Maragogipe: Juíza eleitoral julga improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral 22285; Vera da Saúde será diplomada

A Juíza Eleitoral Lisiane Sousa Duarte Alves divulgou na manhã do dia 13 de dezembro a sentença da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE 22285). Para a Juíza Eleitoral a Ação de Investigação Judicial Eleitoral foi improcedente. Ainda cabe recurso da decisão. Com isso, a prefeita de Maragogipe Vera Lúcia Maria dos Santos será diplomada.

O que foi a AIJE 22285?
A AIJE 22285 foi solicitada pela Coligação Juntos Para Reconstruir Maragogipe, no dia 16 de setembro de 2016, e tinha como objetivo investigar a candidata a prefeita Vera da Saúde e seu vice Roque dos Passos por estarem utilizando de sua influência política e do uso de recursos públicos para praticar condutas que violam a igualdade nas eleições em favor de sua candidatura. A ação é pública e pode ser acessada no site do TRE-BA através do número: 0000222-85.2016.6.05.0057. 

O processo menciona que houve contratações irregulares de funcionários no ano eleitoral; que a prefeita sinalizou acordo em processo em trâmite nesta Comarca com julgamento improcedente; que houve uso de outdoor eletrônico e bonecos para veicular propaganda eleitoral; que houve utilização de funcionários municipais para prestarem serviço na campanha eleitoral; aliciamento de menores, mediante remuneração, para veicularem propaganda eleitoral; distribuição de vales-combustível; uso de mini-trio; distribuição de combustível nos postos de gasolina no dia 07 de setembro de 2016; circulação de caminhão que presta serviço à coligação representada com carregamento de botijões de gás; distribuição de cestas básicas. Foi juntado ao processo áudio com gravações de conversas realizadas entre pessoas ligadas aos representados; mídia de fotos e vídeos.

Confira a Sentença na íntegra AIJE Nº 22285

Dra. LISIANE SOUSA ALVES DUARTE

SENTENÇA
Vistos etc.

Trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral formulada pela Coligação Juntos para Reconstruir Maragogipe em face de Vera Lúcia Maria dos Santos e Roque dos Passos, candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-prefeito Municipal de Maragogipe-BA, pela suposta prática de ilícitos eleitorais com fundamento no art. 22 da Lei Complementar n.º 64/90.

Alega o promovente que os investigados, valendo a primeira investigada da condição de atual gestora do muncípio de Maragogipe, teriam praticado condutas que violam a isonomia no processo eleitoral, incidindo em abuso do poder político e captação ilícita de votos, consistentes em: contratação irregular de servidores no ano de 2016 com aumento excessivo das contratações durante o período de janeiro a julho; uso de outdoor eletrônico para veicular propaganda eleitoral dos investigados; uso de bonecos com imagem da atual gestora do município de Maragogipe para veicular propaganda eleitoral; utilização de funcionários da prefeitura para realizar propaganda eleitoral em prol da investigada; coação perante os funcionários da prefeitura para comparecer e assinar folha de frequência nos eventos políticos da coligação que representa os investigados; aliciamento de menores para realizar propaganda eleitoral; distribuição de vale-combustível; colocação de poste refletor no distrito de Nagé com fins eleitoreiros; circulação de caminhão com botijão de gás com fins eleitoreiros; distribuição de cestas básicas a eleitores.

Petição inicial acompanhada de documentos nas fls. 31/36 e 39/49.

Nos termos do art. 22, I, "a" da Lei Complementar n.º 64/90, os representados foram notificados para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias (fl. 51), tendo sido apresentada defesa nas fls. 58/63.

Os investigados sustentaram, em síntese: litispendência com fato já tratado em representação eleitoral por propaganda irregular; ausência de relação ou responsabilidade com os fatos narrados; que as contratações dos servidores foram realizadas antes do período eleitoral; que o uso de outdoor eletrônico e boneco já foram objeto de aprecição judicial. Por fim, requereu a improcedência da ação.

Junto com a contestação veio o documento de fl. 66.

Foi prolatada decisão nas fls. 68/70, não concedendo tutela de urgência e designando audiência de instrução.

Termo de audiência nas fls. 82/84, tendo sido ouvida testemunha arrolada pela parte autora.

Em face de documentos juntados pela parte autora, foi concedido prazo para manifestação da defesa, que juntou petição nas fls. 108/114.

Prolatou-se despacho na fl. 135, concedendo vista dos autos ao Ministério Público para manifestação e prazo às partes para apresentarem requerimento de diligências, na forma do artigo 22, VI, da Lei Complementar nº 64/90.

O Ministério Público apresentou parecer nas fls. 141/142, requerendo juntada de documentos e cumprimento de diligências, enquanto a parte autora apresentou requerimento de diligências nas fls. 151/160 e a parte ré nas fls. 162/164.

Esta magistrada proferiu decisão na fls. 166/169, deferindo parcialmente os requerimentos apresentados pelo Ministério Público, indeferindo o pedido de produção prova pericial apresentado pela parte investigada e indeferindo o pedido de juntada de documento requerido pela parte investigante.

A parte autora apresentou pedido de reconsideração nas fls. 172/173, tendo sido prolatado despacho na fl. 174, mantendo a decisão anteriormente prolatada.

Os requerimentos apresentados pelo Ministério Público foram cumpridos nas fls. 181/1307, 1338/1361, 1315/1330.

Foi interposto recurso pela parte investigada nas fls. 1310/1312, o qual não foi recebido por esta magistrada nas fls. 1332/1333.

A parte autora apresentou alegações finais nas fls. 1369/1425, suscitando, em preliminar, nulidade em face do indeferimento do pedido de diligências, consistente na juntada das 171 (cento e setenta e uma) denúncias registradas através do aplicativo pardal em face da parte investigante, e, no mérito, a participação direta ou indireta dos representados nas condutas narradas na inicial; contratação irregular de servidores, consistente na contratação excessiva de servidores no ano eleitoral, bem como contratação no período vedado; utilização de funcionários contratados com finalidade eleitoreira; distribuição de combustível para realização de carreata; distribuição de cestas básicas.

A parte ré juntou suas alegações finais nas fls. 1429/1470, sustentado, em sede de preliminar, nulidade por não ter sido concedido prazo às partes para se manifestar sobre os documentos juntados aos autos após acatamento do pedido de diligências formulado pelo Ministério Público; não reconsideração de decisão que indefiriu o pedido anterior; cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial requerida pela parte investigada; inépcia da inicial pela utilização de prova ilícita; incompetência da Justiça Eleitoral para julgar ação que visa apurar suposta prática de improbidade administrativa, no mérito, sustentou a legalidade da contratação/nomeação realizada pela gestora do município de Maragogipe; não cabimento da sanção requerida na inicial pelo uso de outdoor eletrônico em propaganda eleitoral; desconhecimento da investigada quanto ao uso de bonecos na propaganda eleitoral e realização de campanha eleitoral feita por funcionários; ausência de provas quanto a coação de funcionários para participar de eventos políticos da investigada, aliciamento de menores para participar de propaganda eleitoral, distribuição de vale-combustível, circulação de caminhão com botijão de gás e distribuição de cestas básicas.

O Ministério Público exarou parecer nas fls. 1462/1470, opinando pela improcedência da ação, sustentando que a investigada durante sua gestão contratava servidores comissionados e temporários, demitindo-os na sua maioria no final do exercício, contratando-os no início do ano seguinte, salientando que o aumento significativo de contratações não ocorreu apenas no 1º semestre de ano de 2016, mas durante toda sua gestão; que as contratações ocorridas no período vedado pela lei eleitoral enquadram-se nas exceções previstas no artigo 73, V, alíneas "a" e "d" , da Lei nº 9.504/97; que a utilização de outdoor eletrônico e bonecos durante propaganda eleitoral eram sem potencialidade e gravidade; ausência de prova quanto à utilização de funcionário em campanha eleitoral, coação sobre aqueles, distribuição de combustível e cestas básicas.

É o breve relatório. Passo a decidir.

Preliminarmente, cabe mencionar a competência deste juízo para apreciação da matéria, rejeitando, desde já, a preliminar arguida pela parte investigada, uma vez que os ilícitos imputados pela parte autora podem configurar abuso de poder, afetando diretamente a higidez do pleito eleitoral, autorizando, portanto, a responsabilização dos benefíciários e autores da conduta ilícita na via eleitoral.

Nesse sentido, manifesta-se José Jairo Gomes na obra Direito Eleitoral, Editora Atlas, 11ª Edição, São Paulo: 2015, pág. 266:

Em tais situações, a responsabilidade eleitoral se funda antes no efeito (= lesão ao bem tutelado) que na causa (ação ilícita). Isso porque nessa seara sua missão primordial é salvaguardar a lisura e a normalidade do processo eleitoral, a higidez do pleito, a isonomia das candidaturas, a veraz representatividade. O estado atual da civilização e do modo civilizado de vida em sociedade, a afirmação da democracia e a vivência dos valores constitucionais exigem que a ocupação dos postos político-governamentais se dê de forma lícita, honesta, autêntica, devendo o povo, exercendo sua liberdade, realmente manifestar sua vontade e determinar o rumo da história e de sua vida coletiva, ou seja, se autogovernar.

Acerca da preliminar de nulidade arguida pela parte autora em face do indeferimento do pedido de juntada das 171 (cento e setenta e uma) denúncias por propaganda eleitoral registradas no sistema Pardal, mantenho a decisão anteriormente prolatada no sentido de que tais documentos poderiam ser juntados aos autos quando da propositura da ação, além do fato de que por se tratar de meras denúncias não possuem o substrato probatório necessário para a comprovação dos fatos alegados pela parte autora, não sendo o caso de deferimento da diligência requerida.

A parte ré arguiu, em preliminar, o cerceamento de sua defesa em face de não ter sido concedido prazo às partes para se manifestar após o pedido de diligências formulado e acatado pelo Ministério Público, sendo que não há previsão legal para tal manifestação, diante da celeridade imprimida no trâmite da ação de investigação judicial eleitoral, além do que as partes tiveram prazo para apresentar suas alegações finais, momento próprio para impugnar eventual prova acostada aos autos na fase de diligências.

Também não há que se falar em realização de prova pericial, pois os áudios juntados aos autos pela parte autora não foram impugnados pela parte ré, não tendo esta magistrada constatado nenhum vício que autorizasse a necessidade de realização de prova pericial para extirpar qualquer dúvida, salientando que a degravação encontra-se presente nos autos.

Não há que se falar em prova ilícita uma vez que a conversa captada não tinha caráter sigiloso, bem como foi confirmada pelo interlocutor quando ouvido na fase judicial, se tratando de conversa ambiental em repartição pública.

Passo, então, ao mérito analisando cada uma das figuras jurídicas atribuídas, ocasião em que serão abordas as provas produzidas e a valoração que lhes é dada por este Juízo.

Da captação ilícita de sufrágio

Dispõe a Lei n.º 9.504/97:

Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990 .(Incluído pela Lei nº 9.840, de 1999)

§ 1o Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir.(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Analisando os autos e levando em conta a prova documental e oral produzida, verifico que não houve qualquer relato de pedido de voto ou de apoio político, de forma explícita ou velada a pessoa determinada, não tendo sido apontado nenhum dos supostos beneficiários pelas doações de cestas básicas, botijão de gás, colocação de refletor no município de Nagé e vale-combustível.

A única testemunha ouvida em juízo relatou que "ouviu dizer" que houve distribuição de gasolina, mas não sabe quem foi o beneficiário e que "ouviu comentários" de que houve distribuição de cestas básicas.

Assim, a prova produzida foi escassa para se apontar a prática da conduta pelos investigados ou seu benefício com o ato praticado, destacando que por se tratar de cidade de pequeno porte e acirrada disputa eleitoral muitos comentários surgem e não se colhe muitas vezes a veracidade dos mesmos, salientando que é possível a distribuição de combustível pelo candidato aos seus eleitores para fins de participar de carreata, desde que o valor fornecido não ultrapasse o limite necessário para a circulação dos veículos.

Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado:

Ação por captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504 /1997. Distribuição de combustível em carreata. Ausência de provas robustas de pedido explícito ou implícito de votos. Doação restrita a promoção do evento. Provimento. I - Não configura captação ilícita de sufrágio a distribuição de combustível a eleitores para participarem de carreata, quando não houver pedido explícito ou implícito de votos, conforme precedente do Tribunal Superior Eleitoral, no Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n. 35933.II - Para a caracterização da captação ilícita de sufrágio é necessária a comprovação por provas robustas e cabais de que a doação era acompanhada de pedido de voto, não se restringindo à promoção da carreata.III - Uma vez julgada a ação principal que a cautelar emprestou efeito suspensivo é de se reconhecer a perda da eficácia da medida cautelar, nos termos dos arts 807 e 808 , inciso III , do Código de Processo Civil .IV - Recurso provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de condenação por captação ilícita de sufrágio. (TRE -RO 45892, Data da publicação: 05/07/2013)

2 Prática de propaganda eleitoral irregular

A parte autora suscitou a prática de propaganda eleitoral irregular consistente no uso de outdoor eletrônico, bonecos com imagem da investigada, funcionários da prefeitura fazendo propaganda eleitoral e aliciamento de menores para realizar propaganda eleitoral em prol dos investigados.

Ora, para que a configuração de tais condutas acarretem na configuração de abuso de poder econômico ou político, fato ensejador do julgamento procedente do pedido, é essencial que fique demonstrado a ofensa ao processo eleitoral, afetando diretamente a normalidade e higidez das eleições, se denotando daí a gravidade da conduta atribuída a parte-ré.

Quanto ao uso de outdoor eletrônico e de bonecos infláveis com a imagem da atual gestora do município, a despeito de tais condutas terem sido apreciadas em representação por propaganda irregular, tendo esta magistrada determinado a cessação da conduta e aplicação de multa sancionatória, não se vislumbra gravidade suficiente a fim de afetar a legitimidade das eleições, tais condutas foram reprimidas de imediato com o poder de polícia do juiz eleitoral, não ferindo a isonomia das candidaturas até mesmo porque houve prática de condutas irregulares de propaganda eleitoral por parte do candidato pertencente a coligação investigante, objeto, também, de avaliação judicial.

A suposta participação de servidores da prefeitura em propaganda eleitoral é fato que por si só não configura irregularidade, atém mesmo porque não se proíbe que servidores manifestem sua opinião e preferência por determinado candidato, sendo fato corriqueiro, com os avanços tecnológicos que as pessoas exprimiam suas preferências através das redes sociais, não se vislumbrando ocorrência de abuso em tal conduta.

No que diz respeito ao aliciamento de menores para participar de campanha eleitoral dos investigados, o fato merece ser apreciado pelo Ministério Público, a fim de se enquadrar em possível prática de infração administrativa ou crime previsto na lei protetiva da infância e Juventude (Estatuto da Criança e do Adolescente), não ficando comprovado, mais uma vez, a utilização de tal meio com a interferência na normalidade e legitimidade das eleições.

3. Da prática de conduta vedada prevista no art. 73, V, da Lei n.º 9.504/97

Dispõe a Lei n.º 9.504/97:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

(...)

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;
d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;
(...)

§ 4º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR.

§ 5o Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no § 10, sem prejuízo do disposto no § 4o, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma.

§ 6º As multas de que trata este artigo serão duplicadas a cada reincidência.

§ 7º As condutas enumeradas no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 , e sujeitam-se às disposições daquele diploma legal, em especial às cominações do art. 12, inciso III.

§ 8º Aplicam-se as sanções do § 4º aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem.

Diferentemente da captação ilícita de sufrágio - que tem como elemento central a oportunização de vantagem ao eleitor acompanhada de dolo do candidato, pois se tutela essencialmente a liberdade do eleitor -, a prática de condutas vedadas dos arts. 73 a 75 da Lei n.º 9.504/97 tem como espinha dorsal o desequilíbrio do pleito, causado por circunstâncias objetivamente previstas pelo legislador como presumidamente favorecedoras do candidato que detém a "máquina administrativa" , isto é, tutelam-se a igualdade na disputa e a moralidade administrativa. Daí ter especial relevância o aspecto temporal, pois a proximidade com o pleito faz com que certas condutas, a priori lícitas, possam traduzir-se em inadmissível vantagem para o detentor do cargo, emprego ou função.

Analisando os autos e as provas produzidas, verifica-se que a contratação ocorrida no período vedado pela lei eleitoral, ou seja, a partir do dia 02/07/2016 ocorreu mediante nomeação para cargos em comissão ou por meio de contrato temporário para o exercício de serviços públicos essenciais, conforme se denota dos contra-cheques dos servidores da prefeitura de Maragogipe admitidos no meses de julho e agosto do ano de 2016 (fls. 947, 1012, 1023, 1029, 1030, 1041, 1062, 1064, 1081, 1087, 1107, 1118, 1135, 1148, 1155, 1163, 1164, 1167, 1169 e 1173)

Vê-se, portanto, que as nomeações e contratações ocorridas nos três meses que antecederam o pleito eleitoral tiveram embasamento legal, enquadrando-se nas exceções previstas no artigo 73, V, alíneas "a" e "d" da Lei nº 9.504/97.

Logo, restando provado que as contratações ocorreram antes do dia 02.07.2016, cai por terra o argumento de que a conduta dos promovidos encontre vedação no art. 73, V, da Lei n.º 9.504/97, sendo o caso de análise da suposta nomeação excessiva de servidores antes do período vedado pela lei eleitoral para fins de se alcançar benefício eleitoral.

4. Do abuso de poder político ou de autoridade

O promovente menciona em sua petição inicial que a conduta supostamente praticada se insere também como abuso do poder político, consoante art. 22 da Lei Complementar n.º 64/90, cuja redação é a seguinte:

Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito(...)

Cabe salientar que a matriz constitucional do dispositivo acima radica no art. 14, § 9º da Carta Magna, donde se depreende que o objeto jurídico protegido aqui é a legitimidade e normalidade das eleições. Transcrevo o excerto da CF-88:

Art. 14. (...) § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

Diferentemente das condutas vedadas previstas no art. 73 da Lei n.º 9.504/97, a prática do abuso do poder político ou de autoridade não se sujeita aos mesmos estritos marcos temporais, sendo em tese possível que a contratação ilegal de servidores pela Administração caracterize tal ilícito.

Para tanto, há que se apurar se houve efetivo fim eleitoreiro, ainda que velado, e se a conduta ostenta alcance e reprovabilidade suficientes para interferir na lisura do pleito e, por consequência, gerar como efeito a cassação do registo ou do diploma.

A respeito, leciona José Jairo Gomes (Direito Eleitoral, 11 ed, p. 539):

É preciso que o abuso de poder seja hábil a comprometer a normalidade e a legitimidade das eleições, pois são esses os bens jurídicos tutelados pela ação em apreço. Deve ostentar, em suma, aptidão ou potencialidade de lesar a higidez do processo eleitoral. Por isso mesmo, há mister que as circunstâncias do evento considerado sejam graves (LC no 64/90, art. 22, XVI), o que não significa devam necessariamente alterar o resultado das eleições.

(...)

Nessa perspectiva, ganha relevo a relação de causalidade entre o fato imputado e falta de higidez, anormalidade ou desequilíbrio do pleito, impondo a presença de liame objetivo entre tais eventos. Todavia, não se faz necessário - até porque, na prática, isso não seria possível - provar que o abuso influenciou concretamente os eleitores, a ponto de levá-los a votar efetivamente no candidato beneficiado. Basta que se demonstre a provável influência na consciência e vontade dos cidadãos. Note-se que, do ângulo lógico, a probabilidade oferta grau de certeza superior à mera possibilidade. O provável é verossímil, ostenta a aparência da verdade, embora com ela não se identifique plenamente. Debruçando-se sobre a prova documental acostada aos autos (volumes 1, 2, 3, 4 e 5), notamente nos contra-cheques dos servidores admitidos durantes os meses de janeiro a junho de 2016, verifica-se que foram admitidos no mês de janeiro 213 (duzentos e treze) servidores; no mês de fevereiro 193 (cento e noventa e três) servidores; no mês de março 79 (setenta e nove) servidores; no mês de abril 26 (vinte e seis) servidores; no mês de maio 20 (vinte) servidores; no mês de junho 36 (trinta e seis) servidores, entre ocupantes de cargo em comissão e contratados temporariamente, o que, a priori, aponta para um inchaço na folha de pagamento de pessoal, notadamente em período de crise e recessão pelo quel vem passando o país.

Quanto aos contratos de natureza temporária, há indícios de que as atividades devessem ser providas mediante admissão de pessoal efetivo, considerando que a jurisprudência do STF tem estabelecido que, para ser válida, a contratação por tempo determinado deve atender a casos excepcionais previstos em lei e ser indispensável, vedando-se a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, consoante decidido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.229.

Porém, o fato que aqui nos interessa é que não se comprovou intuito eleitoreiro ou número de pessoas contratadas em escala passível de fazer presumir aquela intenção ou causar, objetivamente, um efetivo desequilíbrio no pleito, principalmente pelo fato de que a contratação excessiva de servidores já vinha acontecendo nos anos anteriores da gestão da parte investigada, conforme relatado pelo Ministério Público.

Tal qual mencionado acima, os dispositivos legais invocados protegem a legitimidade e a normalidade das eleições, de sorte que não é qualquer ação ou conjunto de ações administrativas viciadas que terá o condão de afetar a lisura do pleito, mas apenas aquelas que, por sua gravidade ou repercussão no eleitorado, sejam fortes o suficiente para tornar a disputa ilegítima.

Algum desequilíbrio sempre haverá enquanto for possível o instituto da reeleição, porém esse desequilíbrio integrante do próprio sistema é fruto de uma opção constitucional até então vigente e válida. Apenas as ações dos detentores de cargo, emprego ou função que sejam ilegítimas e com razoável gravidade e alcance sobre o eleitorado é que ensejarão a glosa por abuso de poder político ou de autoridade.

Acrescente-se que para fins de configuração do abuso do poder político seria necessário que os servidores contratados e admitidos no serviço público tivessem sido convocados com a clara intenção de angariar votos e apoiar a parte investigada politicamente, o que não se demonstrou na prova carreada aos autos.

A única testemunha ouvida em juízo e servidor público ocupante de cargo em comissão mencionou que participou de reunião com pessoa de confiança da candidata investigada em repartição pública, tendo aquela dito que seria necessário o servidor ir à casa da prefeita para que sua folha de ponto fosse liberada, tendo sido convidado a participar da campanha política da prefeita, sendo que, em nenhum momento, manteve contato com a prefeita ou até mesmo esta tenha participado de conversa com o mesmo, não tendo relatado o nome de outros servidores que tenham passado por tal situação constrangedora.

A testemunha relatou, ainda, que já tinha participado de outros eventos e obras antes do período eleitoral, o que afasta mais uma vez o elemento subjetivo consistente na obtenção de votos mediante a suposta obrigatoriedade de os servidores terem que participar dos atos de campanha realizados pela prefeita investigada.

Sendo assim, não se comprovou elemento essencial para o deferimento do pedido, qual seja, a existência objetiva de fatos ensejadores de abuso de poder, seja ele político, econômico ou político-econômico.

Acerca da matéria acima explanada colhem-se os seguintes julgados:

RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO À PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO MÉRITO. CONDUTA VEDADA. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. SHOWMÍCIO. COAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS. DEMISSÕES E CONTRATAÇÕES NO PERÍODO ELEITORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. Não configura cerceamento do direito de produzir prova, quando o juiz indefere pedido da parte, por considerá-lo desnecessário ao convencimento, sobre a resolução da lide. Inexiste vedação legal ao agente público, em campanha eleitoral, para a prática de atos administrativos de nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança, bem como a demissão de temporários. Não caracteriza abuso de poder político, demitir e, consequentemente, contratar, através de processo seletivo, visando a continuidade dos serviços, quando tais providências decorreram de anulação de concurso público, suspeito de fraude, em obediência à recomendação do Ministério Público. Reunião de caráter político com servidores públicos realizada fora do local e do horário de expediente não carateriza abuso de poder ou conduta vedada. (TRE - PB 37298, Data do julgamento: 26/05/2014, Relator: João Alves da Silva)

Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada aos agentes públicos. Abuso de poder político. Procedência na origem. Aplicação de multa e suspensão dos direitos políticos por 8 anos. Recurso. Insuficiência de provas quanto à hipótese de abuso de poder político. Não comprovação a finalidade eleitoral da contratação de servidores no primeiro semestre do ano eleitoral. Recurso parcialmente provido. (¿) O simples aumento do número de contratações realizadas pela prefeitura no primeiro semtestre do ano eleitoral, sem a comprovação do necessário liame com o pleito, não é suficiente para a configuração do abuso de poder político. Recurso Eleitoral parcialmente provido (TRE-PB Recurso Eleitoral 42038)

Sendo assim, por não vislumbrar o elemento subjetivo consistente na finalidade eleitoreira com as contratações e nomeações ocorridas durante o período de 01/2016 a 06/2016, acolho nesse particular as razões expostas pelos promovidos e pelo Ministério Público.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL formulada, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via Dje.

Remeta-se cópia dos autos à Promotoria de Justiça de Maragogipe-BA para apuração da suposta prática de atos irregulares consistentes da nomeção excessiva de servidores para ocupação de cargos de natureza temporária.

Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo de 03 (três) dias, subindo os autos em seguida ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. Não havendo recurso, arquivem-se com as baixas necessárias.

Maragogipe - BA, 12 de dezembro de 2016.

LISIANE SOUSA ALVES DUARTE

Juíza Eleitoral

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