documento que deverá identificar, reconhecer, delimitar e titular a área ocupada pelos remanescentes de quilombolas. De acordo com a ação do MPF, de autoria do procurador da República Edson Abdon Peixoto Filho, mesmo após recomendação emitida em 2011, o Incra continuou sem proceder às medidas administrativas necessárias à identificação, reconhecimento, delimitação e titulação da área ocupada pelo segmento étnico referido. As três comunidades já foram certificadas como remanescentes de quilombos pela Fundação Cultural Palmares.

Além da medida liminar, que foi imposta sob pena de multa diária na hipótese de descumprimento, a ação requereu que o Incra e a União concluam todo o processo de regularização fundiária das comunidades no prazo máximo de doze meses, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000. A multa seria revertida para o Fundo Nacional de Direitos Difusos, como prevê a Lei 7.347/85, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Número para consulta processual na Justiça Federal: 0041790-31.2016.4.01.3300 – Salvador

Ministério Público Federal na Bahia

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