Maragogipe: TCM aprova 'Contas 2015' com ressalvas e aplica multa de 73 mil reais na prefeita

O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou, porque regulares, porém com ressalvas, no dia 13 de dezembro, as Contas da Prefeitura de Maragogipe, relativas ao exercício 2015, que tem como gestora-responsável a atual prefeita Vera Lúcia Maria dos Santos.

Em seu Parecer Prévio (Clique aqui para ler na íntegra), o Conselheiro-Relator Raimundo Moreira, cita uma lista de políticos do município que estão com pendências à municipalidade.


LEIA O VOTO DO RELATOR
Ante o exposto e com fundamento no art. 40, inciso II, da Lei Complementar nº 6/91, vota-se pela emissão de Parecer Prévio pela aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura Municipal de MARAGOJIPE, relativas ao exercício financeiro de 2015, da responsabilidade da Gestora, Sra. Vera Lúcia Maria dos Santos, imputando-selhe, com respaldo no art. 71, inciso II, da citada lei complementar, multa no valor R$3.000,00 (três mil reais), em razão das irregularidades consignadas nos relatórios da 1ª Inspetoria Regional e no Pronunciamento Técnico e não sanadas nesta oportunidade, sobretudo as relacionadas à previsão orçamentária elaborada sem critérios mínimos de planejamento; não arrecadação da totalidade dos tributos da competência constitucional do município previstos no orçamento; não comprovação do recolhimento ao erário de retenções do ISS e IRRF; inconsistência nos registros contábeis; falha em procedimentos contábeis; inexpressiva cobrança da dívida ativa; extrapolação do limite da despesa total com pessoal; diversas ocorrências de ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no SIGA; ocorrências de contratação direta irregular, mediante inexigibilidade de licitação; diversas ocorrências de processos administrativos de dispensa de licitação com vista á locação de imóvel desacompanhados de laudo de avaliação, e, ainda, com lastro no art. 5º, inciso IV, § 1º, da Lei nº 10.028/00, multa no valor de R$69.906,24 (sessenta e nove mil, novecentos e seis reais e vinte e quatro centavos), correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus subsídios anuais, em virtude de não ter promovido, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que excedeu o limite máximo prescrito no art. 20, III, b, da Lei Complementar nº 101/00, a serem recolhidas aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, na forma e prazo preconizados na Resolução TCM nº 1124/05, com a necessária emissão da DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO.

Determina-se à Gestora a reposição à conta do FUNDEB com recursos do Tesouro Municipal, da importância de R$316.617,21 (trezentos dezesseis mil, seiscentos e dezessete reais e vinte e um centavos) decorrentes de despesas glosadas em exercícios anteriores em virtude de desvio de finalidade, conforme determinou o Parecer Prévio sobre as contas do exercício pretérito, em 20 (vinte) parcelas iguais e sucessivas a contar de janeiro/2016.

Determina-se, ainda, à Gestora a reposição à conta dos Royalties/Fundo Especial, da importância de R$494.891,87 (quatrocentos e noventa e quatro mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e um centavos), decorrentes de despesas glosadas em exercícios anteriores em virtude de desvio de finalidade, conforme determinou o Parecer Prévio sobre as contas do exercício pretérito, em 20 (vinte) parcelas iguais e sucessivas a contar de janeiro/2016. À SGE para dar ciência à DCE dos DOCS. 17/18/19/20 referentes a recolhimento de multas e execução fiscal, a qual deverá proceder às verificações devidas: Ciência à interessada.

À DCE para acompanhamento do quanto deliberado.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de dezembro de 2016.
Cons. Francisco de Souza Andrade Netto
Presidente
Cons. Raimundo Moreira
Relator

Aos interessados:
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