Prefeita sanciona Lei que cria Superintendência de Trânsito do Município de Maragogipe e Junta de Infração


A Câmara de Vereadores de Maragogipe aprovou no final de outubro e a prefeita Vera Lúcia Maria dos Santos sancionou a Lei Nº 14/2016 que dispõe sobre a criação do TransMaragogipe (Superintendência de Trânsito do Município de Maragogipe) e JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) que será responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra as penalidades impostas pela TransMaragogipe e dá outras providências.

Com a nova lei, a Prefeitura de Maragogipe cria uma autarquia que tem por finalidade gerir o trânsito municipal e os estacionamentos públicos do município. Dentro da TransMaragogipe terá 4 subdivisões:
  • SUES (Subdivisão de Engenharia e Sinalização)
  • SUTRA (Subdivisão de Fiscalização, Tráfego e Administração)
  • SUET (Subdivisão de Educação de Trânsito)
  • SUCAE (Subdivisão de Controle e Análise de Estatísticas de Trânsito)
A lei completa um processo de municipalização do trânsito visto que o Estatuto da Guarda Municipal de Maragogipe foi criado um Grupamento de Trânsito, além de estabelecer diversas funções para a GCM.

Confira a lei na íntegra: