Presidente da Câmara Dr. José Benedito tem 'Contas 2015' rejeitada pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas da Câmara Municipal de Maragogipe, exercício de 2015, que tem como gestor/responsável: Sr. José Benidito Souza da Hora. 

O relator foi o conselheiro Raimundo Moreira que opinou pela Rejeição, com aplicação de multa ao Gestor no valor de R$3.000,00 (três mil reais). 

Votaram com o Relator: Conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Fernando Vita, Paolo Marconi, Plínio Carneiro Filho e Mário Negromonte. 

Foi presente o Ministério Público Especial de Contas, representado pelo Procurador Dr. Danilo Diamantino Gomes da Silva.

Leia Parecer Prévio na íntegra AQUI e a Deliberação de Imputação de Débito AQUI.

Voto do relator na íntegra
Ante o exposto e com fundamento no art. 40, inciso III, alínea ”a”, da Lei Complementar nº 6/91, combinados com o inciso VIII, do art. 1º, o inciso XXIII, do art. 2º e art. 3º da Resolução TCM nº 222/92 e alterações posteriores, votase pela emissão de Parecer Prévio pela rejeição das contas da Câmara Municipal de MARAGOJIPE, relativas ao exercício financeiro de 2015, da responsabilidade do Gestor, Sr. José Benedito Souza da Hora em razão das irregularidades consignadas nos relatórios da 1ª Inspetoria Regional e no Pronunciamento Técnico e não sanadas nesta oportunidade, sobretudo a relacionada à extrapolação do limite da despesa do Poder, e, ainda, as relacionadas às ocorrências de contratação direta irregular, mediante inexigibilidade de licitação; ocorrências de ausência de inserção, inserção incorreta e/ou incompleta de dados no SIGA, não disponibilização ao contribuinte das informações mínimas exigidas no art. 48-A da Lei Complementar nº 101/00; ocorrências de processos administrativos de licitação desacompanhados de pesquisa de preços; ocorrências de processos de pagamento não encaminhados ao Tribunal.

Tendo em vista as irregularidades elencadas, imputa-se ao Gestor, com respaldo no art. 71, inciso II, da Lei Complementar nº 06/91, multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais), a ser recolhida aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, na forma e prazo preconizados na Resolução TCM nº 1124/05, com a necessária emissão da DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO.

Ciência ao interessado.

À DCE para acompanhamento do quanto deliberado.

Saliente-se, por oportuno, o entendimento consolidado na Jurisprudência do Colendo STF e do Egrégio TSE, no sentido de que o julgamento das contas dos Legislativos Municipais é de competência do Tribunal de Contas correlato, pelo que a presente peça é nominada de Parecer Prévio, apenas pela inadequação da Constituição Estadual ao entendimento ora mencionado, prevalecendo, contudo, em qualquer hipótese, a exegese firmada pelas Cortes superiores, apontada, inclusive, na ADI 894/MT, de 23 de setembro de 1999.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de dezembro de 2016.

Cons. Francisco de Souza Andrade Netto
Presidente
Cons. Raimundo Moreira
Relator

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