Maragogipe: Prefeita sanciona projeto que cria vagas para Concurso Público e Processo Seletivo e cria polêmica

Ontem, dia 07 de dezembro, foi divulgado no Diário Oficial do Município, a sanção da Lei Nº 015/2016 que cria, extingue e modifica nomenclatura, o quantitativo e os vencimentos de cargos para provimento efetivo através de Concurso Público e para provimento provisório através de Processo Seletivo Simplificado no âmbito no município de Maragogipe.

O projeto foi votado no dia 27 de outubro, na Câmara de Vereadores, e sancionado pela Prefeita de Maragogipe Vera Lúcia Maria dos Santos no dia 28 de novembro.

Mudança do Número da Lei
A lei aprovada na Câmara de Vereadores tinha como numeração 010/2016 e hoje, após sanção da prefeita, passou a ser Lei Nº 015/2016.



Polêmica do Projeto
No dia 27 de outubro, os servidores públicos municipais aguardavam impacientemente no Plenário Plínio Pereira Guedes. Antes de iniciar a votação, o vereador Edinaldo da Conceição (Didi da Avenida) conseguiu aprovar a Emenda 01 ao Projeto de Lei 010/2016 [hoje 015/2016] ficando definido que tanto os funcionários ativos não sofreriam qualquer tipo de prejuízo com a aprovação da lei quanto os novos servidores aprovados em concurso. 

Todavia, ficou estabelecido que as prerrogativas estabelecidas na Lei Nº 010 [hoje 015/2016] teriam efeito somente para os novos servidores selecionados em processo seletivo.

Confira Emenda 01 do Projeto na íntegra:


Mais polêmica
Na leitura da Lei sancionada pela prefeita, percebe-se que a alteração do Artigo 5º foi efetuada como pode ser vista nos documentos.


Todavia, não foi retirado o trecho que deveria ser suprimido das atividades destinadas ao Auxiliar de Serviços Gerais por ser função específica para Gari. Com isso, o Auxiliar de Serviços Gerais terá as duas funções.



Obs. 1: Informações sobre datas do Concurso e Processo Seletivo a cargo da Prefeitura de Maragogipe que ainda terá que estabelecer um cronograma.
Obs. 2: O projeto visa estabelecer a quantidade de funcionários que a Prefeitura de Maragogipe necessita, alguns cargos já estão ocupados, outros não. Sendo assim, o projeto pode criar vagas ou não a depender da situação que se encontra determinado setor.

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